Questões Preliminares
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-43.2006.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. O Regional foi omisso quanto aos temas suscitados pela parte em embargos de declaração. No acórdão proferido em sede de recurso ordinário, verifica-se que a Corte a quo não apresentou fundamentação bastante para...
... para formação do seu livre convencimento, não enfrentando as questões preliminares e prejudiciais, bem como questões meritórias relacionadas ... -
Acórdão nº 2005/0106291-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 458, do CPC e não é possível a discussão de questões relativas a preliminares de mérito ligadas ao processo principal de ...
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Acórdão nº 2007/0016370-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autos retornem à instância a quo para que sejam apreciadas as questões preliminares suscitadas. É despicienda a atitude de, simplesmente, ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... à virada radical que a Corte promoveu entre os julgamentos das Questões Preliminares e a segunda fase, tendo como substrato teórico a crítica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-10.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REGRA DE TRANSIÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que, tratando-se de pedidos de indenização
... seja, não tem a finalidade de reforma, servindo para levantar questões preliminares ou refutar a tese contida nas razões recursais do ... -
Acórdão nº 2007/0143279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É ... de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; ... III - ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0226012-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. As preliminares" e as questões prejudiciais devem ser examinadas antes do mérito. Intelig\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º Concluídas suas investigações preliminares os peritos apresentarão, conjuntamente ou não, laudo minucioso, ... de julgamento e deliberação, na esfera administrativa, de questões concernentes a direitos de propriedade ou posse de imóveis entre a União ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20274/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Marzo de 2007
EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÕES PRELIMINARES RELATIVAS AOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O objetivo da concessão de efeito suspensivo é atender emergencialmente ao interesse da categoria requerente, em situações específicas, até o julgamento do recurso ordinário pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Questões preliminares relativas aos pressupostos de...
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/af/ac ... EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÕES PRELIMINARES RELATIVAS AOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões" referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Consolidaç\xC3" ... SEÇÃO I Disposições preliminares ... ARTIGO 690 ... O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 2o O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de ... ção de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas às missões da Corporação; e ... IV - a organização e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-51/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Ação rescisória contra acórdão regional que mantém procedência de pedido formulado em ação civil pública, na qual se alega ausência de fundamentação quanto às preliminares e questões de mérito suscitadas no recurso ordinário.
... , na qual se alega ausência de fundamentação quanto às preliminares e questões de mérito suscitadas no recurso ordinário ... 2. A ... -
Acórdão nº 2007/0222983-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO ... impetração de habeas corpus com o mesmo intuito, examina as questões preliminares já suscitadas no writ, não é nulo ... Parecer pelo não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142840320204050000), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814284-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL AGRAVANTE/IMPETRANTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA AGRAVADO/IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO...
... 4050000.24493952), o agravante alega, em síntese, as seguintes questões de fato e de direito objetivando a reforma da decisão agravada para que ... prévia levantando vasta gama de argumentos nas esferas preliminares e meritórias e, posteriormente, o ilustre Magistrado recebeu a inicial do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-03.2008.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco
... 2. Inexistindo omissão na decisão embargada quanto às questões ventiladas nos embargos declaratórios (preliminares suscitadas nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038938620204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0803893-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807076-70.2015.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL....
... FEDERAL DE PERNAMBUCO, em face de decisão que julgou questões preliminares e fixou os parâmetros para verificação do valor exequendo ... -
Acórdão nº 2010/0156002-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Nos termos § 2º do art. 258 do Regimento...
... fundamentos da decisão agravada, sobretudo no que tange às preliminares de violação dos arts. 535, 128, 460 e outros, todos do CPC, questões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-48.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Não são, portanto, a via adequada para arguição de questões, exceto as preliminares e as prejudiciais, que merecessem apreciação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... competente. Precedentes ... Questões preliminares suscitadas, que ora são rejeitadas ... Prossegue-se na ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DOAGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE ADVERSA.IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.1. "O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenasem relação às questões de mérito. Na apelação, a técnica deampliação do colegiado deve ser aplicada a...
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Acórdão Nº 0002422-50.2019.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
... CONDENAÇÕES ... 1. RECURSO DA DEFESA ... 1.1. QUESTÕES PRELIMINARES. REJEIÇÃO IN TOTUM ... 1.1.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... ária, sempre que for necessário o exame de matérias ou questões urgentes, a juízo do Presidente ou da maioria dos membros do colegiado, ... Art. 37. As questões preliminares serão apreciadas antes do mérito, deste não se conhecendo se ...