qual o modo normal extinção uma obrigacao
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...ário, sôbre bens imóveis e sua extinção, por consolidação na pessoa do nu ... a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. 24. ... não poderá ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza e veracidade e ...ça dos tributos de competência diente normal na repartição em que do Distrito Federal ...
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Direito Tributário
... Federal, conforme comentário anterior, de modo que não caberia à União delegar a capacidade ... é claramente inconstitucional, razão pela qual a alternativa “C” é a correta. A: ...- a instituição de tributos, ou a sua extinção; a majoração de tributos, ou sua redução ... IPI no desembaraço aduaneiro é o valor normal do produto (jamais 150% do preço corrente), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., a renegociação da dívida externa - de modo a reduzir a transferência de recursos para o ... primeira seria o retorno ao funcionamento normal do mercado financeiro internacional, com os ... conferências de Bucareste e México, pela qual considera direito de todos o acesso a essas ... às medidas destinadas a evitar a extinção das espécies animais e vegetais ameaçadas, ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
...A subordinação, portanto, atua sobre o modo de realização da prestação do serviço, não ...-se na hierarquia rígida da empresa, na qual o vértice da pirâmide econômica é ocupado ... 7º, inciso VI); b) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e ...A redução ou extinção...
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Livro II - Do processo de execução
... valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em. . proveito do exequente, ...II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do .... Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, ... retoma, automaticamente, seu curso normal, a partir da fase ou momento processual em que se ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... regime fechado, e de 1075 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à ...De todo modo, atua lado a lado com ODIR FERNANDO nas ações ... NILMAR faleceu acredita que houve a extinção da empresa e não sabe como ficou a situação ... uma utilização ou um aproveitamento normal...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à ...contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Distrito. Federal e dos ...ção da via eleita, a ensejar a extinção do processo sem análise. do mérito, conforme ... EC 87, de 2015, mas trata apenas de uma normal operação. interestadual, atualmente regida pelo ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... vigente na época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa ... o mérito do habeas corpus (HC) 90.364, no qual o reú sentenciado à pena de 13 anos e seis ... prescrição da pretensão punitiva ocorre normal-mente, como nos demais casos. . 984 No mesmo ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...Pressupõe, desse modo, a sua tipificação (CF, art. 5º, II) 272 . ... do Direito Público, representa o ato pelo qual se autoriza a realização de uma despesa, bem ... coisa ocorra com mais facilidade que o normal. A facilidade é um diferenciador do caráter ... da coisa, levando, desse modo, à sua extinção (extinção pelo uso). Segundo os arts. 85 303 e ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a tomar a palavra a pedido do delegado do qual são adjuntos e com a autorização especial do ... constitua um obstáculo ao funcionamento normal de uma empresa industrial. . Art. 5. No que ... deverão ser fixadas pela legislação de modo a garantir a fiscalização da autoridade ... f) prevenção e extinção de incêndios; g) âncoras, amarras e cabos; h) ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...Do mesmo modo, a conduta de fidelidade quanto aos segredos da ...qual seja autor” (art. 27. 2). No Brasil, a ... de serviços até 1 (um) ano depois da extinção do mesmo contrato”. O texto da Lei n. 9.279/96 ... cause efetivo prejuízo à empresa, o uso normal dos equipamentos não se considera disfunção ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo certo, entre estes ...1º da Lei n. 4.090, estabelecendo, de modo expresso, que é devida a gratificação natalina ... (Reforma Trabalhista), passou a dispensar qual-quer forma de homologação ou registro em ... por atraso no pagamento da remuneração normal, evita-se, a partir da interpretação em exame, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tinham receio de retrocesso, motivo pelo qual não se admitiam interpretações subjetivas, ...modo pelo qual o comportamento será prescrito. . Os ...ências sucessivas, superar o valor normal de mercado dos bens, direitos ou serviços ... de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a ...
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Premissas fundamentais
... organizar a cognição e a execução de modo que o reconhecimento do direito e a sua ... Como vimos anteriormente, é normal que no nosso agir a cognição completa preceda ... de cognição na formação do documento ao qual o legislador atribui força executiva não é o ... estabelece uma série de hipóteses de extinção da fase ou do processo executivo onde houve a . ...
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Da advocacia
... técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, procedimentos fiscais, ...ário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito. - ... e direção jurídica, razão pela qual não elide os fundamentos da decisão recorrida. ... fóruns e tribunais, aquém do horário normal de expediente (é ilegal qualquer instrumento ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... um superprincípio – celeridade – do qual os demais princípios são corolários e .... Deste modo, por exemplo, um condomínio poderá ajuizar ...Esse local normal-mente consta do contrato ou da declaração de ...extinção do processo (art. 51, I). . FONAJE, enunciado ...
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Execução de medidas socioeducativas
... programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com ...ária sua substituição, suspensão ou extinção. Parágrafo único. O rol de orientadores ..., concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado. . Acrescenta que na solução dos ... de execução antigo teria seu trâmite normal, e o novo processo de execução seria declarado ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... pelo Ministério Público de São Paulo, na qual restou estabelecido que o DETRAN/SP passaria ... como os órgãos de trânsito tratam de modo descompromissado o instituto notificação . ... no fim público e inverteria a ordem normal, de modo a prevalecer o interesse individual ... . c) pagamento é forma de extinção de obrigações; d) depósito recursal, por seu ...
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Direito civil
... objetiva pelo pagamento de cheque falso, a qual é elidida pela culpa exclusiva do próprio ... terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter ...A extinção obrigacional ocorre somente em relação ao ...ão do imóvel pela apelante, segundo a sua normal destinação, impera-se a conclusão da obra. ...
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Do procedimento comum
... ( domanda , na Itália) traduz o ato pelo qual ele pede o provimento correspondente, ou seja, a ...o mencionado objeto representa, desse modo, o elemento material desses dois fenômenos ...76, caput ), provocará a extinção do processo sem resolução do mérito da causa ... o fato (trabalho em jornada excedente à normal) era constitutivo do direito do autor. Daí, a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
..., com a investigação acerca do modo como, constitucionalmente, foram atribuídas . ..., com a impressionante orientação segundo a qual a aplicação de uma determinada sanção no ... norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. REGIME DA LEI ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... remonta à filosofia platônica, segundo a qual a desigualdade era legítima e os privilégios ... obedecer (por vício ou ignorância), de modo que a desigualdade natural justificava a ... são imprescindíveis para a operação normal de uma empresa em particular. A jurisprudência ... quadro, a ilicitude quanto à causa da extinção contratual pode levar a três alternativas: a) ...
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Dos crimes contra a administração pública
..., para a produção do resultado lesivo, de modo a configurar a sua condição de partícipe no ... . batória delimitar qual conduta praticou o paciente. (HC 94.168/MG, Rel. ... supracitado, teve como objetivo proteger o normal desenvolvimento dos encargos funcionais, por ...5º, XL). Extinção da punibilidade em relação ao crime de ...
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Advocacia extrajudicial
..., a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ...ão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. ... especificamente cada um dos contratantes de modo a evitar que os seus nomes tenham que ser ... assume o compromisso de dar andamento normal à realização da obra, não permitindo que, por ...
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Livro II - Do processo de execução
..., conceituava a sentença como o ato pelo qual" o juiz punha fim ao processo — decidindo, ou n\xC3"... ao andamento do processo; V — proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do ... II — nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do ... seja encerrado antes do horário normal (em virtude de algum fato extraordinário), e ...