publicação notificação ciência despacho o s autor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... voto do juiz relator ... I - Autor que adquiriu um notebook que não chegou a ser ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em ... mediante despacho nos autos. Trata-se de manifestação de ... ção, no órgão oficial, é dar ciência, com efeito de intimação, às partes e demais ... acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor ... § 1º O voto ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... que podia ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas dêste artigo ... § 4º No seu despacho, o juiz mencionará a hora em que recebeu o ... § 2º Se, entretanto, antes da publicação da sentença declaratória da falência ou do ... ência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do ... , caso em que será publicado aviso para ciência dos credores que não assinaram o instrumento, os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003739-93.2021.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003739-93.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): ÉRICA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ÉRI
... voto do juiz relator ... I - Autor que tem seu nome negativado sem que exista ... -
Peças prático-profissionais
... ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ... III – o fato e os fundamentos ... [Deixe espaço para eventual despacho ou decisão do juiz.] ... Mário, ... vinte) dias (decadencial), contados da ciência , pelo interessado, do ato impugnado. 9 Após, ... (IV) a liberdade de publicação de veículo impresso de comunicação, nos termos ... pré-constituída, o que decorre da notificação formal de João, realizada pelo Prefeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7. A publicação de matérias jornalísticas a respeito do caso e ... do esquema criminoso, inclusive tendo ciência de que os Diretores da Petrobrás utilizavam seus ... de primeiro grau não se transforma em autor ou réu a litigar com o excipiente, não estando ... 3. Retomo o despacho de 07/04/2017 (evento 717): 'Retomo o consignado ... com a OAS, para a qual foi expedida notificação, nos idos de 2009; (d) a ex-Primeira Dama ...
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Dos Pressupostos Recursais
... são quem pede a tutela jurisdicional (autor) e em face de quem a tutela é postulada (réu) ... prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz ... Basta que tenha ciência dos fatos pessoalmente ou por informações de ... : 7.5.2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16.5.2014) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800458-37.2021.8.19.0068 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800458-37.2021.8.19.0068 Recorrente (autora): VALERIA MARINS DE CARVALHO FONSECA Recorrido (ré): GEANNE DA SILVA SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Ética profissional
... causados a Pedro após dez dias da notificação, salvo se for substituída antes do término ... ão do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência ... ”, concluindo-se que o cliente tinha ciência de que poderia ocorrer a transferência ... á ser prorrogado por igual período por despacho do juiz, consoante dispõe o art. 104, § 1º, do ... deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... pelo Aedes - CGPNCMD, informa, conforme despacho ... CGPNCMD (3782740) que de janeiro a março de ... dentre os municípios com maior notificação de casos importados da ... Venezuela (1.846), ... Como esclarece publicação do próprio ... ACNUR “após a adoção da ... educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... I — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução ... (ii) Na mesma data, houve a notificação do contribuinte do lançamento tributário ... do julgamento 06/09/2012, data da publicação 24/09/2012, sobre lançamento por homologação: ... 140, p. 48-60, maio 2007, p. 58. O autor refere-se ao I Simpósio Nacional de Direito ... mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito ... 359. A legislação ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR ... das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência da flagrante incapacidade financeira das ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, ... Prossegue o citado autor: ... “Não é a Justiça do Trabalho que ... 825 da CLT); ... c) ausência de despacho de recebimento da inicial, sendo a notificação ... Fontan Pereira, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT 15.4.2016) ... @@3.6. Oralidade ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... notificação ... § 2º Entre a antevéspera e os três dias ... Superior Eleitoral apontará, em despacho, as URLs, URIs ou ... URNs com idêntico ... caracterizada pela publicação contumaz de informações falsas ... ou ... , há um vácuo e um descompasso entre a ciência do fato ... e a remoção do seu conteúdo ... O referido autor segue explicitando que quando “exércitos de ...
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Acórdão nº0031680-32.2021.8.17.2810 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 07-12-2023
... , aduz que a providncia adotada pelo autor alcanou o resultado positivo, visto que o endereo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035477-84.2021.8.19.0021 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035477-84.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: JORGE LUIZ FRASCINO - autor Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... faturado no endereço do autor se aproximava de zero permitindo concluir que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Narra que em ... jun/2018 teve ciência da cobrança do valor R$ 441,95, em razão de uma ... encaminhou a notificação sobre a constatação realizada à autora, ... O depoimento ... do autor só é relevante quanto importante informação ... publicação da ... sentença. Sem custas e honorários de ... 235-237: Embargos rejeitados - despacho fls.247 Recurso: () autor (x) réu - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001270-32.2020.8.19.0203 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001270-32.2020.8.19.0203 Recorrente (Autoras): DAE LOPEZ COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA ME e DANIELA ALEXANDRA ELIAS LOPEZ Recorrido (Réu): SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... é que sem qualquer informação ou notificação se vê no direito de cobrar multa pela rescisão ... , determina a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito ... III - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002781-29.2018.8.19.9000 (Cível), 28-03-2019
PROCESSO Nº 0002781-29.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: RICARDO BERNADO DOS SANTOS AGRAVADO: DETRAN/RJ Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Bernado dos Santos em face do despacho proferido no processo eletrônico n° 0254160-56.2018.8.19.0001 que após a contestação analisaria o pedido liminar. Aduz, em suas razões, a ausência de...
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Estrutura Municipal
... O autor entende que não há irregularidade se o uso ... lavratura de AIT, na expedição de notificação da autuação e da penalidades por infrações de ... do condutor, para que outros possam ter ciência que o veículo foi fiscalizado, assim como para ... Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2017 ) ... 181 Apreensão e remoção ... por mais de 3 anos consecutivos, sem despacho ou decisão ... O prazo da PPP é interrompido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... suspeito ou impedido motivará o despacho. Se a suspeição ou o impedimento for de ... dez dias contado daquele em que se der ciência" das conclusões do relatório, para a apresentaç\xC3" ... designado ordenar, em seguida a notificação, por edital, de todos os possíveis interessados ... autos por 10 (dez) dias, sucessivamente, ao autor e ao representando para que aduzam, por escrito, ... , remetendo-se cópia para a publicação no órgão oficial ... Art. 74. Em todos os ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de ... , quando explorados diretamente pelo autor" ou criador do bem ou da obra; ... VIII - remunera\xC3" ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ... televisão, sociedades ou fundações de ciência e cultura, inclusive artísticas, legalmente ... 82) ... Art. 886. A notificação do lançamento far-se-á (Decreto-Lei n° ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... I - pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão ... 23, § 2): ... I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a ... III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio ... ção do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida ... 2, § 3) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038107-16.2021.8.19.0021 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0038107-16.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido (autor): LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... juiz relator ... I - Autor que tem o nome inserido em cadastros restritivos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...