quadro de horários
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-48.2006.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Restou consignado, na hipótese, que não torna suspeita a testemunha o fato de existir ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e pela referida testemunha, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores, o que não é o caso dos autos. Inteligência da Súmula nº 357. Precedente desta colenda Corte. Recurso de revista de que não...
...2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O egrégio Regional, com supedâneo no quadro fático-probatório da lide, taxativamente consignou que a testemunha ...º, da CLT, o qual gerava presunção relativa de veracidade dos horários alegados na petição inicial, a ser analisada em conjunto com a prova ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou ... do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:. a) esteja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
...§ 4° Os cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de ... o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários e ausência de conflito de interesses, mediante autorização específica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.
...Depreende-se do quadro fático descrito pelo Regional que os reclamantes trabalhavam em turnos e excediam seis horas diárias, com alternância de horários, qual seja das lh às 7h, das 7h às 13h, das 13h às 19h e das 19h à lh. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... a Lei no 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das ... o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários. ..........................................” (NR) . “Art. 134. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.
...Depreende-se do quadro fático descrito pelo Regional que os reclamantes trabalhavam em turnos e excediam seis horas diárias, com alternância de horários, qual seja das 1h às 7h, de 7h às 13h, de 13h às 19h e de 19h à 1h. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral de todas as matérias submetidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal....
...Depreende-se do quadro fático descrito pelo Regional que os reclamantes trabalhavam em turnos e excediam seis horas diárias, com alternância de horários, qual seja das lh às 7h, das 7h às 13h, das 13h às 19h e das 19h à lh. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-57.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MÃE SOCIAL. HORAS EXTRAS. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MÃE SOCIAL. HORAS EXTRAS. A reclamada obteve êxito em demonstrar dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896, -a-, da CLT. Agravo de...
... não se mostra compatível com a fixação de jornada e de horários" de trabalho, razão pela qual a mencionada legislação não garantiu à m\xC3"...Tendo em vista esse quadro fático, não se revela excessivo o valor arbitrado à indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-75.2005.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Acrescente-se que, nesta instância
... o óbice da Súmula 126 desta Corte, é essencial o delineamento do quadro fático-probatório dos autos. Os litigantes têm o direito à integral ...ção de função), de existência/validade de registros de horários (entrada e saída) do autor constantes no controle de portaria da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126900-63.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configura violação dos referidos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, na medida em que a decisão monocrática do Juízo de admissibilidade -a quo- não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo Juízo -ad quem-. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL....
...úmula nº 90 desta Corte, verbis: "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, "o laudo pericial produzido nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-11.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. 1. A e. Corte de origem foi explícita ao assentar a jornada variável do empregado recorrido, assim como os horários invariáveis da jornada laboral e a presença de outros indícios nos autos de que as marcações não refletem a prática concreta da jornada ao longo do...
... a jornada variável do empregado recorrido, assim como os horários invariáveis da jornada laboral e a presença de outros indícios nos ...quadro fático delineado na v. decisão, a questão encontra-se obstada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-11.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSIVIDADE DE AVISOS PRÉVIOS. O quadro fático delineado pelo v. acórdão demonstrou a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, diante do ato da reclamada consistente em conceder ao reclamante sucessivos avisos prévios, posteriormente, tornados sem efeito, ao fundamento de que intentava manter o vínculo de emprego até...
...SUCESSIVIDADE DE AVISOS PRÉVIOS. O quadro fático delineado pelo v. acórdão demonstrou a existência dos elementos ... de ponto juntados aos autos continham assinalação uniforme de horários, o que ensejou a inversão do ônus probatório em desfavor da reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO OGMO. PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 2
...Depreende-se do quadro fático descrito pelo Regional que os reclamantes trabalhavam em turnos e excediam seis horas diárias, com alternância de horários, qual seja das 1h às 7h, das 7h às 13h, das 13h às 19h e das 19h à 1h. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-59.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso...
...Factível o controle de jornada, há imposição de horários, sendo necessário, então, o respeito ao limite diário a que alude o ... o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-89.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA COMPENSATÓRIA. Pelo quadro fático descrito na r. sentença e transcrito no v. acórdão, verifica-se que a trabalhadora prestava horas extraordinárias com habitualidade. Neste contexto, conclui-se que a decisão regional que reputou válido o acordo de compensação de jornada contrariou a Súmula n 85, IV. Agravo de instrumento a que se dá...
...1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA COMPENSATÓRIA. Pelo quadro fático descrito na r. sentença e transcrito no v. acórdão, verifica-se ..., o relator assentou que "é irrelevante a discussão acerca dos horários e da própria existência de transporte público regular a ser utilizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-12.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Decisão regional em harmonia com o entendimento cristalizado na OJ 342, I, da SDI-I/TST, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e
... SUPERVISOR. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O quadro fático delineado pela Corte Regional - insuscetível de reexame nesta ... no item II da Súmula 90 do TST ("A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0074435-68.2022.8.19.0001 (Cível), 07-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0074435-68.2022.8.19.0001 Recorrente: VALERIA PEREIRA DOS SANTOS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO A autora interpôs Recurso Inominado em fls. 179/187 insurgindo-se contra a sentença de fls. 155/156 que julgou improcedente o...
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Acordão nº (RO)0026600-32.2009.5.06.0008 (00266.2009.008.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Septiembre de 2011
Em se tratando de controvérsia sobre horários de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal, a teor dos artigos 74, § 1º, e 2º, ambos da CLT e 400, II, do CPC. Quanto aos empregados que exercem atividade fora do estabelecimento reclamado (hipótese alegada pela demandada), o § 3º, do art. 74, da CLT, determina...
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Acordão nº 20050867924 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2007
HORAS EXTRAS - PRÉ-ANOTAÇÃO - Não socorre à empresa a anotação do horário de intervalo aposta no cabeçalho dos cartões de ponto, pois que ela é meramente indicativa, ou sugestiva, assim como também é a anotação, no cabeçalho, dos horários de entrada e de saída, para o fim específico de isentar a reclamada do uso do quadro de horários (art. 13, Portaria MTPS/GM nº 3.626/91). Ou seja, não fazem...
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Acordão nº 20050883539 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2008
HORAS EXTRAS - PRÉ-ANOTAÇÃO - Não socorre à empresa a anotação do horário de intervalo aposta no cabeçalho dos cartões de ponto, pois que ela é meramente indicativa, ou sugestiva, assim como também é a anotação, no cabeçalho, dos horários de entrada e de saída, para o fim específico de isentar a reclamada do uso do quadro de horários (art. 13, Portaria MTPS/GM nº 3.626/91). Ou seja, não fazem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000221-46.2020.8.19.9000 (Fazendária), 19-02-2020
Agravo de Instrumento n.º 0000221-46.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Rafael Lugão de Oliveira EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. ART. 3º C/C ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 12.153/2009. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000503-84.2020.8.19.9000 (Criminal), 16-04-2020
Agravo de Instrumento n.º 0000503-84.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: José Antônio Serralha EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS PROVIDENCIEM O TRANSPORTE DO AUTOR À CLÍNICA EM QUE REALIZA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002730-81.2019.8.19.9000 (Cível), 29-01-2020
Agravo de Instrumento n.º 0002730-81.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Vera Lucia Silva Trajano R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo agravado deferiu o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276246-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0276246-50.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDGARD DOS SANTOS FILHO Sentença: DR.ª SIMONE GASTESI CHEVRAND RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE VEICULAR PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NORTEADOR DA ATUAÇÃO ESTATAL NA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-88.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Na decisão recorrida, entendeu-se que a reclamante tem direito à estabilidade acidentária, haja vista que restara...
..., além da previsão em norma coletiva, a discriminação dos horários de trabalho e o respeito à jornada estipulada. No caso, o Tribunal ..., pois, no Recurso de Revista, a parte pretende a nova apuração do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. HORAS EXTRAS. INTERVALO ...