publicidade enganosa
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Acórdão Nº 0023403-47.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-09-2022
... ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA ... ASSUNTO: OFERTA E PUBLICIDADE ... APELANTE: ROSSI RESIDENCIAL S/A ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA QUE REALIZOU ... PUBLICIDADE ENGANOSA AO VENDER EMPREENDIMENTOS ... IMOBILIÁRIOS, DEIXANDO DE INDICAR PREÇO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011652-05.2017.8.19.0037 (Cível), 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE SUPLETIVO RÁPIDO NOVA FRIBURGO, EM RAZÃO DA FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A SUA AMPLA DIVULGAÇÃO DO CURSO SUPLETIVO À POPULAÇÃO, CARACTERIZANDO PUBLICIDADE ENGANOSA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, EM...
... publicidade existente sobre a instituição de ensino, de não realização de novas ... POPULAÇÃO, CARACTERIZANDO ... PUBLICIDADE ENGANOSA. SENTENÇA QUE ... JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS ... TERMOS DO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0002264-76.2022.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 31-01-2023
... PEDIDOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ... ENGANOSA – NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL ... CERCEAMENTO ...
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Processo nº 2222911-37.2011.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... subscrito. Inexistência de publicidade enganosa, ...
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Decisão Monocrática N° 07052379220208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO ? VALOR INFERIOR AO VALOR DE MERCADO - OFERTA CLARA E PRECISA INTEGRA O CONTRATO FIRMADO -...
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Processo nº 0054430-31.2010.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... 1- “Toda informação ou publicidade, suficientemente ... 3- “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.§ 1° ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003393-76.2020.8.19.0211 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003393-76.2020.8.19.0211 Recorrente (autora): THAMYRIS NATIVIDADE DA SILVA VIEIRA Recorrido (réu): B2W - COMPANHIA DIGITAL - LOJAS AMERICANAS Origem: 25º Juizado Especial - Regional da Pavuna Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
... III Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o produto será entregue a tempo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0196748-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0196748-02.2020.8.19.0001 Recorrente: NS2 COM INTERNET S A Recorrido: LARISSA PORTO DA SILVA VIANA Origem: 27º Juizado Especial - Foro Central - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a recorrente/ré, a reforma da sentença que a condenou
... prazo a que se obrigou o vendedor ... III - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o produto será entregue a tempo de ... -
Acórdãos nº 1002635-59.2017.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ”, realizada pela empresa ré, em razão de publicidade enganosa Sentença de improcedência Apelações de ...
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Acórdão Nº 0015486-69.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICIDADE ENGANOSA ... ANÚNCIO DE SOFÁ PARA VENDA NA NAS REDES SOCIAIS ...
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Acórdão nº 71009874728 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL ESTABELECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DIFERENCIADAS. PERÍODO DE COVID 19. FUNÇÃO MULTIFUNCIONAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL (COMPENSATÓRIA, PUNITIVA-PEDAGÓGICA E PREVENTIVA). REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, COM
... REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. proteção contra publicidade enganosa e abusiva no fornecimento de produtos e serviços, com métodos ... -
Acórdãos nº 1003175-63.2018.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Publicidade enganosa, dada a divergência entre a realidade e o ...
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Acórdão Nº 0005512-03.2014.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
... PROCON ... NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE ... ENGANOSA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ... ADENTRAR AO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300986-45.2015.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-04-2020
... ência, argumenta que a aquisição do consórcio se deu por publicidade enganosa, razão pela qual desistiu de participar do respectivo grupo ...
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Acórdãos nº 0003225-20.2014.8.26.0040 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... que não configura cerceamento de defesa - Publicidade enganosa não configurada - Defeito no sistema de ...
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Acórdãos nº 1009912-68.2015.8.26.0037 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Possibilidade – Dever de informação Publicidade enganosa - Boa-fé contratual que deve ser mantida também ...
- Acórdão Nº 0300790-70.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
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Acórdão Nº 0324203-97.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROMESSA DE GARANTIA DE EMPREGO NÃO DEMONSTRADA. CURSO QUE ASSEGURA O ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR QUE CONFIRMA O DIRECIONAMENTO À EMPRESA PARCEIRA DA RÉ PARA FINS DE CADASTRO E ENTREGA DE...
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Relatório e Voto com número 5498979-26.2022.8.09.0137 da 1ª Câmara Criminal, 16-09-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, E FAZER AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE PRODUTO E PUBLICIDADE ENGANOSA. DECISÕES QUE DECRETOU E MANTEVE A PREVENTIVA COM FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. 1) Verifica-se que evidente o constrangimento ilegal a ser reparado, uma vez que as decisões que decretou e manteve a cautela do paciente são inidôneas com relação às suas condições...
... Lei 8.078/1990 (fazer afirmação falsa sobre produto e publicidade enganosa) ... A Defesa do paciente requereu sua liberdade provisória, ... -
Acórdão nº 71010421014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA COM BASE NO MEMORIAL DESCRITIVO QUE ENGLOBA O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA ENTREGA DA UNIDADE COM APARELHOS DE AR CONDICIONADO (SPLITS). PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA EM ATENÇÃO...
... PUBLICIDADE" ENGANOSA NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA EM ATENÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1319700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Palestra. Entrada mediante doação de alimentos ou aquisição de um livro. Evento direcionado à aquisição de um curso. Elementos insuficientes para configurar propaganda enganosa. Insatisfação com a qualidade da palestra não caracteriza abalo moral. Descaso e demora superior a 2 anos para entrega do livro. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não...
... ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR PROPAGANDA ... ENGANOSA. INSATISFAÇÃO COM A QUALIDADE DA PALESTRA NÃO CARACTERIZA ... ABALO ... Assim, assinala a publicidade enganosa e o descaso no ... atraso para entrega do produto, devendo a ... -
Processo nº 0018510-16.2015.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... vislumbra situação de publicidade enganosa ou vício na ...
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Processo nº 0224653-55.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... 5. Portanto, não há falar em publicidade enganosa, eis ...
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Acórdãos nº 1006714-58.2017.8.26.0132 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - LESIVIDADE - PUBLICIDADE" ENGANOSA - PROPAGANDA REVESTIDA DE OPACIDADE - CONVOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.10.023472-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRUSTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. "FATOS DO COTIDIANO" NÃO INDENIZÁVEIS.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRUSTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ...