qualificação dos agentes públicos
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
...IV - a participação dos agentes governamentais, comunitários e da iniciativa ... locais, com participação de agentes públicos, privados e de representação da sociedade civil ... equipamentos, infraestrutura e à qualificação da oferta de serviços turísticos nos Sítios ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II – os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a ...ão prioridade nacional perante todos os agentes públicos nas esferas administrativa e ... propostas a serem submetidas para qualificação no PPI;. VI – buscar a qualidade e a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...públicos quando não for possível a sua obtenção ... – conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se ... a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição, passam a ... de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. § 1º A aplicação do ... propiciar concorrência efetiva entre os agentes" e a impedir a concentração econômica nos servi\xC3"...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...III – importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador em contexto de livre ...ção e da interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ... critérios para seleção ou para qualificação do regulado;. II – a duração e o alcance da ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...- CER, em que conste, no mínimo, a qualificação jurídica do agente produtor, o tipo da fonte de ... por motivo de falta de oferta dos agentes interessados;. i) o valor pago pela energia ... contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. § 1º A ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção ... – capacitação, formação e qualificação" no audiovisual, apoio a cineclubes e à realizaç\xC3"... a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, ... informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram ... II - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...VI - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades ...ções acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal;. XII - ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...h) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os ... funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, ... criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ... membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído. § 4º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou ...II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais ...Seção III. Da Infiltração de Agentes. Art. 10. A infiltração de agentes de polícia ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ária, à valorização e à qualificação da mão de obra ferroviária e à eficiência nas ... móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua propriedade não pode ser alterada por ... II a VII do caput deste artigo, os agentes financiadores da ferrovia, com anuência do poder ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ..., tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais ... de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... a formação, a capacitação e a qualificação de marítimos nacionais;. V – estimular o ... – otimização do emprego de recursos públicos;. IX – contratação e qualificação ...§ 3º Os agentes financeiros do FMM ficam autorizados a ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de ...ção do cumprimento das regras pelos agentes" do mercado regulado;. II - orienta\xC3"... II - da competência e qualificação profissional; e. III - da ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução. ARTIGO 3. Toda ..., do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública ...ção será instruída com a qualificação da pessoa a ser protegida e com informações ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados no âmbito da educação ... 1º A representação conterá a qualificação do representante, a descrição clara e precisa ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
...ência incidirão sobre as atividades dos agentes" envolvidos na produção, transmissão, distribui\xC3"..., de atividades para as quais os setores públicos estaduais estejam devidamente capacitados;. IX ? ... os interesses da Agência e a qualificação profissional requerida para o desempenho das ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
...XI - agentes de crédito constituídos como pessoas ..., de orientação e de qualificação, e a elaboração de laudos e relatórios; e. VI ... por sistemas de garantias de crédito públicos ou privados inclusive do Fundo de Aval para a ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...V - promover a qualificação profissional dos integrantes da segurança ...ério Público, e dos demais entes públicos que considerar pertinentes;. III - propor normas, ...f) um representante dos agentes penitenciários, indicado por conselho nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da ... cultural e na condução dos assuntos públicos";. III - da inovação e do fomento à ampla difus\xC3"... aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... do exterior, desembaraçados com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto ...óprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que ocorra a prescrição dos ...