qual o modo normal extinção uma obrigacao
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... cento superior à remuneração da hora normal ... § 2º É permitida a adoção de regime de ... Art. 10. Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão ... qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das ... § 6º A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo ... do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta ... @@@SEÇÃO I. Da Extinção do Processo ... Art. 354. Ocorrendo qualquer ... 313, VI), retomará seu normal curso (art. 716) ... Sem prejuízo de eventual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante o qual deveria ser dividido em parcelas iguais entre ... ões, defendeu, em síntese, que (i) a extinção parcial da ação ocorreu de forma errônea, na ... b) Danos decorrentes do uso e desgaste normal da coisa, exposta ao uso contínuo e cumulativo ... modo a, caso presentes, comunicar imediatamente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139486220214050000), 19-04-2022
PJE 0813948-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de extinção da execução sob fundamento de...
... extrajudicial , indeferiu o pedido de extinção da execução sob fundamento de coisa julgada, terminando o normal seguimento ao feito executivo, realizando-se ... e isso vem acontecendo com regularidade, de modo a não haver motivos para o ajuizamento da ação ... que pendeu sobre o objeto da execução, qual seja, o adimplemento do contrato de empréstimo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... ída por meio do Acordo Coletivo 2002/2003, o qual ... estabeleceu caráter indenizatório ... modo que incide o óbice ... da Súmula 333 ... da multiplicação por 30 da jornada normal de ... trabalho), ... sendo ... Assim, não há falar em transação e extinção do pedido, bem como em devolução de valores ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Mas, daquele modo, o direito é sintetizado, articulado, tal qual ... do Conselho se referia à legislação normal, elaborada na vigência do Parlamento, o que não ... ça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -family:ff1;line-height:1.172852;font-style:normal ... “E” e “NC” (Não Clas- sificado), de modo que serão classificados na categoria “E” os ... o contribuinte se dedica, a indústria na qual o contribuinte opera, fatores so- ciológicos, ... transitada em julgado é causa de extinção do crédito tributá- rio (artigo 156, X, do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo do trabalho pois a execução, do modo que hoje se processa, permite ao devedor retardar ... reconheceu ou, no primeiro caso o fim para o qual se criou.” ... No conceito clássico de ... II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do ... pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelos estatutos, tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... extinção da punibilidade da corré MARISA LETÍCIA LULA DA ... Conselho de Administração; (h) de todo modo", não responde pelos atos de quem nomeia; (i) n\xC3" ... da OAS Empreendimentos; razão pela qual visitou a unidade 164-A do prédio Solaris, ... Até aí, tudo muito correto e normal" ... Afirma, porém, que a página contém ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... vago de classe inicial de carreira, para o qual não haja candidato legalmente habilitado, ... trata êste artigo deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser ... o serviço fôr executado fora do período normal ou extraordinário a que estiver sujeito o ... ôsto em disponibilidade quando da sua extinção ... Art. 175. O funcionário em disponibilidade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inércia se aplica ao âmbito recursal, de modo que impedir que o tribunal reforme capítulo de ... ção de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, ... (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas ... encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... oposta pelo executado, ora agravante, na qual se alegava a ocorrência de prescrição ... , igualmente qualificada, visando à extinção da execução em razão da prescrição ... tendo ocorrido paralisação do curso normal do Processo por culpa do exequente ou pela ... pela executada, o Juízo decidiu do seguinte modo: ... D E C I S Ã O ... FRANCISCA MARIA E ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pelos amigos Pierangeli e Zaffaroni a qual estudaremos em item próprio ... A proposta da ... A extinção da punibilidade do crime principal não se ... maneiras, não prevendo a lei nenhum modo específico de realizá-lo. 51. Crime de forma ... c) Tipo normal/tipo anormal ... O tipo normal contém apenas uma ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... procedimento comum será aplicado apenas de modo subsidiário diante de lacunas normativas e no ... de custas em caso de improcedência, extinção do feito sem resolução do mérito e de ... , obrigatoriamente ocorrerá a audiência, na qual, caso não haja conciliação será apresentada ... encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... II - da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -family:ff1;line-height:1.432000;font-style:normal ... haver mora inconstitucional, razão pela qual pugna para que o Supremo Tribunal ... Min. CELSO DE MELLO). Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao ... ão anterior, a União requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... ) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com os respectivos reflexos sobre os ... Requereu o provimento do recurso, de modo que os pedidos da inicial sejam julgados ... ), excetuando-se a assistência à saúde, a qual será prestada nos mesmos moldes da estipulada ... conveniência administrativa, mas sim extinção do contrato pelo decurso de seu prazo. Ademais, ... -
Direito processual civil
... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais de Alçada. Etapa 2. Mensalidade ... Tribunais de Justiça, razão pela qual" resta SUPERADA a Súmula 22 do STJ. Confira: ... \xC2" ... juiz que originalmente não era, de modo a evitar julgamentos contraditórios, como ... , vale dizer, no desempenho de seu trabalho normal de servidor, não faz jus a honorários. 71 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ( domanda , na Itália) traduz o ato pelo qual ele pede o provimento correspondente, ou seja, a ... O mencionado objeto representa, desse modo, o elemento material desses dois fenômenos ... 76, caput ), provocará a extinção do processo sem resolução do mérito da causa ... fato (trabalho em jornada excedente à normal) era constitutivo do direito do autor. Por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... ído ao título protestado, razão pela qual o protesto é completamente descabido, a ... parte autora, em decorrência do período normal de vigência do contrato, foram efetivamente ... o valor devido no período após a extinção do Contrato. No caso, R$ 235,00 por cada mês e ... Nota Fiscal, como previsto no Contrato, de modo a permitir o seu regular pagamento. Não estando ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... embora tenhamos direitos reconhecidos, tal qual os diretos da personalidade que são afiançados ... humanitário do dever de indenizar, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará ... o protótipo do cidadão médio, prudente, normal, atento, dotado de ordinária inteligência, ... demanda, a mesma estará fadada a sua extinção sem resolução do mérito 145 ... CADEIRA ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o ... 727, na extinção das sociedades que houverem realizado ... nos lançamentos e registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em ... uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei n° 4.506/64, art. 57) ... § 1° A ...
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Introdução a responsabilidade civil
... eles, lembrar-nos-emos de CAPITANT para o qual a culpa se caracterizaria por uma ato ou omissão ... ção, não obstante a variedade que no modo de determinar-se, resulta da origem e caráter do ... O curso normal do nexo causal é desviado pelo surgimento de um ... doutrina alemã), ao contrário, é a extinção de um direito em razão da constante ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062411420194050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806241-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807585-87.2018.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
... ção do error in procedendo, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos ... nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -family:ff1;line-height:1.432000;font-style:normal ... que o Poder Público crie de modo artificial seu próprio ensino ... Cumpre, portanto, estabelecer qual a melhor forma de prepará- los, com valores e ... ã em nosso país? Ou a extinção do feriado nacional de nossa ...