qual a funçao do superior tribunal eleitoral
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Organização dos poderes
... aqueles, além dos ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... deliberações da Câmara dos Deputados, na qual a bancada de cada Estado-membro varia ... concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares ... Segundo o ... eleitoral proporcional , em termos singelos, é aquele em ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... árias ou adotas pela jurisprudência superior, contudo, na medida do possível, fizemos as ... dade ... 4 Esta é a corrente à qual nos filiamos e que, ao que nos parece, entre os ... à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no que tange à incorporação ... 150, II (ADI 3.105) e a anterioridade eleitoral, art. 16 (ADI 3.685). Mas, e os demais direitos ...
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Da Propaganda Eleitoral
... partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa ... éis, a Resolução nº 20.562, por meio da qual o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou as ...
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Acórdão nº 6714 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Marzo de 2013
Eleições 2012. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidora pública. Cargo em comissão. Município diverso. Recurso especial. Decisão monocrática. Deferimento. 1. Se a candidata a vereadora exerce cargo em comissão de secretária escolar em município diverso daquele no qual pretende concorrer, não é exigível a desincompatibilização de suas funções. 2. As regras de desincompatibilização
... em comissão de secretária escolar em município diverso daquele no qual pretende concorrer, não é exigível a desincompatibilização de suas ... -
Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em ... estatuto partidário registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral ... Ocorre que nem todo ... órgão deliberativo do partido político, o qual detém autonomia previamente fixada no estatuto ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 ... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel ... , em virtude de a pena cominada ser superior a um ano ... 9.2. Possibilidade de transação ... batória delimitar qual conduta praticou o paciente. (HC 94.168/MG, Rel ...
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Direito constitucional
... e julgar os Ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... superior da administração federal; ... III – iniciar ... , a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce ... em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... § ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da ... éscimo, desde que o extravio não seja superior á um por cento (Decreto-lei nº 37, de 1966, ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos ...
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Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelos Poderes competentes do novo Estado, ao qual incumbe sôbre êles legislar, inclusive sôbre o ... § 2º Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara, em que ... que vierem a ser baixada pelo Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 5º A Assembléia ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... de agentes, motivo pelo qual é conceituado pela doutrina como ... crime ... solicitação e recebimento de doação eleitoral ‘oficial’ ... no valor de R$ 99.888,63 ... Ou se ele o condena, uma instância ... superior o absolve graças a algum mágico conceito ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... DE JANEIRO ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : SUPERIOR TRIBUNAL TAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS ... : ... processo específico no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa ... -
Das penas
... Impossibilidade O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § ... superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em ... o preso provisório ou o condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ência de serviço público, por meio da qual defenderá a própria aplicação do Direito (a ... , como ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal: " O artigo 8 º , III, da Constituição ... formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 ... A jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Turma tem ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE CENSURA OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... , a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução ... expressão será supremo ou superior aos direitos personalíssimos e, ... , em que o Tribunal, num c ontexto eleitoral, entendeu, por exemplo ... O SENHOR M ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima lins caldas ... um ato que excede a finalidade social para qual existe. Em contrariedade a teoria clássica de ... absolutista do príncipe como figura superior à lei imperou como axioma máximo do período ... , o autor cita parte de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, onde a Corte ...
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Direitos individuais e coletivos
... ípio da unidade da Constituição, pelo qual se reconhece que não há hierarquia entre ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... políticas, humor durante o processo eleitoral e a liberdade de expressão ... Nos termos do ... ços para um mesmo cliente, por prazo superior a 5 anos consecutivos, exigindo um intervalo ...
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Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Neste caso, a análise eleitoral das assim chamadas fake news era completamente ... úcleo objetivo de investigação em torno do qual fatos e comportamentos poderiam a ele ser ... (a/S)(Es) : Relator do Hc Nº 570.390 do Superior ...
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Direito Constitucional
... atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... tanto o sentido lógico-jurídico (para o qual a Constituição é norma hipotética ... ) e hierarquia (lei hierarquicamente superior prevalece sobre a inferior). Na existência de um ... ou partido político durante o período eleitoral ... (4) Regulamento que disponha sobre o ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... de repasse, não poderão ter prazo superior a 2 (dois) anos, admitida uma prorrogação por ... Art. 25. O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da análise ... ítulo precário e por evento promocional, o qual não poderá exceder o prazo de 12 (doze) meses ... h) colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos idênticos ou similares devem ser decididos ... ão: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida Election ...
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
... do Poder Judiciário e composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais ... a constituir direito fundamental, sem o qual as disfunções jurídicas e as políticas seriam ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... de Preceito Fundamental (ADPF), pela qual o Diretório Nacional do partido político ... 257, § 2º do Código Eleitoral desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral ...
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Acórdão Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... Habeas corpus. Processual penal ... ordem mediante a qual o juízo eleitoral proibiu a gravação ...
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Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... –se a juntada da notícia jornalística, datada de 24/03/2023, da qual" consta que o fato não tem relação com a segurança do sistema de votaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 37763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
... -sede e das comarcas-membro de zona eleitoral ... 1. Mandado de segurança impetrado por ... narram que, em 2017, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Resolução nº 23.520 e ... pelos mesmos magistrados perante o CNJ, no qual foi formulado novamente o pedido de anulação ...