provas confissão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. FURTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAIS CORROBORADOS POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Constatado...

HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – ABSOLVIÇÃO – ESTREITA VIA DO WRIT – ASSOCIAÇÃO PERMANENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA SENTENÇA – ABSORÇÃO DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO PELO ROUBO – IMPOSSIBILIDADE – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO – EXISTÊN

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CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ECA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. CARÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE NULIDADE DO PRIMEIRO QUESITO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. As alegações do Impetrante, de que a decisão do Conselho de Sentença é contrária às provas...

"HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DELITO DE RECEPTAÇÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. CONCESSÃO DO WRIT. O direito à ampla defesa, consagrado constitucionalmente no art. 5°, LV, é irrenunciável, não podendo dele dispor o réu ou o representado, seu...

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1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. O direito ao contraditório e à ampla defesa são consagrados no texto constitucional. A confissão da prática de ato infracional não exime o juiz de colher outras provas....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM BASE NAS DEMAIS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Conquanto se tenha aplicado a confissão ficta ao reclamante, a decisão que deixou de declarar a ilicitude da terceirização está fundamentada nas demais provas produzidas nos autos, o que inviabiliza a pretensão nesta...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI 6.368/76) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE REMISSÃO NÃO ENFRENTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS MENORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA DAS PARTES. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – OFENSA AO ART. 420 DO CPC - NECESSIDADE DE PERÍCIA – REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PARCELAMENTO DO DÉBITO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – TAXA SELIC – APLICABILIDADE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO – MULTA – CONFISCO – ACÓRDÃO DECIDIDO SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL – REFIS - DESISTÊNCIA DAS AÇÕES CONTRA O FISCO – LEGALIDADE. 1. É...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PENA DE MULTA. MONTANTE EXACERBADO. PAGAMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. CONSIDERAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO EXTERNO - CONFISSÃO. In casu, não houve a mera desconsideração de eventual confissão do reclamante, mas tão somente a avaliação da prova documental e testemunhal constante dos autos, no sentido de que a jornada de trabalho do autor era controlada, o que afasta a hipótese prevista no art. 62, I, da...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. PROVAS. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. Verificando-se que o acórdão regional decidiu com razoável interpretação da lei processual aplicável à espécie (Enunciado 221) e que os arestos trazidos a cotejo não são específicos (Enunciados 23 e 296) e, ainda, que não houve prequestionamento quanto ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO. CLUBE DOS CAMPEÕES. CONFISSÃO FICTA. Não há falar em contrariedade à Súmula nº 74, II, do TST, uma vez que, apesar da aplicação da confissão ficta à reclamada, o Regional analisou as provas dos autos, valorando-as conforme o livre convencimento. Nesse passo, a controvérsia não foi decidida mediante mera aplicação das regras de distribuição dos ô

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE QUADRILHA ARMADA, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DE ESTELIONATO, DE RECEPTAÇÃO, DE POSSE DE SUBSTÂNCIA OU ENGENHO EXPLOSIVO E DE RESISTÊNCIA. TESES DE NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. I - A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável também ao

RECURSO DE EMBARGOS. CONFISSÃO FICTA - EFEITOS - SÚMULA/TST Nº 74. Não contraria a Súmula/TST nº 74, itens I, II e III, decisão que, a despeito da aplicação da confissão ficta à reclamante, julga procedentes determinados pedidos levando em consideração provas já constituídas nos autos e questões admitidas pelas próprias reclamadas. Recurso de embargos não conhecido.