quebra contrato prestação serviço

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. PLANO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. TERMO DE CONTRATAÇÃO QUE INDICA APENAS A OPÇÃO DE 24 MESES PARA O TEMPO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, POR SUA VEZ, ATESTA A OPÇÃO DA APELANTE PELO PRAZO AVENÇADO APÓS CONHECIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO PELA AUTORA.COBRANÇA DA MULTA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DA PARTE AUTORA. MÁ PRESTAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE. CONTRATO COM DURAÇÃO DE 24 MESES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO MOTIVADA PELA FALHA NA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012882-91.2021.8.19.0021 Recorrente - DROGARIAS PACHECO S A Recorrido - ELAINE BARRETO DA SILVA e EDSON JOSÉ FILGUEIRAS FERREIRA JUNIOR Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.  RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.  RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041405-76.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. - ré Recorrido: CLÁUDIA MARIA NOGUEIRA CORRÊA - autora Origem: 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DOIS CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DE VOOS. GRÁVIDA. PERDA DA ESTADIA EM PARIS. CHEGADA NO DESTINO APÓS DOIS DIAS DO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1....

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – PASSAGEIRO ABANDONADO EM TERMINAL RODOVIÁRIO DIVERSO DO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO DO PASSAGEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIDO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ESTAVA PAUTADA NAS COMPROVADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE A MULTA FOI CONTRATADA E NÃO É ILEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÃO DE DECIDIR NÃO IMPUGNADA PELA RECORRENTE.RECURSO NÃO CONHECIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002643-98.2020.8.19.0203 Recorrente: TIM CELULAR S.A. Recorrido: JANAINA SAMPAIO LEMOS Origem: 16° Juizado Especial Cível - Freguesia Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a empresa ré a reforma da sentença que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA POR QUEBRA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.VENDA EM DUPLICIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, VISTO A NÃO ASSINATURA DA RÉ NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM QUESTÃO, POIS O LOTE JÁ NÃO ESTARIA MAIS NO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES "ADICIONAIS" COBRADOS EM CONTRATO ILIMITADO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES, O CONTRATO RESCINDINDO E A MULTA POR QUEBRA DA FIDELIDADE INEXIGÍVEL, ASSIM COMO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE PLANO CORPORATIVO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, O PRAZO DE PERMANÊNCIA É DE LIVRE NEGOCIAÇÃO (ART. 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014). APELANTE QUE, AO CONTRATAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA, TINHA CIÊNCIA DE...

Ação de Conhecimento. Condomínio no polo passivo. Empresa autora que objetiva o restabelecimento do contrato, bem como o ressarcimento por dano moral e material, alegando ter sido indevida a rescisão unilateral. Defesa da ré, informando categoricamente que a autora violou os termos do contrato, fazendo jus à rescisão unilateral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. O motivo apresentado...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803550-50.2020.8.19.0038 Recorrente - MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE MORAES VAZ Recorrido - CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DA SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. AUTOR ALEGA TER CONTRATADO JUNTO Á RÉ O PRODUTO ¿SKY LIVRE¿ NO ANO DE 2014. EM ABRIL DE 2017 ALGUNS CANAIS FORAM SUBITAMENTE BLOQUEADOS. REQUEREU O RESTABELECIMENTO DO SINAL DAS QUATRO ANTENAS DO SERVIÇO ¿SKY LIVRE¿, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE...

• Curso de direito constitucional do trabalho

Ementa: Apelações Cíveis. Empreendimento Imobiliário. Ações de Rescisão Contratual C/c Restituição de Quantias Pagas. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidades Imobiliárias. Atraso Substancial Das Obras. Decretada a Rescisão, Com a Condenação Da Ré a Restituir Todos Os Valores Pagos Pelo Autor Relacionados Aos Negócios Jurídicos, Inclusive a Título de Comissão de Corretagem. Falha Na...

Ementa: Apelações Cíveis. Empreendimento Imobiliário. Ações de Rescisão Contratual C/c Restituição de Quantias Pagas. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidades Imobiliárias. Atraso Substancial Das Obras. Decretada a Rescisão, Com a Condenação Da Ré a Restituir Todos Os Valores Pagos Pelo Autor Relacionados Aos Negócios Jurídicos, Inclusive a Título de Comissão de Corretagem. Falha Na...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA QUANTO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE A MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO IN RE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE...