qual o modo normal extinção uma obrigacao
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Atos administrativos
... ção é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade ... Desse modo, esse elemento não pode ser alterado por vontade ... B) A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora ... observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato ... B) tem na presunção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023143-50.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023143-50.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): MARCIA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA. Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARCIA DE JESUS
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Direito Penal
... princípio da adequação social, segundo o qual não se pode reputar criminosa a conduta tolerada ... A tutela da liberdade, desse modo, representa uma insuperável limitação ... retroativos, operando, inclusive, a extinção da punibilidade (art. 107, III, do CP); V : ... (B) O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei ... (C) Por ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... do que ocorre no campo do Direito Penal, no qual" a pena não pode passar da pessoa do agente, noç\xC3" ... ilícito uma figura autônoma, surge, desse modo, a moderna concepção da responsabilidade ... danoso interrompe a sucessão normal dos fatos: o dever do indenizante, em tal ... motivo de força maior que determina a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... colisão, impõe-se ao intérprete ponderar qual" deles atende de modo mais satisfatório a uma fun\xC3" ... suspensivas, interruptivas e impeditivas, normal-mente consideradas questões menores no interior ... ória apenas se extingue com a extinção do próprio direito real pela usucapião. 30 Se ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Ambiental constituem o filtro por meio do qual os delitos de acumulação serão apresentados e ... de uma forma significativa, inclusive de modo a ser quantificado tal abalo. Em outras palavras, ... ão espantaria as possibilidades de sua extinção ou total abandono. O reducionismo que porta pode ... que essa diferenciação entre o cidadão normal e o especialista (aqueles que fazem de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , adotada pelo novo Código Civil, pela qual o dever de reparar o dano surge da atividade ... crescimento do macrossistema econômico no modo" de produção capitalista, das evoluções tecnol\xC3" ... o evento danoso interrompido a sucessão normal dos fatos e da vida do ofendido, a reparação ... 45/04), modernizando-se com a extinção da representação classista, da transformação ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ção da atividade, até a completa extinção da utilização do trabalho escravo nesse setor ... Geral da Presidência da República, a qual contou com as seguintes representações ... nas rodovias e exercer suas atividades de modo seguro e saudável — não só para si mesmos ... 2º da CLT) repousa na esfera normal de uma atividade econômica. Porém, as ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Código Civil Italiano, corte temporal com o qual finalizamos o primeiro capítulo. A bem da ... , transmissão, modificação e extinção ... 3. ed. Coimbra: Almedina, 2017, p. 277. 546 ... o comodatário, por exemplo, usa a coisa de modo diverso ou contrário ao estipulado no contrato ... ção, com repercussões fatais no jogo normal do contrato e nos próprios pressupostos do ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... do critério positivo legal, segundo o qual a prova tem, pela lei, valor positivo, ... cujo conhecimento integra a cultura normal, a informação dos indivíduos de determinado ... Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os ... a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027320-32.2019.8.19.0203 (Criminal), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027320-32.2019.8.19.0203 Recorrente (autor): ROSA MARIA ALVES DE ANDRADE Recorrido (réu): STAR VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e ASHAD VEICULOS AUTOMOTORES COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... postulados da eticidade e da socialidade de modo a sintonizá-la com as expectativas de boa-fé e ... no mundo físico e real é a fonte da qual resultam todos os efeitos previstos na ordem ... , à constituição, modificação ou extinção de obrigações ... @@@12.2.2.5 Teoria do ... de o prazo prescricional luir normal-mente quando alguma circunstância estaria a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 Apelante: TIAGO BRAGA VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 Apelante: E.M.N Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊN
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Direito Penal
... , passa a agir com propósito diverso, qual seja, o de matar seu vizinho. Em outros termos: ... que (A) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença ... se compreendendo na linha de desdobramento normal de referida conduta a morte da vítima em razão ... por omissão ou impuro ), grosso modo" , é aquele em que o sujeito ativo, por uma omiss\xC3" ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... vigente na época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa ... o mérito do habeas corpus (HC) 90.364, no qual o reú sentenciado à pena de 13 anos e seis ... prescrição da pretensão punitiva ocorre normal-mente, como nos demais casos ... 984 No mesmo ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... rurais por região em que se localizem, o qual não poderá suplantar o limite da pequena gleba ... da fauna ou flora ameaçados de extinção; ... g) a manter o ambiente necessário à vida ... as suas características essenciais, de modo ... normal ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... esquecer o ensino de Pontes de Miranda, qual seja: “Em nenhuma ciência é possível ... Desse modo, chegamos à conclusão de que conceituar é ... sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a ... , portanto, ser o sistema de um governo normal’. Para citar novamente Simmel: ‘Toda ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... uma força de atração para seu núcleo, de modo a consolidar com elas a expectativa de ... distinção entre salário e remuneração, qual seja, a previsão de um salário mínimo. Em ... º salário proporcional) é devida na extinção dos contratos a termo, na cessação do contrato ... prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7 De todo modo, a legislação infraconstitucional, com ... precisamente em seu artigo 5º, § 2º, o qual determina que “os direitos e garantias ... ção da gravidez antes de seu termo normal , seja espontânea ou provocada, tenha ou não ... 165 A concessão da graça resulta em extinção da punibilidade, conforme previsto no artigo 107, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a tomar a palavra a pedido do delegado do qual são adjuntos e com a autorização especial do ... constitua um obstáculo ao funcionamento normal de uma empresa industrial ... Art. 5. No que ... deverão ser fixadas pela legislação de modo a garantir a fiscalização da autoridade ... f) prevenção e extinção de incêndios; g) âncoras, amarras e cabos; h) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0343192-38.2019.8.19.0001 (Cível), 19-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0343192-38.2019.8.19.0001Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO....
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Dos crimes contra a administração pública
... , para a produção do resultado lesivo, de modo a configurar a sua condição de partícipe no ... batória delimitar qual conduta praticou o paciente. (HC 94.168/MG, Rel ... supracitado, teve como objetivo proteger o normal desenvolvimento dos encargos funcionais, por ... 5º, XL). Extinção da punibilidade em relação ao crime de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017765-20.2021.8.19.0203 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017765-20.2021.8.19.0203 Recorrente (autor): ADRIANO DE SOUZA BATISTA. Recorrida (réu): LOJAS CENTAURO. Origem: 16° Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do...
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017765-20.2021.8.19.0203 (Criminal), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017765-20.2021.8.19.0203 Recorrente (autor): ADRIANO DE SOUZA BATISTA. Recorrida (réu): LOJAS CENTAURO. Origem: 16° Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do...
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A ...