quadro de horários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000854-68.2020.5.06.0141), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. ORIENTAÇÃO EM MONOGRAFIAS. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Ante a constatação, no bojo dos autos, de que o reclamante desempenhava atividades de orientação de alunos em trabalhos de monografia fora do horário destinado às aulas elencadas em grade curricular, e inexistindo pagamento de tal labor extra em rubrica própria, tem-se por não comprovado o seu pagamento, ante a...
... sentença acatou os documentos de "quadro de horários" como se fossem cartão de ponto sem que, entretanto, o ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de ... de trabalho; dos períodos de descanso; do trabalho noturno; do quadro de horário e das penalidades ... Parece-nos evidente que o legislador, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 587-31.2011.5.01.0342)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - REGISTROS NÃO BRITÂNICOS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de...
... de controle de jornada com horários uniformes, há presunção relativa de veracidade da ... jornada ... caso, no entanto, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro ... fático-probatório, afirmou que os controles de ponto " ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... údos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados; ... V - Coligada: pessoa natural ou jurídica que ... nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do quadro constante do Anexo desta Lei, e seus arts. 32, 33, 35, 36, 38 e 39 passam ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10651-18.2015.5.01.0421)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os...
... autor tenha trabalhado em horários variados, o sistema não se enquadra na definição de ... turnos ... consentido a esta Corte a modificação do quadro fático mediante o reexame dos elementos de ... prova, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1434-03.2010.5.04.0013) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/14 - PRÊMIOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Consoante quadro fático delineado no acórdão regional, restou demonstrado o pagamento de prêmio por atingimento de metas, sendo que o reclamado não se desincumbiu do encargo de comprovar "a verificação do atingimento total ou parcial de metas, percentuais aplicáveis, relatórios de vendas e regulamento do...
... - PRÊMIOS ... DIFERENÇAS ... ÔNUS DA PROVA. Consoante quadro fático delineado no acórdão regional, restou demonstrado o pagamento de ... Recurso de revista não conhecido ... CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS ... O Regional não examinou a questão sob o enfoque ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000014-86.2018.5.06.0413), 17-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela Ré, de não conhecimento do Apelo, por inovação à lide, quanto ao argumento de que o transporte intermunicipal não pode ser considerado transporte público, suscitada pela Reclamada em Contrarrazões. No mérito, negar provimento ao Apelo da Reclamada e prover
... Destaca que o suposto quadro de horários relativos à empresa JOAFRA TRANSPORTES, que faz a linha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Acórdão Nº 08099945520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-11-2021
... DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVIDA ALTERAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIOS DOS PROFESSORES PARA FINS DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100725-79.2019.5.01.0033)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas como omissas, relativas à jornada de trabalho, inclusive no que toca ao entendimento consubstanciado por meio o item I da Súmula 338
... quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ... conhecimento dos horários dos liderados e que, além disso, procedia o acompanhamento do ... -
Decisão monocrática Nº 1299828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... ão a apelada, pois que, ao contrário do aduzido pelo demandante, o quadro de horários apresentado pela Direção do Colégio Newton Braga (fl. 83) ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada d ... tocante à liberdade religiosa, a manutenção deste quadro de democracia é garantida pela neutralidade religiosa e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21818-70.2017.5.04.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração
... 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que ... cotejo dos registros de horários com os contracheques do reclamante" (fl. 1.004-PE), razão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10209-20.2019.5.03.0142)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E SOBREAVISO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As premissas fáticas delineadas pelo e. TRT são no sentido de que o reclamante, no exercício do cargo de Supervisor Financeiro, estava em posição de relevo na...
... de horários, podendo chegar mais tarde ou sair mais cedo sem autorização de seu ... O quadro fático delineado no acórdão ... regional revela que as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 78-18.2012.5.09.0965)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA (violação aos artigos 5º, II, da CF/88, 456, parágrafo único, da CLT, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de quadro de carreira nã
... DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ... (violação aos artigos 5º, II, da CF/88, 456, ... habitual da carga horária, com trabalho nos horários destinados à compensação. Dessa ... forma, verificado o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10353-67.2017.5.03.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. INVALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE FÁTICA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Ministério Público insiste em afirmar que o sistema de bilhetagem eletrônica deve ser usado para
... registrados e horários das viagens realizadas, não servindo como instrumento para a ... , a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na ... decisão regional, na medida em que se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 287-82.2015.5.05.0030)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1 - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa à Súmula 338, I, do TST, o agravo deve ser provido a fim
... contrário a esse quadro fático fixado pela Corte de origem esbarra no óbice da Súmula 126 ... presumir verdadeiros os horários indicados na petição inicial, consoante disciplina a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1063-55.2016.5.22.0101)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. HORAS IN ITINERE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 90 do TST. Agravo conhecido e desprovido .
... caso, segundo a Corte de origem, há incompatibilidade entre os horários de início e ... término da jornada do reclamante (das 07h30 às ... identificação de quadro/escala de horários, razão pela qual deferiu as horas ... in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000814-68.2014.5.06.0312), 30-09-2015
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III, DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que apresentam marcações invariáveis não se compatibilizam com a realidade da relação de trabalho, e, portanto, não se prestam à aferição da efetiva jornada laborada - exegese da Súmula 338, item III, do TST. Neste quadro, verifica-se a inversão do ô
... PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III, DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os ... Neste quadro, verifica-se a inversão do ônus da prova, quanto às horas extras, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001184-31.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DOS ENTES SINDICAIS SUSCITADOS (PATRONAIS). 1. DA EXTENSÃO AOS SINDICATOS OBREIROS SUSCITANTES DAS CLÁUSULAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS ANEXADAS PELAS ENTIDADES PATRONAIS SUSCITADAS. A ordem jurídica prevê a possibilidade de a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, estender condiçõe
... o uso de meios digitais e/ou telemáticos (NTIC) “fora de seus horários habituais ... de trabalho”, em prol do empregador; e a ... Recesso Escolar, 53 - Quadro de avisos, 57 – Relação Nominal, por encontrarem equivalência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101882-10.2017.5.01.0049)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas extras, sob o fundamento de que o reclamante não comprovou suas alegações quanto à jornada lançada
... algum para concluir que teria se ativado para além dos horários que foram reconhecidos ... pelo Juízo de origem. Assinalou que a ... infringentes (DJE 04/11/2021). Diante desse quadro, considerando a pacificação da matéria ... por tese firmada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000816-60.2018.5.02.0322)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social
... o empregador anotar os horários de entrada e saída, não havendo determinação em lei em ... delimitação do quadro fático-probatório, a teor da Súmula/TST nº 126, constatou que a ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... Nesse quadro, sua cobrança passa a depender de autorização por parte dos empregados, ... 7º, XIII, CF), autorizada a compensação de horários (art. 7º, XIII, CF) ... A circunstância de o parágrafo único do art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000200-87.2019.5.02.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida
... , exemplificativamente, a colega Diane, também tiveram os seus horários de trabalho ... alterados, e que isso se deu por motivo da ... prevalecer a tese do Agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, ... procedimento vedado nesta esfera ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 313-06.2013.5.04.0733) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar...
... Na espécie , o egrégio Tribunal Regional, com supedâneo no quadro fático-probatório delineado nos autos, consignou que as tarefas ... ável na jornada de trabalho, bem como a incompatibilidade de horários também enseja o pagamento de horas in itinere ... Na espécie , a ...