qual o modo normal extinção uma obrigacao
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - Seja qual" for o fundamento do término da relação de loca\xC3" ... ário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele ... as deteriorações decorrentes do uso normal; ... V - a pagar os encargos de limpeza, força e ... o prazo mínimo de seis meses, disporá de modo a que a desocupação se dê durante as férias ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do ... , ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de ... forense for encerrado antes da hora normal ... § 2o Os prazos somente começam a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 5 ... Seja qual for o fundamento do término da locação, a ... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... as deteriorações decorrentes do seu uso normal; ... IV - levar imediatamente ao ... e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e dos Municípios serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano ... , que formam a base sócio-histórica sobre a qual as crianças iniciam a construção de suas ... ão apropriada em nível médio (modalidade Normal) e, em dez anos, formação de nível superior; ... e social transitória e fadada à extinção, está integrado nas mudanças e inovações ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... federal, qualquer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais ... ção, ao seu tipo de processamento e ao seu modo de apresentação, a serem fixados por meio de ... meios, e os que foram excluídos do abate normal após exame ante mortem, devem ser submetidos ao ... se entre a data do cumprimento ou da extinção" da penalidade administrativa e a data da infraç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ... ção nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em ... uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57) ... § 1º ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização ... § 3º ... acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum ... neste artigo incidirá sobre o preço normal definido no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.578, de ... , inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão,nos termos do art. 35 da Lei nº ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) ... empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para ... trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como ... até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho ... Art. 44. A Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; ... V – agente ... obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o ... empregados dispensados até a data da extinção do contrato; ... VI – recibo de pagamento de ... o expediente for encerrado antes da hora normal ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento ... público firmará um plano anual prévio, de modo a garantir o funcionamento dos museus públicos e ... entre em conflito com o funcionamento normal do museu ... ARTIGO 50 ... Serão ... Sistema, cabe ao Comitê Gestor determinar qual o museu a que se dará primazia ... § 2.A ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ... 2º e art. 3º, o qual deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Desse modo, não há falar em ilegitimidade passiva do OGMO, ... o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (ao qual permanecem, ligados de forma direta, sucessiva e ... , sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador ... 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Desse modo, não há falar em ilegitimidade passiva do OGMO, ... normas coletivas asseguram a jornada, como normal, de seis horas, em sistema de turnos, como se ... o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (ao qual permanecem ligados de forma direta, sucessiva e ... , sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Desse modo, não há falar em ilegitimidade passiva do OGMO, ... o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (ao qual permanecem ligados de forma direta, sucessiva e ... , sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador ... 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Desse modo, não há falar em ilegitimidade passiva do OGMO, ... o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (ao qual permanecem ligados de forma direta, sucessiva e ... , sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador ... 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ... 2º e art. 3º, o qual deve constar do Projeto de Lei Orçamentária de ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... ês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais ... , novo benefício, tendo este processamento normal ... Parágrafo único. Se o segurado ... § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... do governo, e a prática não difira, de modo significativo, das práticas habitualmente ... outorgante, ou a legislação pela qual essa autoridade é regida, explicitamente limitar ... II – a aplicação ou a extinção de medidas compensatórias sobre o produto ... o expediente ser encerrado antes da hora normal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... relatores, sem prejuízo da tramitação normal do processo e sem que tal determinação implique ... , indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até a posse do novo ... de documentos ou informações, no tempo e modo definidos no regimento interno ... Art. 50. A ... á celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-49.2007.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... UNICIDADE CONTRATUAL. É da extinção do último contrato que começa a fluir o prazo ... 62, II, da CLT, razão pela qual é devido o pagamento de horas suplementares ... o labor durante aquele período, de modo a preservar a saúde do trabalhador, obrigando o ... cinqüenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho. Não resta dúvida, pois, que a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... da Carteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 ... modo a que se evite isolamento excessivo nos meses ... empregado, serão computados na duração normal" de trabalho ... SEÇÃO XVII ... Ruídos e Vibra\xC3" ... legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ... serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ... ância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum ... § 8º Não é ... A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, exceto: ... I - se este ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , a prazo ou a vista, para qualquer fim, seja qual fôr o depositário; ... IV - Juros, fixos ou ... e as deduções pagas sob a forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante ... ência, cujo julgamento seja organizado de modo a garantir decisão imparcial e objetiva; ... c) ... uso, ação da natureza e obsolescência normal ... § 1º A quota de depreciação registrável ...