publicidade enganosa casos
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O fast-food e a publicidade - Casos mcdonald's e burguer king
... ção adequada ao consumidor acerca da correta composição do produto anunciado, revelou fortes indícios da ocorrência de publicidade enganosa. O legislador estabeleceu uma verdadeira cláusula geral proibitiva de publicidade enganosa ou abusiva no CDC, ao dispor, no art. 37, que “é ...
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Acórdãos nº 1126330-60.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. Notícia publicada na revista Exame sobre suposto ilícito praticado por empresas em recuperação judicial, indicando o autor como sócio de uma delas. Autor que é proprietário de empresa com nome similar. Posterior retratação, através do mesmo meio de informação. Não cabimento de indenização. Acolhida a fundamentação da sentença nos termos...
... na revista “Exame”, de publicidade da editora ré, foram veiculadas ... com credores ouvidos por EXAME, os casos mais complexos são aqueles em que é ... , em casos de publicidade enganosa ou abusiva (Lei 8.078/90, art. 60); a ... -
Acordao Nº 164963 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO FECHADO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1) O contrato entabulado previu de forma clara que o imóvel é na modalidade loteamento fechado, e não em condomínio, sendo incabível a rescisão ou anulação por erro substancial, porquanto observado o dever de informação. 2) Recurso provido.
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Vulnerabilidade Infantil na Era Digital: Os Youtubers e a Prática Abusiva do Unpacking
Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da vulnerabilidade infantil diante das publicidades disponíveis em vídeos apresentados por crianças na web. Observa-se afronta a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do...
... infantil deflagrada pela prática de publicidade clandestina e abusiva, deflagradora de hábitos ... apelativas, disfarçadas (na maioria dos casos, apenas as crianças protagonizam tais vídeos), ... o “Greenwashing” (propaganda enganosa que conferia a produtos, serviços e marcas, ... -
Magistratura TJAP 2022
... (B) resta caracterizada a publicidade abusiva ao induzir a erro a consumidora no que ... ão, o que não caracteriza propaganda enganosa que ocorre por ato comissivo; a responsabilidade ... de antecipação de prova somente nos casos de crianças com idade inferior a 7 anos, não ...
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Acórdão nº 7004074-22.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Apelação cível e recurso adesivo. Preliminar. Pessoa idosa. Protegida pelo Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor. Manifestação do Ministério Público. Desnecessidade. Rejeitada. Preliminar tempestividade. Apelo autoral manifestamente intempestivo. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante....
... coletiva do consumidor, ou seja, atua em casos envolvendo oferta de alimentos, combustíveis e edicamentos adulterados, publicidade enganosa ou abusiva, vícios e defeitos em ... -
Sentença com número 5173806-08.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
?LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;?Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o...
... publicidade do empreendimento ... A autora foi intimada a ... enganosa vez que as redes de água tratada e de esgoto ... X - nos demais casos prescritos neste Código” ... Não vejo ... -
Acórdão nº 1008735-38.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-03-2022
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – PROPAGANDA ENGANOSA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Se a dilação probatória faz-se necessária à apreciação do feito,
... PROPAGANDA ENGANOSA - SENTENCA DE IMPROCEDÉNCIA ... POR AUSENCIA DE ... conhecimento de que foi vítima de publicidade enganosa ... Para tanto, instruiu a inicial, ... -se dos autos, que há outros julgados de casos análogos neste ... Egrégio Tribunal de Justiga, ... -
Acordao N° 1635155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Atendimento por meio de ligação telefônica. Solicitação de cancelamento do cartão de crédito rmc. Recusa da oferta ?velada? de novo empréstimo. Aviso do consumidor de que estava gravando a ligação e da intenção de denunciar os fatos. Animosidade. Tratamento desreipeitoso por parte do preposto do banco. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Conduta comercial
... contra publicidade enganosa, métodos comerciais desleais e ... modus operandi, casos em que, na maioria das vezes, os consumidores ... -
Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 38, 88, 157, 163, 164, I, DA LEI 9.472/97, 14 DA LEI 8.789/95, 14, V, E PARÃGRAFO ÚNICO, 104, II, 125, III, 267, VI, § 3°, E 460 DO CPC/73. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMUL
... prática, pela ré, de publicidade enganosa envolvendo o serviço de internet móvel ... estabelece os casos de publicação na imprensa) ... 15. Além ... -
senhores passageiros
... de praia em helicópteros do estado são casos de falta de respeito com o brasileiro. Pode-se ... de continuar nos incomodando com a publicidade enganosa - de que está trabalhando muito para ...
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Acórdãos nº 1012552-68.2017.8.26.0071 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao corréu Valmi e improcedência do pedido com relação à corré VL. Inconformismo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Publicidade enganosa. Artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Caracterização. Promessa de ótima proposta de quitação
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 6 – O controle legal da publicidade de medicamentos. 7 – Prescrição médica e ... Medicamentos falsificados e a propaganda enganosa. 55 – Medicamentos e os efeitos poluentes à ... , embora justo, vai acarretar, em alguns casos, o licenciamento compulsório pelo Governo. A ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Após, serão abordados dois casos emblemáticos envolvendo empresas gigantes de ... 1, alínea e) — Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades — Primeira Diretiva ... , as fraudes, a informação falsa ou enganosa e a manipulação das avaliações dos ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... écada de 80 tornou-se muito famosa a publicidade disseminada pelas meias Vivarinas, bem como das ... âncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos ... à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Ações Constitucionais
... á ser preso sem culpa formada, exceto nos casos declarados em lei). No entanto, o habeas corpus ... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão ... Na esfera do CDC, a publicidade enganosa ou abusiva é um exemplo de interesses ou ...
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Ações Constitucionais
... á ser preso sem culpa formada, exceto nos casos declarados em lei). No en-tanto, o habeas corpus ... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando- ... Caso o ... Na esfera do CDC, a publicidade enganosa ou abusiva é um exemplo de interesses ou ...
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Discriminação algorítmica de preços, perfilização e responsabilidade civil nas relações de consumo
... , especialmente no que diz respeito à publicidade comportamental e à contratação eletrônica ... à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (art. 6º, IV) e da vedação à ... casos de utilização de dados para a formação do ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... ídicos pretensamente válido para todos os casos (FARIAS; BRAGA NETTO; ROSENVALD, 2015, p. 232), ... de qualidade no manejo dos mesmos, sendo enganosa a visão do precedente como algo inócuo em ... , o que, à toda evidência, constitui publicidade enganosa, nos termos do art. 37, caput e § 3º, ...
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Responsabilidade civil médica na era digital
... publicidade médica – 3. Telemedicina; 3.1 Proteção aos ... dados ou apresentação de informação enganosa. Logo, há quebra do direito à ... 3. Art ... , deve ele ser identificado também naqueles casos em que há uma permanente mitigação da pessoa ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... definidas a nível nacional, em todos os casos será indispensável considerar os sistemas de ... relação àqueles assuntos; (c) «publicidade e promoção do tabaco» é qualquer forma de ... forma que seja falsa, equivocada ou enganosa, ou que possa induzir ao erro, com respeito a ...
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Acordao N° 1620307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Bancário. Cartão de débito/crédito. Emissor/administrador e instituição financeira que comercializa o produto. Participação na relação de consumo que causou danos ao autor. Responsabilidade solidária. Cartão de débito/crédito roubado....
... excepcionalmente, nos casos" em que é demonstrada a presença de dano irrepar\xC3" ... publicidade enganosa, métodos comerciais desleais e ... -
A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... na produção; deflagração de publicidade enganosa (apregoação de qualidades ... produtos ou de serviços viciados (como os casos de diferença de qualidade e de quantidade; de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004491-83.2018.4.04.0000), 05-02-2018
... os meios de anúncios e veículos de publicidade sejam: folders, panfletos, placas, televisão, ... e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - ... ção do CRO por prática de publicidade enganosa ou mercantilização no exercício da profissão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000434-22.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... os meios de anúncios e veículos de publicidade sejam: folders, panfletos, placas, televisão, ... e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - ... ção do CRO por prática de publicidade enganosa ou mercantilização no exercício da profissão ...