qualificadoras do crime

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A pronúncia encerra simples juízo de...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS A AMPARAR A TESE ACUSATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, TANTO NO QUE SE REFERE À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, COMO EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS DO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA QUE ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NO CONTEÚDO PROBATÓRIO. IMPOSSÍVEL O DECOTE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO.1. Em respeito ao Princípio do Juiz Natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras do crime de

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS DO CRIME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DETECTADA. IMPOSSÍVEL O DECOTE. RECURSO IMPROVIDO.1. É cediço que a decisão de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório. Assim, basta que o juiz se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria

Habeas Corpus. Pronúncia. Alegação de falta de fundamentação quanto à admissão das circunstâncias qualificadoras do crime e excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão que se ateve ao disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. Ordem denegada. Na concreta situação destes autos, não se mostra ilegal, nem excessiva, a sentença de pronúncia que se limitou a expor, fundamentadamente, os motivos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL E IRREFUTÁVEL. QUALIFICADORAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. A sentença de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório. Assim, basta que o juiz se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria para a sua prolação, não havendo análise do mérito.2. No

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA QUESITAÇÃO ACERCA DA TESE DE SEMI-IMPUTABILIDADE. ACERTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO FEITA APENAS EM PLENÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. PROVAS QUE DEVERIAM TER SIDO OBTIDAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

JÚRI – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS – VEREDITO CONDENATÓRIO – TESES DE NÃO CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (CP, ART. 121-§2º-I-III-IV) E DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA EXTORSÃO – REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DELIBERAÇÃO RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001981-26.2020.8.16.0169 - São Jerôn

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CPB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME ADMITIDAS. NULIDADE RECONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.Conforme relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito adversando decisão que pronunciou o ora recorrente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL E IRREFUTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ERRO MATERIAL. PARTE DISPOSITIVA DISSONANTE DA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL E IRREFUTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS. COMPETÊNCIA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INQUESTIONÁVEL. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS DO CRIME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DETECTADA. IMPOSSÍVEL O DECOTE. RECURSO IMPROVIDO.1. É cediço que a decisão de pronúncia possui conteúdo meramente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL E IRREFUTÁVEL. QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Uma vez comprovada a existência material do delito, para que o réu seja pronunciado, nos termos do art.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS DO CRIME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DETECTADA. IMPOSSÍVEL O DECOTE. RECURSO IMPROVIDO.1. É cediço que a decisão de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório. Assim, basta que o juiz se convença da

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras do crime de homicídio na pronúncia, quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não se constata neste caso.2. Pelo que se extrai dos depoimentos colhidos em juízo,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTATO PESSOAL DA DEFESA COM O RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS DO CRIME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DETECTADA. IMPOSSÍVEL O DECOTE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. É cediço que a decisão de pronúncia possui

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. 1. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2.RECONHECIMENTO, POR ATO DE

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LESÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM. QUALIFICADORAS DO CRIME IMPUTADO NÃO ESPECIFICADAS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. MATÉRIAS AFEITAS AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES

• Códigos

Penal e processo penal. Revisão criminal. Furto. Duas qualificadoras. Aplicação de uma como causa de aumento de pena. Impossibilidade. Artigo 580 do cpp. Extensão da eficácia aos demais corréus. 1. A revisão criminal é uma ação que objetiva desconstituir a decisão condenatória transitada em julgado, cuidando-se de medida excepcional e restrita às hipóteses previstas em lei. 2. Havendo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 155, §4º, I E IV, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1 –Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou que os réus condenados praticaram o delito de roubo majorado.2 –Qualificadoras do crime (concurso dePENAL....

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada de plano. Desclassificação. Impossibilidade. Exclusão das qualificadoras. Não cabimento. Sentença mantida. 1. A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para lastreá-la, a demonstração da materialidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. TESE DE NULIDADE AFASTADA. INCREMENTO DA PENA-BASE EM 1/8 PARA CADA VETORIAL NEGATIVA SOBRE O INTERVALO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO A INCIDIR NO FURTO QUALIFICADO....