quadro de horários
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Acordao N° 1360832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo de passageiro. Cancelamento de voo. Condições meteorológicas adversas. Excludente do nexo de causalidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - condições climáticas. Cancelamento de voo. O boletim meteorológico do aeroporto
...ário, afetam as várias conexões, e, em efeito dominó, outros horários, uma vez que o transporte. aéreo funciona como uma “malha”. Neste ... -
Acordao N° 1355721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Óbito fetal após atendimento emergencial. Feto com 18 semanas. Responsabilidade civil do estado. Não verificação. Falha da prestação de serviço. Ausência de nexo de causalidade. Recurso improvido. Sinopse fática: "o caso trata de responsabilidade civil do estado em razão de óbito fetal decorrente da ministração de...
...4.2. No caso dos autos, a autora teve quadro de evolução de. dores o que culminou na morte fetal. De acordo com o ...4.4. Conforme. horários" dos prontuários e boletins médicos denota-se que uma equipe de vários m\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170100-43.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula n° 331, item IV, que assim dispõe: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigaçõ
... não possuem a assinatura do reclamante, há alguns registros de horários invariáveis e cartões que nem sequer indicam o mês a que se referem. ... nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho, demandaria a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que não se compatibiliza com a análise ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21661/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS Não enseja conhecimento do recurso de revista decisão regional que tenha deferido como extras as horas excedentes à 6ª diária, pela caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento, após análise do quadro fático-probatório. Para reconhecimento do trabalho nestas condições, deve ser observado, que o empregado se ative...
... do labor em turnos ininterruptos de revezamento, após análise do quadro fático-probatório. Para reconhecimento do trabalho nestas condições, ...ínuos e se revezando, de modo que esteja sempre trabalhando em horários distintos, em determinados períodos, em prejuízo à saúde física e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6512/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FOLGAS SEMANAIS. A concessão de intervalo intrajornada e folgas durante a semana não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. A ininterruptividade a que alude o art. 7°, inciso XIV, da Carta Magna se refere à operacionalização da empresa. Ou seja, basta que a atividade empresarial seja contínua, ininterrupta, com os empregados cumprindo jornada de...
..., familiar e social, d e corrente da alternância periódica de horários. A simples concessão de folgas não irá neutralizar ou amenizar os ...No caso dos a u tos, contudo, o quadro fático delineado no acórdão recorrido não revela que a reclamada tenha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5881/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1. Violação de preceitos legais. É perfeita a condenação em sobrejornada, baseada nos horários lançados na petição inicial, tendo em vista o descumprimento da empresa em manter os controles de jornada determinados em norma de ordem pública. Inteligência do Enunciado nº 338 do TST. 2. Divergência jurisprudencial. Sendo...
...É perfeita a condenação em sobrejornada, baseada nos horários lançados na petição inicial, tendo em vista o descumprimento da empresa ...2. Divergência jurisprudencial. Sendo distinto o quadro fático-probatório e não se cuidando de tese de direito, não há falar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001034-88.2013.5.06.0413), 10-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. MEIO DE PROVA INIDÔNEO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, desde que não se constatem vícios in ictu oculi e não seja produzida prova...
...CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. MEIO DE PROVA INIDÔNEO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do ...TST. Nesse quadro, correta a condenação em horas extras. Apelo patronal improvido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4589100-12.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
...TELEPAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA NA PROMOÇÃO. ...horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Hipótese de ... -
Processo nº 2007.059.03797 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Septiembre de 2007
"Habeas Corpus". Frequência a curso superior. Decisão condicionada à comprovação do quadro de horário de aulas. Necessidade de condição impossível de ser atendida pela necessidade do comparecimento do paciente à secretaria da Universidade. Constrangimento configurado. Ordem concedida parcialmente. É flagrante o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente se o pedido para frequentar...
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COVID. Legislação correlata
..., nacionalmente, o funcionamento do Poder Judiciário em face desse quadro excepcional e emergencial; . CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da ...horários obrigatórios de refeição de almoço e de jantar — art. 230, § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-57.2008.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ASPECTOS FÁTICOS RELACIONADOS ÀS CARACTERÍSTICAS DO TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL. I - Em que pese ser correta a alegação de as horas in itinere serem computadas na jornada de trabalho na circunstância em que o transporte é fornecido pelo empregador, o certo é que não constaram
... constatado por oficial de justiça pela "incompatibilidade dos horários com o parco transporte público existente e as entradas e saídas do ... dos agentes químicos, pois isso implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60000-42.2006.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. CESSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES. QUITAÇÃO. SÚMULA 330. O Regional enfrenta a tese em sua generalidade, sem expor se, no caso concreto, efetivamente faltaria a ressalva na homologação, bem como acerca da abrangência seja da quitação homologada, seja da ressalva eventualmente aposta. Nesse quadro, o exame da pretensão recursal demanda o revolvimento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-21.2007.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O deferimento das horas extras se deu pelo fato de o empregador não ter apresentado os controles de horários do empregado, ônus que lhe competia. Assim, foi presumida correta a jornada declinada na inicial. Nesse sentido, a decisão está em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Não conhecido. ADICIONAL DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11410/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se demonstre haver nulidade no acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, é mister caracterizar a existência de omissão ou contradição no julgado embargado, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, comprovando que o Regional recusou-se a emitir tese sobre fato relevante...
... de Presença, por não retratarem a realidade fática dos horários nelas consignados. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para caracterizar ... como paradigmas abordar todos os fundamentos, bem como apresentar quadro fático idêntico ao da decisão recorrida, conforme os Enunciados nº 23 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662400-56.2002.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. A decisão regional foi proferida em consonância com os termos da OJ 354 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a prova oral produzida nos autos foi suficiente para demonstrar a existência da prática, por parte da ré, da...
...VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O quadro fático delineado nos autos demonstra a chamada tortura psicológica, a ...ão de sons e imagens) já englobava as tarefas de compra de horários para a transmissão de programas apresentados pela reclamada, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99000/2002-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da leitura do acórdão regional e de seu complemento, constata-se que houve manifestação suficiente e fundamentada do Tribunal Regional em relação à controvérsia que lhe foi submetida. SÚMULA Nº 330/TST 1. Embora o acórdão regional tenha ratificado a sentença, no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 330, não foram
... dos autos, especialmente de documentos juntados que revelam os horários de viagem do autor, que, embora exercesse atividade externa, o Reclamante estava sujeito a controle de jornada pelo Réu. 2. Dado o quadro fático delineado no acórdão recorrido, não há falar em violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da leitura do acórdão regional e de seu complemento, constata-se que houve manifestação suficiente e fundamentada do Tribunal Regional em relação à controvérsia que lhe foi submetida. SÚMULA Nº 330/TST 1. Embora o acórdão regional tenha ratificado a sentença, no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 330, não foram
... dos autos, especialmente de documentos juntados que revelam os horários de viagem do autor, que, embora exercesse atividade externa, o Reclamante estava sujeito a controle de jornada pelo Réu. 2. Dado o quadro fático delineado no acórdão recorrido, não há falar em violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-990/2002-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da leitura do acórdão regional e de seu complemento, constata-se que houve manifestação suficiente e fundamentada do Tribunal Regional em relação à controvérsia que lhe foi submetida. SÚMULA Nº 330/TST 1. Embora o acórdão regional tenha ratificado a sentença, no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 330, não foram
... dos autos, especialmente de documentos juntados que revelam os horários de viagem do autor, que, embora exercesse atividade externa, o Reclamante estava sujeito a controle de jornada pelo Réu. 2. Dado o quadro fático delineado no acórdão recorrido, não há falar em violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da leitura do acórdão regional e de seu complemento, constata-se que houve manifestação suficiente e fundamentada do Tribunal Regional em relação à controvérsia que lhe foi submetida. SÚMULA Nº 330/TST 1. Embora o acórdão regional tenha ratificado a sentença, no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 330, não foram
... dos autos, especialmente de documentos juntados que revelam os horários de viagem do autor, que, embora exercesse atividade externa, o Reclamante estava sujeito a controle de jornada pelo Réu. 2. Dado o quadro fático delineado no acórdão recorrido, não há falar em violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14241/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 27 de Agosto de 2001
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 85/TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Considerando-se o quadro fático delineado pela 4ª Turma, pelo qual não foi demonstrada nos autos a existência do acordo tácito alegado pelo Demandado, não se vislumbra a apontada ofensa ao Enunciado 85/TST, uma vez que mencionado verbete cuida de hipótese diversa, ou seja,...
...VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Considerando-se o quadro fático delineado pela 4ª Turma, pelo qual não foi demonstrada nos autos ... diversa, ou seja, que tenha existido regime de compensação de horários, que, no entanto, não observou os requisitos legalmente exigidos para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2129/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, ART. 897, § 7º. Tendo o Agravante demonstrado que seu recurso de revista merecia conhecimento por ofensa legal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA. LABOR EXTRAORDINÁRIO. Não afronta os artigos 74, § 2º, da CLT e 7º, inciso XXVI, da Carta...
... de Presença, por não retratarem a realidade fática dos horários nelas consignados. Quanto a alegada divergência jurisprudencial, ... como paradigmas abordar todos os fundamentos, bem como apresentar quadro fático idêntico ao da decisão recorrida, conforme os. Enunciados nº 23 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001285-19.2016.5.06.0311), 18-02-2019
EMENTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADORA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. O fato de ter em seu quadro funcional menos de dez empregados desobriga a Empregadora da apresentação dos cartões de ponto (prova documental). Contudo a sua responsabilidade de fiscalizar e controlar os horários laborados por seus subordinados permanece, assim como o ônus processual de demonstrar a observância integral dos limites de...
...EMPREGADORA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. O fato de ter em seu quadro funcional menos de dez empregados desobriga a Empregadora da ...Contudo a sua responsabilidade de fiscalizar e controlar os horários laborados por seus subordinados permanece, assim como o ônus processual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001444-32.2017.5.06.0341), 29-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III, DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que apresentam marcações invariáveis não se compatibilizam com a realidade da relação de trabalho, e, portanto, não se prestam à aferição da efetiva jornada laborada (exegese da Súmula 338, item III, do TST). Neste quadro, verifica-
...DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III, DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . Os ...Neste quadro, verifica-se a inversão do ônus da prova, quanto às horas extras, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000581-52.2019.5.06.0003), 03-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. Não obstante a confissão ficta do Autor, a Magistrada analisou a prova documental existente nos autos. E, diante da confissão presumida do Reclamante, da impugnação tardia promovida pelo Autor aos documentos alusivos aos horários (registros que eram reputados verdadeiros) e dos contracheques que revelavam prova de...
...ção tardia promovida pelo Autor aos documentos alusivos aos horários (registros que eram reputados verdadeiros) e dos contracheques que ...Quadro de matéria fática bem analisado pela Vara do Trabalho que não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-637/2001-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 5º, II, XXXV E LV, DA CF. A decisão que denega seguimento ao recurso não afronta o artigo 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República, visto que é ínsito ao exercício dos princípios neles inscritos a observância das disposições legais vigentes e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT,...
...5. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM OS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA AVENÇADOS. O Regional decidiu em consonância com as ...Agravo desprovido. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O quadro fático delineado no acórdão revela a exposição do Reclamante ao ...