Quinhão hereditário
-
Decisão Monocrática nº 52262927420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO ARRENDATÁRIO. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS...
... JUDICIAL EM FAVOR DAs herdeiras/RECORRENTEs, PROPORCIONAL AO QUINHÃO HEREDITÁRIO e observada a cessão de parte dos direitos hereditários ... - Acórdão Nº 0301824-55.2018.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
- Acórdão Nº 5051872-91.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
-
Acórdão Nº 0301892-51.2018.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESENÇA - CPC, ART. 99, § 2º - DEFERIMENTO DA BENESSE - EFEITO EX NUNC 1 Na dicção do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. 2 Satisfeitos...
-
Acórdãos nº 1005820-02.2016.8.26.0073 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... na cobrança que fica limitada ao quinhão hereditário da embargante correção monetária mantida desde ...
-
Decisão Monocrática nº 51812942120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. HERANÇAS DEIXADAS PELA GENITORA E POR UM HERDEIRO FILHO, PÓS MORTO. DEPENDÊNCIA DE UMA DAS PARTILHAS EM RELAÇÃO À OUTRA. PREVISÃO DO INC. III DO ART. 672 DO CPC. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. CABIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. VERIFICANDO-SE A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 672 DO CPC, ALIADA À ECONOMIA PROCESSUAL,
... (4) o falecido não deixou bem próprio a inventariar, apenas seu quinhão hereditário, ainda não recebido, decorrente da abertura da sucessão de ... -
Acórdão Nº 0068921-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
... CERCEAMENTO DE ... DEFESA. RESOLUÇÃO DA DÚVIDA QUANTO AO QUINHÃO ... HEREDITÁRIO DE PESSOA ALHEIA AO PROCESSO VIA ... MANDADO DE ...
-
Acordao N° 1352212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quinhão hereditário. Perfectibilização no rosto dos autos de ação de inventário e partilha. Herdeira executada. Ultimação da partilha. Prolação de sentença transitada em julgado. Inércia da exequente. Penhora desconstituída. Pretensão de reiteração da constrição. Indeferimento. Óbice à constrição....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PERFECTIBILIZAÇÃO NO ... ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5029900-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE ÁREA RURAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO RECURSO PLENAMENTE DEMONSTRADAS NA HIPÓTESE. PREFACIAL RECHAÇADA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO PELA AGRAVANTE E IMPUGNADO PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão Nº 5051023-22.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ência para determinar que os demais herdeiros façam a reserva do quinhão hereditário da inventariante, em razão da realização de inventário ...
-
Processo nº 0017516-04.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Direito Sucessório - Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Decisão Agravada que Determinou a Exclusão de Imóveis Do Inventário, Uma Vez que a Questão Posta Envolve Alta Indagação, a Exigir Produção de Prova Perante O Juízo Cível, Qual Seja Eventual Direito de Laje Dos Agravados - Prédio de Dois Andares, Cujo Terreno Foi Adquirido Pela Sra. Augusta Ainda Na Década de 60 e que Após...
... TITULARIDADE DE BENS QUE COMPÕEM O ... QUINHÃO" HEREDITÁRIO – MATÉRIA QUE ENSEJA A ... PRODUÇÃO DE PROVA\xC2" ... -
Acórdão nº 0103667-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
... direitos advindos de quinhão hereditário, podem postular a devida ... transmissão da propriedade ...
-
Acordao Nº 160787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM – RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – POSSIBILIDADE. 1) O ajuizamento de ação de paternidade socioafetiva post mortem não tem o condão de determinar a suspensão da ação de inventário, nomeadamente quando há possibilidade de reserva do
-
Acordao Nº 160787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM – RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – POSSIBILIDADE. 1) O ajuizamento de ação de paternidade socioafetiva post mortem não tem o condão de determinar a suspensão da ação de inventário, nomeadamente quando há possibilidade de reserva do
-
Acordao Nº 160787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM – RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – POSSIBILIDADE. 1) O ajuizamento de ação de paternidade socioafetiva post mortem não tem o condão de determinar a suspensão da ação de inventário, nomeadamente quando há possibilidade de reserva do
-
Acórdão Nº 0026003-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... penhora no rosto dos autos, no limite do quinhão hereditário da herdeira ... 3. Recurso conhecido e parcialmente provido ...
-
Acórdão nº 0026671-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2016
... ao final do processo de inventário, do quinhão hereditário do ... agravante ... 4. Não se reputa justo que a criança ...
-
Acórdãos nº 1004839-86.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... , pois, que não se limita à proporção de seu quinhão hereditário Negado provimento. Vistos. Trata-se de ...
-
Acórdão Nº 0036362-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DESCABIMENTO. ANÁLISE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE NÃO ... POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO PELAS ...
-
Decisão Monocrática nº 50542120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE TENHA SIDO OBJETO DE CESSÃO. 4. A PENHORA NO ROSTO DOS ...
-
Acórdão Nº 0002499-15.2008.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO REPARATÓRIO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS (PESSOAS FÍSICAS). PRELIMINAR. PRETENSÃO DE AMPLA OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA RETROATIVA AO PRIMEIRO GRAU. ALEGADA A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão Nº 5008001-11.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, ... patrimônio a inventariar é suficiente para que seu quinhão hereditário seja composto pelo automóvel sem importar em prejuízo aos quinhões dos ...
-
Acórdão Nº 0303362-62.2017.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... que o indeferimento da medida ocasionou prejuízo ao seu quinhão hereditário, o que não se verifica na hipótese, pois como bem assentou ...
-
Acórdão Nº 5047735-95.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... ao que a exequente/agravada faz jus em virtude do correspondente quinhão hereditário sobre o imóvel ("12,5%, equivalente a R$ 625"), muito menos ...
-
Acórdão Nº 0000971-10.1997.8.24.0078 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. BENS PARTILHADOS EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA EX-CÔNJUGE DE UM DOS HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DEFERIDA À MESMA PARTE EM AUTOS DISTINTOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CASO CONSTATADA A REUNIÃO DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS E...