publicidade enganosa
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Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... contratuais e da boa-f das apelantes quanto ao emprego de publicidade. Afirmam no estar caracterizado fato ensejador de dano moral, mas, caso ... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa. Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de mora, que ... -
Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... contratuais e da boa-f das apelantes quanto ao emprego de publicidade. Afirmam no estar caracterizado fato ensejador de dano moral, mas, caso ... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa. Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de mora, que ... -
Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... contratuais e da boa-f das apelantes quanto ao emprego de publicidade. Afirmam no estar caracterizado fato ensejador de dano moral, mas, caso ... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa. Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de mora, que ... -
Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... contratuais e da boa-f das apelantes quanto ao emprego de publicidade. Afirmam no estar caracterizado fato ensejador de dano moral, mas, caso ... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa. Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de mora, que ... -
Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... contratuais e da boa-f das apelantes quanto ao emprego de publicidade. Afirmam no estar caracterizado fato ensejador de dano moral, mas, caso ... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa. Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de mora, que ... -
Acórdão Nº 0218108-29.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE VERIFICAR MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. MESMO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE TERMOS DE QUITAÇÃO ASSINADOS PELOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE RESONSABILIDADE DA APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO
... NÃO ... OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO ... PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ... DOS ADQUIRENTES DE VERIFICAR ... -
Processo nº 0489031-70.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... nexo causal e a ausência de propaganda enganosa e julgou improcedente ... COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO. ... PUBLICIDADE ... CONFIGURADA. ...
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Acórdão Nº 0800865-50.2020.8.12.0043 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/07/2023
... POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA – ... PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE CONSÓRCIO – DANO MORAL – NÃO ... 01. Não demonstrado que houve publicidade enganosa e que os ... dizeres indicam justamente o tipo de contrato ...
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Acórdão Nº 0200462-64.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS APELANTES, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA NA CONTRATAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS
... DE PUBLICIDADE ENGANOSA NA CONTRATAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO ... SENTENÇA ANULADA DE ... -
Acordao N° 1410326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar de inépcia recursal. Afastada. Correção monetária e juros de mora incidentes a partir do arbitramento. Reconhecida a ausência de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Agência de turismo. Pacote de viagem. Publicidade enganosa reconhecida. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral...
... AFASTADA ... AGÊNCIA DE TURISMO. PACOTE DE VIAGEM. PUBLICIDADE ENGANOSA ... RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ... -
Acórdão Nº 0851864-14.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... publicidade ... informação ... suficiente ... consumidores/agravados quando da ... a controvérsia em analisar a ocorrência ou não de publicidade enganosa ... e falta de informação suficiente aos consumidores/agravados quando ...
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Acordao Nº 132324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser...
... impossibilita o desfazimento do negcio; b) no houve propaganda enganosa e que a parte apelada tinha cincia das clusulas contratuais, inclusive das ... -
Acordao Nº 132324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser...
... impossibilita o desfazimento do negcio; b) no houve propaganda enganosa e que a parte apelada tinha cincia das clusulas contratuais, inclusive das ... -
Acordao Nº 132324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser...
... impossibilita o desfazimento do negcio; b) no houve propaganda enganosa e que a parte apelada tinha cincia das clusulas contratuais, inclusive das ... -
Acordao Nº 132324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser...
... impossibilita o desfazimento do negcio; b) no houve propaganda enganosa e que a parte apelada tinha cincia das clusulas contratuais, inclusive das ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... ção dos contratos, as fraudes, a saúde frágil e a publicidade enganosa ... Os cuidados necessários para a proteção devem assegurar ...
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Acórdão Nº 0820981-43.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE MATRICULA EM CURSO – PUBLICIDADE DE SERVIÇOS QUE NÃO FORAM OFERECIDOS – PUBLICIDADE ENGANOSA, ART. 37 DO CDC – NEGATIVA DO CANCELAMENTO DA MATRICULA SEM O PAGAMENTO DE MULTA – ATO ILÍCITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO
... PUBLICIDADE DE SERVIÇOS QUE NÃO FORAM OFERECIDOS – ... PUBLICIDADE ENGANOSA, ART ... -
Acórdão Nº 5001084-51.2019.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
... ar livre, ou ainda como passeios de bicicleta".Sustentou que a publicidade do(a) requerido(a) mantida em seu stio ciberntico afirma que o celular tem ... (evento 38), no qual suscita, em sntese, a realizao de propaganda enganosa por parte da empresa r que a levou a crer que o aparelho celular adquirido ...
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Decisão Monocrática N° 00104752120158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUADRA DE ESPORTES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. ITBI E COMISSÃO DE CORRETAGEM: ISENÇÃO DESCABIDA. 1. A veiculação
... QUADRA DE ESPORTES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. ITBI E COMISSO DE CORRETAGEM: ISENO DESCABIDA. 1 ... quadra de esportes, em desacordo com a realidade, caracteriza publicidade enganosa passvel de indenizao. 2. Reparao de dano decorrente de ... -
Acórdãos nº 1002933-39.2015.8.26.0248 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... Autor que alega ter sido vítima de publicidade enganosa ao adquirir veículo. Sentença de ...
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Acórdão Nº 5013159-46.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... golpes; j) trata-se de típico caso de má-fé e propaganda enganosa"; k) muitos dos consumidores nem sabem o significado da palavra contemplaç\xC3" ... Civil (vício de consentimento) e do Direito de Consumidor (publicidade enganosa).O apelante almeja a rescisão de contrato de consórcio, com ...
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Acórdão nº 0012412-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PUBLICIDADE ... ENGANOSA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO ...
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Acórdão nº 2011/0106737-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu ter havido prática abusiva na...
... AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA. ... reconheceu ter havido prática abusiva na publicidade promocional, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801026-76.2020.8.19.0007 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801026-76.2020.8.19.0007 Recorrente: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS SOARES Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... c o m u n i c a ç ã o ... V - Propaganda enganosa que induz o consumidor a acreditar que o serviço serão prestado na forma ... -
Acórdão nº 0505049-54.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... VESTIBULAR. PROVA DOS AUTOS. PUBLICIDADE ... ENGANOSA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO ...