qual o modo normal extinção uma obrigacao
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Dos recursos na execução trabalhista
... qual o juiz, no curso do processo, resolve questão ... Desse modo, resta aplicável ao Processo do Trabalho (art ... do CPC, que consagra as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do ... entender descumpridos, impedindo, assim, o normal andamento do processo na via recursal, é preciso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029536-29.2020.8.19.0203 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029536-29.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): DULCINEIA GORDIANA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente ... necendo ali indeinidamente, inalteradas, de modo que “dados pretéritos vêm à tona com a mesma ... (reporta-se ao relacionamento social normal que as pessoas estabelecem com amigos, colegas e ... ência de cumprimento de prazo após a extinção total dos efeitos da condenação, e o mesmo deve ... -
Direito internacional público
... de proteção da pessoa humana, pelo qual o indivíduo, vítima de perseguições ... Do mesmo modo, a opção "C" está errada, porque não é a ... (c) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que ... 77). Além da extensão normal" da plataforma, a mesma convenção admite a exist\xC3" ...
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Sanção Penal
... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da norma ... , realiza-se o seu encarte típico, de modo que, agregando-se à conduta praticada os juízos ... caminhada de um para outro regime deve ser normal, gradativa e progressiva, obliterando-se a ... , eis que seu falecimento leva à extinção da punibilidade (art. 107, n. I, CP). Porém, ao ...
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Decisão Monocrática Nº 4003853-76.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... (trinta) dias para impulsionar o feito, de modo a providenciar toda a documentação necessária ... da obrigação, sob pena de extinção do feito ... Postula o ... tenha pedido tal providência, razão pela qual" a decisão deve ser invalidada para que a execuç\xC3"ão tome seu curso normal", aguardando a alienação dos bens para a satisfa\xC3" ...
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Ética profissional
... e ainda estejam em seu poder quando da extinção do mandato; C: incorreta, pois, com a renúncia ... ça que lhe foi desfavorável em processo no qual atuava em causa própria ... B, C e D: ... (B) ser comunicado ao cliente de modo inequívoco. (C) ser realizado por tempo ... ) o contato do advogado fora do horário normal depende de assistência da OAB ... (D) ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... pelo Ministério Público de São Paulo, na qual restou estabelecido que o DETRAN/SP passaria ... como os órgãos de trânsito tratam de modo descompromissado o instituto notificação ... no fim público e inverteria a ordem normal, de modo a prevalecer o interesse individual ... c) pagamento é forma de extinção de obrigações; d) depósito recursal, por seu ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... lhe são correlatos: o artigo 23, segundo o qual os honorários incluídos na condenação, por ... recuperação judicial requerida – o que normal-mente ocorre quando o recuperando é alvo de ... ainda que não vencidos”, ou seja, grosso modo, além dos quirografários, os credores ... encerramento da falência e da extinção das obrigações –, sendo que essa prestação ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... pela epigrafada normatização, de modo que, assim o sendo, torna-se clarividente o ponto ... trazido pela lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais ... REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ... forense for encerrado antes da hora normal, deverá a juntada do preparo ocorrer no exato ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... , bem como contratos bancários de um modo geral e os de financiamento para a compra de bens ... a prestação, tem-se o inadimplemento, o qual pode ser parcial – mora – ou total – ... êmica, levando à drástica medida da extinção do contrato ... Por certo, os contratos são ... for, tem um risco comum ou uma álea normal, que varia desde o próprio descumprimento da ...
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Direito do Trabalho
... qual deve ser considerada fonte material do direito do ... Ademais, após a extinção do contrato de trabalho, a renúncia é permitida ... 75-B da CLT o comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a ... , a isenção de marcação da jornada normal, assinalando apenas a eventual hora extra ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... da regra de decadência, quais sejam: extinção do crédito tributário e da perda da ... De outro modo, convencionamos que havendo pagamento, haverá ... a inscrição em dívida ativa é o ato pelo qual se outorga liquidez e certeza à dívida ... Pelo fluxo normal da exigibilidade, ela continua após a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO LANHAS GALVÃO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU SALVO CONDUTO PARA QUE AS AUTORIDADES SEJAM IMPEDIDAS DE PROCEDER À DETENÇÃO DO PACIENTE PELA PRODUÇÃO ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , si el caso no está previsto de otro modo en sus estatutos, cláusulas fundacionales o en ... , el lugar de su situación ordinaria o normal ... Artículo 107. La situación de los ... , por escripto, á União Panamericana, a qual transmittirá immediatamente ás demais uma ... e bens, assim como as causas da sua extinção e recuperação, e a limitação, por motivo de ...
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Direito Administrativo
... à razoável duração do processo, de modo que pode e se recomenda ingressar com uma ação ... em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da nomeada ... a CF não autoriza a criação ou a extinção de órgão público sem lei, sendo a exceção ... , e o processo judicial teve seguimento normal. Antes que o processo judicial chegasse a seu ...
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Da propriedade imobiliária
... integrante da coisa, mas se destinam de modo duradouro ao uso, serviço ou aformoseamento de ... (em que se discute posse) do petitório (no qual se discute propriedade). Esse é o conteúdo do ... ção resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a propriedade fiduciária, ... ários, quando decorrentes do uso normal e do desgaste natural do imóvel; ... II – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032331-35.2021.8.19.0021 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032331-35.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Recorrido (autor): OSVALDO COUTO FILHO - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... Alexandre Pimentel Cruz que votou pela extinção do processo sem resolução do mérito ... por ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023143-50.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023143-50.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): MARCIA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA. Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARCIA DE JESUS
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era ... As relações familiares, desse modo, passaram a ser funcionalizadas em razão da ... constituição, de manutenção e de extinção da entidade familiar, sem que haja qualquer tipo ... vitro ou in vivo após o desenvolvimento normal e sadio no útero da mulher ... A CF/88 ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Atos administrativos
... ção é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade ... Desse modo, esse elemento não pode ser alterado por vontade ... B) A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora ... observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato ... B) tem na presunção de ...
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Direito Penal
... princípio da adequação social, segundo o qual não se pode reputar criminosa a conduta tolerada ... A tutela da liberdade, desse modo, representa uma insuperável limitação ... retroativos, operando, inclusive, a extinção da punibilidade (art. 107, III, do CP); V : ... (B) O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei ... (C) Por ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... do que ocorre no campo do Direito Penal, no qual" a pena não pode passar da pessoa do agente, noç\xC3" ... ilícito uma figura autônoma, surge, desse modo, a moderna concepção da responsabilidade ... danoso interrompe a sucessão normal dos fatos: o dever do indenizante, em tal ... motivo de força maior que determina a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que ...