qualificação dos agentes públicos
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a ... e a ampliação da atuação dos agentes públicos e privados responsáveis pela ... público; III - Subsídio Qualificação: aporte complementar para empreendimentos que ...
-
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a atos, ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais ... dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato ...
-
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a ... ão prioridade nacional perante todos os agentes públicos nas esferas administrativa e ... propostas a serem submetidas para qualificação" no PPI; ... VI – buscar a qualidade e a consist\xC3" ...
-
As camadas da defesa contra a corrupção da nova Lei de Licitações
Castro: A defesa contra a corrupção da nova Lei de Licitações
... que se manejam os recursos públicos destinados a particulares por obras e serviços evados a efeito por tais agentes ... Os esquemas mais triviais de corrupção, ... , sempre se invocou a falta de qualificação dos agentes públicos quando confrontados com o ... -
Acordao N° 1666875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional, administrativo e civil. Ação indenizatória. Compensação de danos morais e composição de danos materiais. Composição passiva. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Causa de pedir. Imperícia e negligência no atendimento de paciente gestante. Morte fetal. Hospital da rede pública de saúde. Responsabilidade estatal. Natureza subjetiva. Paciente padecente de diabetes...
... NEXO CAUSAL ENTRE A CULPA IMPUTADA AOS AGENTES ... E O RESULTADO LESIVO. CONSTATAÇÃO ... públicos fomentados por profissionais médicos localizados ... , de modo a viabilizar a perfeita qualificação do havido como ... evento ensejador da ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e ... II - a organização e o ... b) custo homem/hora dos agentes públicos membros do colegiado ... Rejeição ... 13.3. As exigências de qualificação profissional ou de registro em conselho ...
-
O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... Introdução –2. Servidores Públicos: Regime Jurídico de Acesso – 2.1 Histórico ... – 5.5.1 ECPBG: Profissionalização dos agentes públicos e o combate às admissões temporárias ... ções temporárias, a ausência de qualificação profissional caracteriza-se como um dos fatores ... -
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... de quotas anuais efetuados pelos agentes que comercializem energia elétrica com o ... - o programa de desenvolvimento e qualificação de mão de obra técnica, de que trata o § 11 ... a expansão e a melhoria dos serviços públicos energia elétrica; ... II - o custeio de estudos ...
-
Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... VI – compatibilizar os interesses dos agentes econômicos e sociais e dos processos de gestão ... ável nas vias e nos estabelecimentos públicos ou privados para venda; ... XIII – operador - ... c) atividades de qualificação, assessoria técnica, monitoramento e avaliação ...
-
Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
... ísticos (daí a importância da qualificação dos agentes públicos) ... Há alguns anos, ...
-
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, por equipes especializadas, prévia ... , observada sempre a habilitação dos agentes credenciados para tal, tendo em vista o caráter ... III - a qualificação e o endereço dos envolvidos ... § 5º O ...
-
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... a) qualificação técnica de órgãos e entidades públicas e ... adotarão providências para que os agentes públicos conheçam as normas e observem os ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... das instituições e dos órgãos públicos, gravada com brasão, excluída a arma de fogo ... ência; i) dos quadros efetivos dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos dos ... funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das ... g) dos órgãos públicos não mencionados nas alíneas anteriores, cujos ... ão ser submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro ... Art. 29. Àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer ...
-
Acórdão Nº 0001264-43.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... recursos públicos" utilizadas para aquisição de insumos para produ\xC3" ... e improbidade, que exige a qualificação pelo ... elemento subjetivo na conduta do Agente, sob pena de punição de ... Agentes inexperientes, inábeis ou que fizeram má ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos ... e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, ... sejam produzidas, declinando a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas ... § ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , quanto às atribuições, à qualificação e à proporção relacionada ao número de ... de trabalho, expondo os empregados a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos, ... de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os podêres públicos; ...
-
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de ... § 4º Os concursos públicos em andamento para os cargos vagos do PGPE dos ... DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ... Art. 62. O Anexo da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o objetivo de ... deverão ser feitas por intermédio de agentes financeiros ... § 1º As contratações ... II - a qualificação do impugnante; ... III - as razões de fato e de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata ... "Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12792, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Cargo de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, e a Lei Complementar No 123, de 14 de Dezembro de 2006; e da Outras Providencias.
... c) programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, ... fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor ... prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... do exterior, desembaraçados com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto ... óprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que cesse o direito de constituir ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... h) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os ... funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em defesa agropecuária dos segmentos públicos e privados da cadeia produtiva agropecuária e da ... a participação dos produtores e demais agentes dessa cadeia, considerando também as normas ... III - qualificação do pessoal e equipe para o desempenho dos ...