queixa ameaça
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Acórdão Nº 0005674-28.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... 147, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL – DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME ... – DA DEFESA ... IRRESIGNAÇÃO 1) PLEITO DE REFORMA ... DA ... 2. Primeiramente, em relação ao crime de ameaça, previsto ... no art. 147, caput, do Código Penal, entendo que a ...
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Decisão monocrática Nº 9383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
Ação penal privada. Injúria e ameaça". Crimes processados mediante ação penal privada e pública condicionada \xC3"à representação. Rejeição parcial da queixa-crime, quanto à imputação de ameaça. Notificação do querelado para ...
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Acórdão Nº 0311279-39.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. RECORRIDA QUE TERIA IMPUTADO FALSAMENTE O CRIME DE AMEAÇA AO RECORRENTE. TESE AFASTADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE NÃO REVELA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. RECORRIDA QUE DESCREVEU, EM CONVERSA DE WHATSAPP, SITUAÇÃO EM QUE...
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Assédio sexual no direito brasileiro
... negócio está condicionado à prestação de favores sexuais, ou ameaça formular queixa indevida contra o funcionário, no caso de recusa sexual, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dez dias úteis da ciência, promova, se for o caso, correspondente queixa, e solicite a apreensão judicial das mercadoria (Lei nº 9.279, de 1996, ... provas claras de nexo causal entre o aumento das importações e a ameaça de prejuízo à indústria nacional, a demora da investigação acarrete ...
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Direito Penal
... (1) A violência ou grave ameaça tipificadora do crime de roubo torna inviável a aplicação a esse crime ... dano causado pelo crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa ... A: Incorreta. A pena de limitação de final de semana é espécie ...
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Acórdão Nº 0022090-39.2023.8.16.00130037153-19.2022.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-07-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE REJEITOU ... A QUEIXA-CRIME ANTE A INÉPCIA DA INICIAL ... INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. 1) PEDIDO ... PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO, FURTO E AMEAÇA ... ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – CRIMES QUE SE ... PROCESSAM ...
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Acordao Nº 13789 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2009
PROCESSUAL PENAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE - IRREGULARIDADE SANÁVEL - PRAZO DECADENCIAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA SEM OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO - NULIDADE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Em se tratando do crime de ameaça, a ação penal é...
... 43, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitou a Queixa Crime ajuizada em desfavor de ALAN GONÇALVES MALAFAIA, sustentando que o ... Ademais, com relação ao outro delito atribuído ao recorrido - ameaça -, assinalou que se trata de crime de ação penal pública condicionada ... -
Acordao Nº 13789 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2009
PROCESSUAL PENAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE - IRREGULARIDADE SANÁVEL - PRAZO DECADENCIAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA SEM OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO - NULIDADE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Em se tratando do crime de ameaça, a ação penal é...
... 43, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitou a Queixa Crime ajuizada em desfavor de ALAN GONÇALVES MALAFAIA, sustentando que o ... Ademais, com relação ao outro delito atribuído ao recorrido - ameaça -, assinalou que se trata de crime de ação penal pública condicionada ... -
Acordao Nº 13789 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2009
PROCESSUAL PENAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE - IRREGULARIDADE SANÁVEL - PRAZO DECADENCIAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA SEM OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO - NULIDADE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) Em se tratando do crime de ameaça, a ação penal é...
... 43, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitou a Queixa Crime ajuizada em desfavor de ALAN GONÇALVES MALAFAIA, sustentando que o ... Ademais, com relação ao outro delito atribuído ao recorrido - ameaça -, assinalou que se trata de crime de ação penal pública condicionada ... -
Acordao N° 1436154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Difamação. Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Decadência oitiva. Comissão de sindicância. Ato administrativo. Esclarecimento de fatos. Reclamação. Barulho em excesso. Aúdios encaminhados por aplicativo de mensagem. Difamação. Não configurada. Ameaça. Ausência de mal injusto e grave. Declínio de competência. Infração de menor potencial ofensivo....
... DIFAMAÇÃO ... CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA OITIVA. COMISSÃO DE ... SINDICÂNCIA. ATO ... APLICATIVO DE MENSAGEM. DIFAMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AMEAÇA ... AUSÊNCIA DE MAL INJUSTO E GRAVE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0016002-55.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... - APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS, EM TESE, POR DEPUTADO ESTADUAL - AÇÃO ... QUEIXA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A HONRA - OFENDIDO, ADEMAIS, ...
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Violência doméstica e familiar: análise de boletins de ocorrência e inquéritos policiais em Dourados-MS
Objetivou-se caracterizar a violência doméstica e familiar por meio de amostra por conveniência em documentos policiais da Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados-MS nos anos de 2017 e 2018, totalizando 265 registros. O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado. Observa-se que os índices de violência...
... O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais ... que estabelecia que a mulher casada não podia exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estivesse dele separada ou ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... dirá se procede ou improcede a pretensão punitiva (denúncia ou queixa) ... É a exteriorização de uma verdadeira relação ... Art. 141, I, II c./c. art. 145 parágrafo único Art. 147. ameaça Art. 151. (exceto § 1º, IV, e § 3º) ... Art. 152. correspondência ...
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Decisão Monocrática Nº 0000066-69.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-07-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA REAL. AMEAÇA ... PREJUDICIALIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ... EXTINÇÃO DA ... Ante o grande lapso temporal decorrido desde o oferecimento da ... queixa-crime, deve se analisar se no caso houve a prescrição da ... pretensão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027470-16.2019.8.19.0202 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0027470-16.2019.0202 Apelante: JEOVANNI HERSEN PENHA Apelados: PAULINE CARDOSO E DEMETRIO LOPEZ GARCIA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - queixa-crime - sentença que rejeitou a inicial por ofensa ao art. 41, do CPP. Ausência de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Menção genérica a "palavras de baixo calão
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Decisao Nº 0507631-47.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIME. DANO SIMPLES (ART. 163, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129º, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI 11.340/06). CRIME DE DANO. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS DELITOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONAMENTO. SEGUNDA...
... APELAÇÃO CRIME. DANO SIMPLES (ART. 163, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129º, §9º, DO ... CRIME DE DANO. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS DELITOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000239-36.2021.8.19.0075 (Criminal), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000239-36.2021.8.19.0075 Apelante: JOSENITO LOPES DA SILVA Apelados: ANA PAULA DIAS DA SILVA E KURT ALFRED BINDSCHERDLE Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante...
- Deputada petista denuncia ameaça feita por assessor de vereador, em MG: 'Chumbo vai cortar solto'
- Deputada petista denuncia ameaça feita por assessor de vereador, em MG: 'Chumbo vai cortar solto'
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... 1-6) “contra sentença de fls. 145/146, que rejeitou a queixa-crime, por entender atípica a conduta do apelado, com lastro no artigo ... federal teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o local, a ...
- Deputada petista denuncia nova ameaça vinda de gabinete de vereador
- Deputada petista denuncia nova ameaça vinda de gabinete de vereador
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Acórdão Nº 0000003-83.2021.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, ... AMEAÇA, POR DUAS VEZES E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 150, § 1º, C/C ... 61, ... SIMPLES, POR SUA VEZ, QUE É PROCESSADO SOMENTE MEDIANTE ... QUEIXA, NÃO APRESENTADA NO CASO CONCRETO. DECADÊNCIA DO ... DIREITO DE A ...
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Direito Penal
... protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância ... (D) O ... danos ou restituir a coisa subtraída, até o recebimento da queixa ou da denúncia ... (C) O arrependimento posterior incide ...