quadro de horário modelo
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Acórdão Nº 0020943-40.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. EMPRESA COM MENOS DE DEZ TRABALHADORES. ART. 74, §2º, DA CLT. Demonstrado nos autos que a empregadora conta com menos de dez funcionários em seu quadro de pessoal, inexigível é a apresentação de registros de horário dos trabalhadores que lhe prestam serviços, cumprindo à empregada, nesta hipótese, o ônus de comprovar o...
... HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. EMPRESA COM MENOS DE DEZ TRABALHADORES. ART. 74, ... com menos de dez funcionários em seu quadro de pessoal, inexigível é a apresentação de ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão Nº 0021766-03.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 26-09-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Para configuração da exceção do art. 62, inciso I, da CLT não basta a ausência de registro de horário e o exercício de atividade externa pelo empregado, devendo haver a impossibilidade de controle da jornada pelo empregador. O comparecimento diário ao estabelecimento do empregador no início e término da jornada, bem como, participação de
... não basta a ausência de registro de horário e o exercício de atividade externa pelo ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Direito individual do trabalho
... ífico ou até mesmo de confiança em seu quadro de colaboradores, pois não será possível ... em que o colaborador está fora de seu horário de trabalho, com o intuito de preservar o ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000442-10.2018.5.07.0003), 2019-09-03
... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000992-05.2018.5.07.0003), 2019-08-13
... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Sentença nº 1001175-50.2022.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-08-2023
... da contratualidade do reclamante) que o horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Sentença nº 1000881-32.2021.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... Nesse quadro, os pedidos têm de ser individualizados na ... da contratualidade do reclamante) que o horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000625-68.2015.5.07.0008), 2017-03-17
... evidencia que as trabalhadoras de seu quadro se submetem a distintas jornadas laborais e só ... para aqueles susceptíveis a controle de horário", não há que se falar em violações legais na ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001251-50.2016.5.06.0018), 23-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO C. TST. PROCESSO Nº 0000268-42.2015.5.06.0000 (IUJ). Inexistindo lei ou instrumento coletivo autorizando o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, conforme disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição...
... exercidas sempre em um mesmo turno (horário de trabalho); intervalo interjornada que ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Sentença nº 1001188-83.2021.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... da contratualidade do reclamante) que o horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001740-41.2016.5.06.0001), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. QUINQUÊNIOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. A Súmula nº 16, deste Sexto Regional, não se aplica à hipótese em que não se discute o direito a novas aquisições de quinquênios. Tratando-se de parcela de natureza salarial, o quinquênio já adquirido integra a base de cálculo do adicional noturno.
... efetuou o pagamento da prorrogação do horário noturno, ou seja, as duas horas estendidas, no ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000130-19.2018.5.07.0008), 2018-10-30
... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001692-25.2017.5.07.0032), 2018-05-07
... trabalhava de segunda a sábado, no horário de 6h às 15h20, sempre com duas horas de ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001284-82.2016.5.06.0004), 23-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO C. TST. PROCESSO Nº 0000268-42.2015.5.06.0000 (IUJ). Inexistindo lei ou instrumento coletivo autorizando o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, conforme disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição...
... exercidas sempre em um mesmo turno (horário de trabalho); intervalo interjornada que ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 556-44.2019.5.14.0091)
... NOVEMBRO, encontram-se preenchidas com "horário britânico" ... Por outro lado, o empregador ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Acórdão Nº 0020345-78.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT . Constatado pelo auditor-fiscal do trabalho o descumprimento ao artigo 74, § 2º da CLT, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da penalidade correspondente.
... 74, §2º, da CLT: ... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000502-21.2016.5.06.0022), 31-07-2017
AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. DIFERENÇA SALARIAL. Ausente a primeira reclamada à sessão de audiência inaugural , quando deveria apresentar a sua defesa, atrai a aplicação do art. 844 da CLT, sendo revel e confessa quanto à matéria fática, de modo que se presumem verdadeiras as alegações fáticas trazidas na inicial, desde que não infirmadas...
... quadro, a declaração da revelia é medida que se ... TST, verbis : ... "Art. 74. O horário do trabalhador constará de quadro, organizado nforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000861-57.2015.5.07.0028), 2016-09-08
... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Sentença nº 1001572-12.2022.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-02-2023
... da contratualidade do reclamante) que o horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000980-30.2014.5.07.0003), 2016-05-06
... 74 da CLT: ... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acordão nº 20160718133 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, rganizado me modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001219-47.2014.5.07.0031), 2015-07-11
... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000902-24.2014.5.06.0016), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Existindo controvérsia acerca da jornada de trabalho, compete à empresa, com mais de 10 empregados, apresentar os cartões de ponto do trabalhador, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sob pena de presumir-se verdadeira a tese obreira no aspecto, consoante a Súmula nº 338, I,...
... 74 da CLT ... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000196-21.2018.5.07.0033), 2018-11-13
... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000542-83.2015.5.07.0030), 2018-01-15
... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...