provimento 01 96

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT - Não viabiliza a revista a alegação de ofensa ao art. 114 da CF, pois o Regional assentou entendimento de que a expedição de ofício não constitui qualquer punição, sendo mera notícia determinada pelo juiz, e que este procedimento é legítimo, por ser poder-dever do Magistrado informar às autoridades sobre fatos que, a seu...

SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO A matéria encontra-se pacificada na C. SBDI1 desta Corte, no sentido de que A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. (Orientação Jurisprudencial nº 133). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E...

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. REGIME ALTERNATIVO DE APURAÇÃO. LEI 10.276/01. MIGRAÇÃO, APÓS A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES BASEADAS NO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o contribuinte pretende alterar o regime de apuração dos créditos presumidos de...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. A faticidade que cerca a discussão a cerca da configuração de pressupostos autorizados dos descontos salariais inviabiliza a demonstração de violação e de divergência jurisprudencial. Exegese do verbete sumular nº 126 do TST. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do art. 46, -caput- , da Lei nº 8.541, de 23/01/92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos dos demandados para: 1) reduzir para R$ 50,00 o valor da multa diária arbitrada pelo juízo de piso para fins de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer imputada à reclamada, limitada a 30 (trinta) dias; 2) limitar o pagamento do auxílio-refeição à razã

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DECRETOS ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não merece reparo o r. despacho agravado, pois a decisão está em harmonia com o Enunciado nº 264 do TST, não cabendo revista, à luz do Enunciado nº 333. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão está em consonância com o Provimento nº TST/CG nº 01/96, o que impossibilita o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não merece reparo o r. despacho agravado, pois a decisão está em harmonia com o Enunciado nº 264 do TST, não cabendo revista, à luz do Enunciado nº 333. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão está em consonância com o Provimento nº TST/CG nº 01/96, o que impossibilita o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não merece reparo o r. despacho agravado, pois a decisão está em harmonia com o Enunciado nº 264 do TST, não cabendo revista, à luz do Enunciado nº 333. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão está em consonância com o Provimento nº TST/CG nº 01/96, o que impossibilita o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.° 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO INGRESSAR...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OBSCURIDADE E OMISSÃO VERIFICADAS, NO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE...

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Os preceitos insertos nas Leis nos 8.541/92 e 8.212/91 e os arts. 1º e 2º do Provimento nº 01/96 e 3º e 6º do Provimento nº 02/93 da Corregedoria-Geral desta Justiça Especializada regulam o procedimento para o recolhimento das contribuições devidas pelo empregado à Receita Federal e à Previdência Social, em cumprimento de...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...

SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO A matéria encontra-se pacificada na C. SBDI1 desta Corte, no sentido de que -A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.- (Orientação Jurisprudencial nº 133). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A tese perfilhada pela Corte julgadora para reconhecer o direito às horas extraordinárias tem por suporte premissa fática, com análise das provas e circunstâncias constantes dos autos. Assim, para se chegar a uma conclusão diversa da aludida tese seria necessário o revolvimento de fatos e prova, que neste grau recursal é coibido, conforme entendimento jurisprudencial...

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Configurada a contradição na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Recurso Especial, explicitando que antes de decretada a falênci

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006),...

DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREQUESTIONAMENTO E MATÉRIA FÁTICA (ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DO TST). Quando o Regional decide que o imposto de renda e os descontos para a Previdência Social devem observar o contido no Provimento nº 01/96 do TST, certamente que o recurso de revista não ultrapassa os óbices da falta de prequestionamento e da proibição de reexame de prova, ao...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÕES Nº 01/2010 E Nº 06/2010 - CNE/CEB. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. As Resoluções nº 01/2010 e nº 06

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO COM INCLUSÃO DO PRINCIPAL ATUALIZADO E DE JUROS DE MORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO REMANESCENTE. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. EFEITOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC. Os cálculos devem ser elaborados na forma do provimento CGJT nº 01 /96 e o disposto no art. 354

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR - ÁREA DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE QUE O CANDIDATO SEJA INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AFASTAMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CRIAÇÃO DE ZONAS ELEITORAIS. CHEFES DE CARTÓRIO. DIFERENÇA DE VALORES. FUNÇÃO COMISSIONADA FC-08 E FC-01. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem...