publicidade enganosa
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Acórdão Nº 0802654-10.2019.8.10.0097 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... APELAO CVEL. AO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. DESCABIMENTO. CURSO DE EXTENSO UNIVERSITRIA. PARALISAO DE AULAS ...
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Acórdão Nº 0802641-11.2019.8.10.0097 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... APELAO CVEL. AO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. DESCABIMENTO. CURSO DE EXTENSO UNIVERSITRIA. PARALISAO DE AULAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021308-65.2020.8.19.0203 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021308-65.2020.8.19.0203 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por ... qualquer forma ou meio de comunicação com relação a ... -
Acórdãos nº 1026435-90.2020.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Diciembre de 2021
... indenização por dano material e moral Alegada publicidade" enganosa veiculadora de oferta do programa denominado \xE2" ...
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Acordao N° 1411324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Processo civil e consumidor. Instituição financeira. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (rmc). Contrato de adesão. Art. 6º, cdc. Dever de informação adequada e clara. Violação. Transparência. Ausência. Publicidade enganosa. Ocorrência. Indução a erro. Nulidade do contrato. Sentença mantida. 1. Indubitável a aplicação do código de defesa do consumidor ao
... PUBLICIDADE ENGANOSA ... OCORRÊNCIA. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE DO CONTRATO ... -
Acórdão Nº 5057926-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICAÇÃO DE PUBLICIDADE COMPARATIVA ENGANOSA, COM O FITO DE MALFERIR A IMAGEM DA RECORRENTE. PLEITO PELA NÃO VEICULAÇÃO DE IMAGENS E QUADROS COMPARATIVOS PELA EMPRESA RÉ. SITUAÇÃO QUE, POR ORA, EVIDENCIA APENAS A LIVRE CONCORRÊNCIA...
... 07 e 08, E1), no se vislumbra, neste momento processual,que a publicidade configure atitude ilcita, mormente porque no hmeno ao nome da empresa ... concorrencial, sendo vedada a veiculao de propaganda comercial enganosa ou abusiva, que denigra a imagem da marca comparada, que ... -
Acórdão nº 1.0701.12.014686-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA PELA INTERNET - VALOR DO BEM MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - ERRO FLAGRANTE - PUBLICIDADE ENGANOSA - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... DO BEM MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - ERRO FLAGRANTE - PUBLICIDADE ENGANOSA - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - ... -
Acórdãos nº 1003808-56.2018.8.26.0554 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2020
... ção por perdas e danos Alegada publicidade" enganosa veiculadora de oferta do programa denominado \xE2" ...
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Acórdãos nº 1008366-31.2017.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... Compra e venda de imóvel em construção - Publicidade" enganosa por omissão - Danos materiais e morais - Falta de informaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0326199-96.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... DE FAZER C/C INDENIZAO PORDANOS MORAIS INSTITUIO DE ENSINO PUBLICIDADE ENGANOSA PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM IRRESIGNAO EXCLUSIVA DA PARTE ...
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Acórdãos nº 0069499-74.2010.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... CAPITALIZAÇÃO S/A *Ação cominatória por publicidade enganosa c.c. pedido de danos materiais e morais ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0445191-10.2014.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelação Cível. Constitucional. Consumidor. Ação Civil Pública. Pretensão de compelir as empresas rés a destacar o preço à vista sempre em tamanho superior ao valor da parcela em seus anúncios publicitários, bem como ao pagamento de danos materiais e morais. Procedência parcial. Irresignação das partes. Ilegitimidade passiva da ré DELL. Comercialização de equipamentos de informática através de
... consumidor. Vedação à publicidade enganosa. Prestígio do direito ... à informação. Inteligência do ... -
Acordao N° 1239968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Produção. Prova pericial. Necessidade. Concordância. Parte adversa. Prova oral. Desnecessidade. De acordo com o artigo 37, § 1º, do código de defesa do consumidor, não é qualquer tipo de omissão que enseja a configuração da publicidade enganosa, mas, sim, a omissão relevante, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características,...
... que enseja a configuração da publicidade enganosa, mas, sim, a omissão relevante, capaz de induzir em ... erro o ... -
Acórdão nº 0562068-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
... DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA ... PELAS APELADAS. ENGANOSA PUBLICIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ARTIGO 37 ...
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A Publicidade e Sua Regulação nas Relações de Consumo
A publicidade é um instrumento essencial para as relações econômicas, e deve ser regulamentada pelos órgãos competentes. A industrialização teve como resultado a despersonalização do mercado e a massificação do consumo. Assim, a publicidade que era inicialmente dirigida a um grupo de pessoas específicos, foi destinada à coletividade. O papel essencial do legislador é sobrepor a Lei à vontade das...
... Palavras-chave: Publicidade; Regulamentação; Boa-fé objetiva; Dever de Confiança e Informação; Consumidor; Publicidade Enganosa; Publici-dade Abusiva ... Revista Jurírica da FEPODI. Belo Horizonte, ano 1, n. 1, jan./jun. 2011 ... Paulo Brasil Dill Soares ... -
Acórdãos nº 1022395-54.2015.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... virtude de desconformidades do imóvel e alegada publicidade enganosa. Pretensão sujeita a prescrição trienal, nos ...
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Acórdãos nº 1037988-87.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... de que foi induzida a erro por publicidade enganosa, sendo informada que o valor do financiamento seria ...
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Acordao N° 1337773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil, consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de não conhecimento do recurso. Art. 932, iv, ?b? do cpc. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das áreas comuns. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Base de cálculo proporcional à área. Localização da pista de caminhada/cooper. Clausura para veículos. Publicidade enganosa e...
... PUBLICIDADE ENGANOSA E ... PERDAS E DANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004242-66.2020.8.19.0205 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004242-66.2020.8.19.0205 Recorrente: MAURICIO DE SIQUEIRA RANGEL Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... enganosa apta a atrair a atenção de clientes e, assim, auferir lucros com a ... -
Acórdão Nº 0031679-25.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DISCORDÂNCIA DO MEMORIAL DESCRITIVO. PUBLICIDADE CONTRATUAL. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA SUBTERRÂNEA. EXECUÇÃO DE REDE ... Nos termos do artigo 37 do CDC, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva ... 7. Em situações como a ocorrida nos autos - nas ...
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Acórdão Nº 0008318-24.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-04-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação coletiva de consumo por publicidade ... enganosa causadora de dano moral coletivo. Sentença de ...
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Acordao N° 1311389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Prescindibilidade da prova. Rejeição. Oferta publicitária manifestamente desproporcional. Erro grosseiro configurado. Vinculação da oferta. Insubsistência. Boa-fé contratual. Preservação. Enriquecimento sem causa. Vedação. Engano injustificável. Ausência....
... VEDAÇÃO ... ENGANO INJUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Reputando ter ... -
Acórdão nº 0000008-81.2002.8.05.0166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... REJEITADAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA ... PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA ... RECEBIMENTO DE AÇÕES DA TELEBAHIA ... COM VALOR INFERIOR ...
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Acórdão nº 0000006-14.2002.8.05.0166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
... REJEITADAS. RELAÇÃO ... CONSUMERISTA. PRÁTICA DE PUBLICIDADE ... ENGANOSA. RECEBIMENTO DE AÇÕES DA TELEBAHIA ... COM VALOR INFERIOR ...
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Acordao N° 1269144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação anulatória. Direito administrativo e direito do consumidor. Publicidade enganosa. Configuração. Aplicação de multa pelo procon. Legitimidade. Processo administrativo. Ausência de irregularidade. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Ônus da prova. Art. 373, inciso i, do cpc. 1. Configurada a publicidade enganosa (arts. 6º, inciso iv, e 37, §§ 1º e 3º, do...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ... PELO PROCON ...