Quinhão hereditário

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONFUSÃO ENTRE PREPARO E CUSTAS JUDICIAIS. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. PARAMETROS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO...

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONFUSÃO ENTRE PREPARO E CUSTAS JUDICIAIS. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. PARAMETROS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Registro em nome do companheiro falecido da executada. Meação não demonstrada. Quinhão hereditário. Necessidade de partilha. 1. Hipótese em que requerida penhora de imóveis registrados em nome do falecido companheiro da executada/agravada, alegação de que a devedora, na condição de meeira ou de herdeira, tem direito a cota-parte dos

Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão[1], que, em ação de execução de título extrajudicial movida contra os herdeiros do devedor originário, rejeitou a impugnação à penhora. Fundamentou o juízo de origem: Conforme inteligência do art. 1.997, do Código Civil, os herdeiros respondem cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Nesse sentido, faculta-se aos herdeiros e...

Por meio do presente agravo de instrumento, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, que indeferiu a tutela provisória pretendida, que buscava o sobrestamento da execução nº 0015416-97.2004.8.07.0001. A agravante narra que se trata de ação anulatória, pleiteando a anulação de citação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Ação de INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE Cumprimento de sentença. Penhora NO ROSTO DOS AUTOS. QUINHÃO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO APLICÁVEL APENAS AO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. Preclusão CONFIGURADA. Decisão mantida. Recurso desprovido.1....

APELAÇÃO CÍVEL – Nulidade e Anulação de Testamento – Pretensão de anulação de testamento público lavrado pelo genitor do autor sob suposta condição de comprometimento cognitivo por Mal de Alzheimer – Alegada nulidade do negócio jurídico por vício na manifestação de vontade – Autor que ficou com o menor quinhão hereditário na parte disponível do de cujus – Sentença de improcedência – Insurgência...

INVENTÁRIO – INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO – PARTILHA – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA TRANSMISSÃO DE COTA PARTE – LEGITIMIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DO HERDEIRO – VALOR DO BEM QUE É SUPERIOR AO QUINHÃO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0001301-90.2012.8.26.0412; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Cumprimento Provisório Da Sentença Seguido de Trânsito Em Julgado. Irresignação Da Devedora Quanto Ao Deferimento de Bloqueio Online. 1. a Questão Da Competência Será Apreciada Nos Autos Do Agravo de Instrumento 0050005-31.2017.8.19.0000, Razão por que Dela Não Se Conhece, Em Prestígio Ao Princípio Da Unirrecorribilidade Dos...

Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário e partilha. Ação de reconhecimento de união estável post mortem em curso. Prejudicialidade. Art. 313, inciso v, alínea "a", do cpc. Suspensão do feito. Possibilidade. 1. De acordo com o art. 313, v, alínea ?a?, do código de processo civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração...

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LUCENIR COSTA DE OLIVEIRA (inventariante) contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, que, nos autos de arrolamento comum, Processo nº 0702897-15.2019.8.07.0004, aberto em razão do falecimento de ABRÃO GOMES DE OLIVEIRA, admitiu PAULO CESAR DE SOUZA

APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - HERANÇA - PENHORA DA QUOTA-PARTE DOS ALUGUERES COM IMEDIATA TRANSFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FRUTOS QUE FAZEM PARTE DO MONTE PARTILHÁVEL - INDIVISIBILIDADE - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE RESERVA SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DA DEVEDORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1003413-40.2018.8.26.0562; Relator (a):...

BEM DE FAMÍLIA – Acidente de trânsito – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente – Fase de cumprimento de sentença – Penhora de imóvel – Decisão de primeiro grau que reconhece a impenhorabilidade e afirma estar preclusa a matéria acerca da exclusão da parte da viúva meeira – Agravo interposto pela viúva executada contra a última parte da decisão – Limitação

Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa dos herdeiros configurada. Inventário não finalizado. Legitimidade do espólio, corretamente representado pelo inventariante. Sentença mantida. Reconhecimento, ademais, de fraude à execução e invalidade da renúncia do devedor a quinhão hereditário. Demais questões apontadas que não são objeto de embargos de terceiro. Recurso improvido, na parte conhecida.  

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – Pretensão do autor apelante de anular transação, relativa a direitos patrimoniais decorrentes de sucessão hereditária, firmada entre as partes – Recorrente que acordou receber antecipadamente seu quinhão hereditário, conferindo sua plena, irrevogável e irretratável quitação ao espólio – Preenchimento dos requisitos de validade comuns a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JOSE OLIVEIRA SILVA contra a decisão, integrada por embargos de declaração rejeitados, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o bloqueio de cartões dos executados, a suspensão de CNH, a inclusão deles no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e o bloqueio...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. Fraude à execução. Inocorrência. Renúncia translativa a quinhão hereditário anterior à citação em ação monitória. Ausência, ademais, da comprovação de que a renúncia conduziu o devedor à insolvência. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1000707-74.2016.8.26.0103; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Úni

BEM DE FAMÍLIA – Acidente de trânsito – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente – Fase de cumprimento de sentença – Réu falecido – Bloqueio de dinheiro em contas bancárias – Pedido de desbloqueio – Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação – Agravo interposto por dois dos executados – Limitação da responsabilidade dos executados ao quinhão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO REALIZADA PELO GENITOR DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A VALIDADE DO ATO ATRAVÉS DE PETIÇÃO DE ACORDO PROTOCOLADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, QUE deveria ser preservada a vontade do de cujus quanto à renúncia de direitos hereditários, independentemente das condiçõ

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITIOS.CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) Desnecessária a suspensão do

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITIOS.CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) Desnecessária a suspensão do

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITIOS.CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) Desnecessária a suspensão do

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITIOS.CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) Desnecessária a suspensão do

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITIOS.CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) Desnecessária a suspensão do