publicidade enganosa casos
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Acórdão nº 1007302-16.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1007302-16.2019.8.11.0002 – Várzea Grande. Apelante: MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. Apelado: Everson da Cunha Paesano. E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO...
... DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA" – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA \xE2\x80" ... 1.026, §2º, do CPC, somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem ... -
Youtubers mirins, novos influenciadores e protagonistas da publicidade dirigida ao público infantil: uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor e às leis protetivas da infância
... excertos ... “Em alguns casos a publicidade abusiva é identificada diante de uma lesividade escancarada ... conceito de publicidade enganosa soa familiar aos consumidores brasileiros. Mesmo aqueles que nunca tiveram ...
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Acordao N° 1610278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Ação civil pública. Direito civil, processual civil e do consumidor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Abertura de prazo para a produção de prova documental e oferecimento de alegações finais. Nulidade da sentença. Ausência. Perda superveniente do interesse processual. Não verificação. Ilegitimidade ativa do ministério público afastada. Ilegitimidade passiva da ré rejeitada....
... MANUTENÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ... dos direitos dos consumidores, inclusive em casos que envolvem a defesa de direitos ... individuais ... -
Os contratos de seguro ou plano de saúde como relações de consumo e seus aspectos mais destacados na legislação brasileira (e em direito comparado: Portugal)
... contratantes, principalmente no tocante aos casos de continuidade do plano de saúde de empregado ... o consumidor contratar, ou casos de publicidade enganosa ou abusiva direcionada para enganar ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... amplamente no mercado virtual, a publicidade ganha destaque como instrumento estratégico do ... ou subliminar e, ainda assim, quando enganosa ou abusiva. Em resumo, a publicidade pelo CDC é ... se refere à publicidade subliminar, um dos casos" mais comentados é o do “experimento vicarista\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0031679-25.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... PUBLICIDADE CONTRATUAL. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA ... do CDC, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva ... 7. Em situações como a ... , desgaste psicológico e na maioria dos casos, até depressão, fatores que acarretam em dano ...
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Após polêmica do 'McPicanha', Burger King é proibido de vender 'Whopper Costela' sem costela no DF
... do Distrito Federal por propaganda enganosa ... A controvérsia agora está em torno do ... -feira pelo Procon do DF, em ambos os casos a infração é de publicidade enganosa. Apesar ...
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Direito do Consumidor
... é correto afirmar que (A) ocorrerá em casos excepcionais em que o juiz verifique ser ... deve ser vista como forma de publicidade do produto, configurando-se a relação de ... não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... e divulgar, é possível que haja publicidade ilícita por parte dos influenciadores que fazem ... do consumidor, o que, em diversos casos, afeta sua liberdade de escolha (SOUZA, 2021) ... , caracterizando como uma publicidade enganosa ... Entretanto, em relação à publicidade, ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... XVI - falsificação - reprodução enganosa da polpa e do suco de fruta por meio de ... por estabelecimento familiar rural nos casos em que a rotulagem, a embalagem ou outras ... ável com a proibição de venda e publicidade da polpa e do suco de fruta; e ... IX - ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... aplicadores do Direito para a solução dos casos concretos ... O Código de Defesa do ... , as fraudes, a saúde frágil e a publicidade enganosa ... Os cuidados necessários para a ...
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Após polêmica do Mc Donald's, Burger King é proibido de vender sanduíche sem costela no Distrito Federal
... do Distrito Federal por propaganda enganosa ... A controvérsia agora está em torno do ... -feira pelo Procon do DF, em ambos os casos a infração é de publicidade enganosa. Apesar ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Isso porque o Estado, em alguns casos, deixou de ser protagonista na solução de problemas jurídicos, posto ... , relevante destacar a atenção especial contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como contra os métodos comerciais coercitivos ou desleais ...
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Capítulo 9 - Competência
... poderá ser reconhecido de ofício nos casos de inobservância das regras absolutas de ... inseridos no mercado de consumo e publicidade enganosa. Uma determinada montadora de veículos ...
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Decisao Nº 0554908-05.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
... enganosa, não atingiu de fato a parte autora, tendo a ... ão faria jus ao desconto veiculado na publicidade, então assinou o contrato apenas para não ... No mérito, convém esclarecer que, em casos análogos ao presente, firmei compreensão no ...
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Após polêmica do 'McPicanha', Burger King é proibido de vender 'Whopper Costela' sem costela no DF
... do Distrito Federal por propaganda enganosa ... A controvérsia agora está em torno do ... nesta segunda-feira pelo Procon do DF, os casos do McDonalds e do Burger King são de publicidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037137-86.2020.8.19.0203 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037137-86.2020.8.19.0203 Recorrentes: AURECY ROBERTO DE SOUZA e HERIKA DE SOUZA MARINHO DOS SANTOS - autores (J.G. - fl. 946) Recorrido: ITAPENINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - réus Origem: 16º Juizado Especial Cível -...
... ária, o que caracterizaria propaganda enganosa e, por isto, requerem indenização por danos ... -
Acórdão nº 0003662-66.2012.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Consumerista. Serviços educacionais. Desconto na mensalidade. Omissão de dados essenciais quanto aos requisitos para concessão dos descontos. Publicidade enganosa. Cumprimento forçado. Possibilidade. É enganosa, por omissão, a publicidade que omite dos consumidores dados essenciais sobre os produtos ou serviços, podendo o consumidor, em tais casos, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado
... Publicidade enganosa. Cumprimento forçado. Possibilidade.É ... ou serviços, podendo o consumidor, em tais casos, à sua livre escolha, exigir o cumprimento ... -
Após polêmica do 'McPicanha', Burger King é proibido de vender 'Whopper Costela' sem costela no DF
... do Distrito Federal por propaganda enganosa.A controvrsia agora est em torno do Whopper ... nesta segunda-feira pelo Procon do DF, os casos do McDonalds e do Burger King so de publicidade ...
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Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... A proteção contra a publicidade enganosa" e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\xC3" ... da publicidade digital promo-vida por influencers , muitos são os casos em que o CONAR é acionado para averiguar a falta de identiicação de ...
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Acórdão nº 1000902-29.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A mensagem publicitária, responsável...
... DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE" ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA –\xC2" ... 1.026, §2º, do CPC, somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem ... -
Acordao N° 1334616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Consumidor. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Desvirtuamento do contrato e descumprimento dos termos propostos pela instituição financeira. Oferta de cartão sem juros remuneratórios e sem anuidade. Informação expressa de custo efetivo total zero. Descumprimento pelo banco. Amortização realizada de forma obscura e contrária à oferta. Aplicação de juros rotativos...
... PROPAGANDA ... ENGANOSA. CONSTATAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA DÍVIDA ... Tipificam publicidade enganosa nas esferas ... administrativa, civil e ... ébito em dobro somente tem aplicação nos casos de ... comprovada má-fé daquele que logrou ... -
Black Friday: 80% de irregularidades em lojas são problemas com informação de preço
... Alm disso, foram identificados oito casos de publicidade enganosa. Em uma das lojas no ...
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Black Friday: 80% de irregularidades em lojas são problemas com informação de preço
... Alm disso, foram identificados oito casos de publicidade enganosa. Em uma das lojas no ...
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Dano moral coletivo e o tabaco: Precedentes jurisprudenciais paradigmáticos
... Precedente jurisprudencial: tabaco e publicidade enganosa e/ou abusiva – 4. Precedente ... do tabaco, destacamos nesse trabalho dois casos importantes de indenização por danos morais ...