qual o modo normal extinção uma obrigacao
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Direito Empresarial
... traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai ... a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio ... Empresa ... judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa impedida ... pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o ...
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Introdução
... De qualquer modo, o contrato nasce de um acordo de vontades. Numa ... consuetudinário ou costume, forma pela qual o direito nasce da consciência social; II — ... plenamente jurídico, sua própria extinção, verdadeiramente não se compreende por que ele ... não levantar inúteis obstáculos ao normal desenvolvimento da empresa ... Mas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0270806-10.2019.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0270806-10.2019.8.19.0001 Recorrente: ISIS DE QUEIROZ FERREIRA Curador: JUCENI DE QUEIROZ FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DISTRIBUÍDA ORIGINALMENTE PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SITUAÇÃO...
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Delação Premiada
... ência da fraqueza do Estado em combater de modo" efi ciente a criminalidade que se desenvolveu em \xC3" ... de muitas vezes descobrir de maneira efetiva qual é a vontade do legislador inserida no mandamento ... punir do Estado, se constitui causa de extinção da punibilidade ao autor do delito, nos termos ... da peça acusatória retorna ao seu curso normal, ou quando o procedimento criminal volte a ...
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Direito Administartivo
... licitatório específico, por meio do qual se estabelecem regras vinculantes entre a ... ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar ... que o Direito concede à Administração, de modo explícito, para a prática de atos ... pela autoridade competente; é algo normal, do dia a dia da Administração; E: correta, ...
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Organização do estado brasileiro
... de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder, ... Território é o espaço no qual o Estado exerce, com exclusividade, sua ... ordinário de empreender a sua extinção. Ou, até mesmo, de impedir a possibilidade de ... normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005052-50.2020.8.19.0008 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0005052-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): MARCELO BORGES DE ARAUJO Recorrida (réu): APVS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - RJ. Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VI - A ... -
Direito Civil
... incorreta, pois o instituidor pode dispor de modo contrário (CC, art. 63); D: correta, pois de ... porém o coração, em relação ao qual pleiteia seja enterrado no túmulo de sua ... dos devedores solidários ocasiona a extinção da solidariedade em relação a toda a ... (1) Execução. Esta é forma normal de extinção dos contratos. Na compra e venda a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024779-86.2020.8.19.0204 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024779-86.2020.8.19.0204 Recorrente: TAMIRYS SILVA DE LIMA Recorrido: BANCO ITAÚ S/A Origem: 29° Juizado Especial Cível - Bangu / RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O TAMIRYS SILVA DE LIMA, ajuizou ação de obrigação de fazer com indenização por...
... normal no quotidiano da sociedade moderna ... VIII - ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... é onde alcance o produto da execução, de modo que assegure a observância de regras equitativas ... de um ativo inferior ao passivo, sem o qual a execução jamais seria contra devedor ... até a sentença declaratória de extinção de todas as obrigações do insolvente, conforme ... para a massa, prosseguir na execução normal do contrato, pagando em dia as prestações ...
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Do Contrato de Trabalho
... Contrato de trabalho é gênero do qual o contrato de emprego, dentre outros, são ... Desse modo, a própria lei determina que a contratação de ... “indenização” é consequência da extinção do contrato, não do seu incumprimento, logo, ... considera-se compreendido no período normal de trabalho do praticante, mas não releva para ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XIII — duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela ... íodo de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo valor, não terão natureza ... , e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821618-14.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821618-14.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: SUELI FERNANDES DA ROCHA - autora Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ; todos os outros são particulares, seja qual" for a pessoa a que pertencerem ... 7. Ver a cr\xC3" ... uma função ecológica (função típica, normal, conatural), quanto a uma função ... lhes são imanentes e que predeterminarão o modo de ser de sua tutela jurídica lato sensu, ... sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... certo instante, cumpre-se parcialmente ou de modo integral, sofre alterações ao longo do tempo, ... conhece, o ato através do qual uma parte ( policitante ) apresenta os ... em regulamento, respeitada a data de extinção do Programa” (novo art. 2º, § 1º, Lei n ... interino, próprias à dinâmica normal da empresa ... Trata-se, como se nota, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004827-69.2021.8.19.0210 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004827-69.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): MARCELA FERREIRA FRAGOSO Origem: XI Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA ... da sucessão, pode-se assentar, de igual modo, que o art. 10 da LINDB, ao estabelecer a lei do ... as regras do ato), seja o usual, o normal, por conta da natureza jurídica do contrato de ...
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Direito Internacional
... como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida ... A: ... extinção de tratados internacionais ... 3. Até a ... Deste modo, o regime jurídico incidente no espaço aéreo ... solicitantes de asilo exceder a capacidade normal dos edifícios, a residência dos chefes de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136239-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195080-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0096367-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148128-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133867-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Cuida-s
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178172-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183907-04.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53