publicação notificação ciência despacho o s autor
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... 0 processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o ... ARTIGO 83 ... A notificação do lançamento far-se-á por registado postal, ... ção e recurso correrão da data da ciência no processo; se for feita por registrado postal, ... de 30 dias contados da data da publicação oficial ... ARTIGO 168 ... As Delegacias do ...
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Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... do representante legal do autor; ... Realizada ... a busca e apreensão, ... despacho proferido, no caso de não atendimento pelo ... comprovar-se-á via notificação cartorária, ... em decorrência da fé pública ... , remetida ao devedor fiduciante para a ciência" de ... sua mora, em contrato garantido por aliena\xC3" ... CÍVEL, Data de Publicação ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ério das Relações Exteriores dará ciência, à Secretaria de Imigração do Ministério do ... ARTIGO 72 ... Do despacho que denegar a transformação ou a prorrogação ... no prazo de quinze dias, contados da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho ... da sentença condenatória de estrangeiro, autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a ... ário Oficial da União, valendo a notificação para todos os atos do inquérito ... § 3º ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 19. O interesse do autor" pode limitar-se à declaração: ... I - da exist\xC3" ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ... II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ... § ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ... III – o fato e os ... , que têm maior peso no cenário da ciência processual moderna as razões pelas quais se ... : 18.3.2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.3.2015) ... Quanto às petições ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ... DO TRABALHO – INVIABILIDADE – NOTIFICAÇÃO INICIAL FEITA DE OFÍCIO PELO DIRETOR DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... -se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor no processo em epígrafe, contra acórdão desta ... administrativo é que o ex-gestor tem ciência das acusações contra si ... Afirma que a ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: ... I – mercadorias procedentes ... ção de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; ... b) mediante método ... ões realizadas pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e por entidades sem fins lucrativos ... notificação prevista no § 1º do art. 677, para: ... I – ... e que possam ser de imediato corrigidos, a autor lade aduaneira alertará o exportador e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069807-07.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Recurso Inominado n.º: 0069807-07.2020.8.19.0001 Recorrente: GILBERTO ALVES VENTURA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO AUTO INFRAÇÃO IRREGULARIDADE EM AUTO VISTORIA REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NÃO COMPROVADA A VALIDA NOTIFICAÇÃO. EXIGENCIA DISPOSTA NO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR 126/2013. PROVA IMPOSSÍVEL AO AUTOR. ÔNUS QUE SE...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL ... a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da ... ção não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de elementos suficientes ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ... III - o fato e os fundamentos ... nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ... Intimação é o ato pelo qual se dá ciência" a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1\xC2" ... despacho", da decisão ou da sentença ... § 3º A intima\xC3" ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III - no recesso, o dia ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , nestas hipóteses, a devida notificação do ... ente faltoso e o decurso do prazo nela ... 21.10.2010, DJe 23.11.2010) ... Por despacho (evento 8), determinei a substituição daquele ... administrativo ... Na hipótese, o autor, Município de Irecê, BA, ingressou, na origem, ... meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia ... Convênios, acordos, ajustes e ... publicação no Diário Oficial da União constituirá: ... I ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... efeito de concessão de patente, presume-se autor o requerente do privilégio ... § 2º As ... dispensa as formalidades de exame e publicação, que serão aplicáveis, entretanto, ao pedido de ... igualmente da data da publicação do despacho respectivo ... § 3º Esgotados os prazos a que ... Propriedade Industrial promoverá a notificação do titular da patente, através de publicação ... ciência ao titular da patente, marcando-se-lhe o prazo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, que o decreto impugnado: 1.1 ... publicação desta emenda continuam em vigor até ... senso comum e aceita pela própria ciência – não abrange todas as diferentes ... ) publicidade do relatório; g) notificação" dos ocupantes e confinantes; h) contesta\xC3" ... dispositivo que estribou o despacho" do eminente Ministro-Relator , o conte\xC3" ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... julgamentos definitivos (após a notificação da decisão transitada em julgado) ... Outro ... ência cabal e insofismável do direito do Autor", não havendo matéria de fato a ser provada, al\xC3" ... a CITAÇÃO do Réu, para que tome ciência de todos os termos da presente ação, bem como ... 17/02/2003 , publicação: 11/06/2003.) ... ANÁLISE DOUTRINÁRIA ... , ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados” (g.n.) ... Destacados ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... norma específica, encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de ... de vinte dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, não dotado de efeito ... , de 1993, ou, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, houver concordância ... da procedência do pedido formulado pelo autor ... § 3º O disposto neste artigo aplica-se, ... respectivo e editados até a data de publicação desta Medida Provisória, nos termos do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, se ressentem hoje de um Código ... se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra oportuni-dade para pleitear os ... a ré Regina como a responsável pelo despacho concessório do benefício fraudulento, e por ... partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal ... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ... III — o fato e os fundamentos ... ível se o autor deixar de atender ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a ... a essa junção, se deferida, e dar ciência às partes)? A menor distância entre dois ... Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III — no recesso, o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... garantia que existe por si só, mesmo que o autor da ação não tenha nenhum direito material a ... I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II – colheita ... , não obstante, que o direito não é ciência exata e permite certa margem de interpretação ... III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DES. FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO ... 138726424): a) a notificação dos denunciados para apresentar resposta (art ... Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República ... O ... Polícia Federal Alberto Ferreira Neto (Despacho fls. 403)”, material “convertido em mp3”; ... autos, adotando-se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... numerário para satisfazer o crédito do autor, prefere apostar na burocracia processual e ... de Mello Filho, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 24.2.2012) ... Nesse sentido, ... despacho" para o autor apresentar os cálculos de liquidaç\xC3" ... RESPONSÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO.” ... Homero Batista ... de recebimento da inicial, sendo a notificação inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0316101-41.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-02-2019
PROCESSO Nº 0316101-41.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS LOPES EMENTA: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO ANTE A PROVA DO PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... adorável obra Responsabilidade Civil, o autor preconiza: ... [ ... ] Para que se configure a ... quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, ... nas ciências humanas, atingindo até a ciência médica. Estou me referindo ao fenômeno social ... ver, se deve que ao tempo de sua publicação nossa Pátria era um País eminentemente rural ... , encarcerada – proferi, em audiência, despacho que a libertou. Anteriormente, Edna vira-se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023436-09.2021.8.19.0208 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023436-09.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): DOUGLAS PEREIRA RIOS Recorrido (réu): TIM S/A Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...
... do juiz relator ... II - Autor que recebeu proposta de adesão a plano de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de forte resistência, na época da publicação, em abril de 2018. Andou bem a Administração ... (grifo do autor). Registra o relatório ainda que “os seis ... auto de infração ou emitida notificação de lançamento com - plementar, devolvendo-se, ao ... outro, como metalinguagem descritiva, a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática ... § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003893-56.2021.8.19.0002 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003893-56.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARCELO SOARES OCCHIONI - autor Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... do voto do juiz relator ... I - Autor que teve seu nome inserido em cadastros ...