penhora quinhão hereditário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... valores das glebas componentes de cada quinhão ... § 4o Cada folha de pagamento conterá: ... colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador ... ção, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir ...
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Acórdão nº 1.0024.06.250371-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. QUINHÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a penhora sobre o quinhão hereditário em razão de débito do executado falecido proveniente de sentença proferida em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença.
... MAURA NASCIMENTO, indeferiu o pedido de penhora at o limite do quinho recebido pela viva do ... -
Acórdão nº 50262406220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... tentativas frustradas, postulou a penhora do quinhão hereditário do recorrido (8,33%) do ... -
Decisão Monocrática nº 51411299220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.
... execução de título extrajudicial. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO ... -
Decisão Monocrática N° 07190509620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FIGUEREDO E LIMA ADVOGADOS contra a decisão de ID 155115557 proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0742458-21.2020.8.07.0001 ajuizada em desfavor de JOSE TERUJI TAMAZATO. Na citada decisão, foi...
... deciso, foi parcialmente deferida a penhora do quinho hereditrio e bens do agravado, restando ... -
Acordao N° 1403538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Bem de família. Matéria de ordem pública. Penhora de quinhão hereditário. Possibilidade. Reconhecimento de bem de família, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Legalidade. Honorário advocatícios. Verba alimentar. Recurso desprovido. 1. A impenhorabilidade do bem de família constitui-se matéria de ordem pública...
... DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5061206-52.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... ROQUE SERAFINI, indeferiu a impugnao penhora oposta pela parte executada(evento 90, DOC1).Em ...
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Decisão Monocrática nº 50542120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE TENHA SIDO OBJETO DE CESSÃO. 4 ...
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Decisão Monocrática nº 51770435720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DO DEVEDOR NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTILHA. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, OPERADA EM FAVOR DE CREDOR DE HERDEIRO, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DEVE SER ANOTADA E TRANSFERIDA
... penhora de quinhão hereditário do devedor nos autos do ... -
Acórdão Nº 0088488-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-01-2024
... E DEFERIU A PENHORA SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DO ... EXECUTADO EM ...
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Acordao N° 1352212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quinhão hereditário. Perfectibilização no rosto dos autos de ação de inventário e partilha. Herdeira executada. Ultimação da partilha. Prolação de sentença transitada em julgado. Inércia da exequente. Penhora desconstituída. Pretensão de reiteração da constrição. Indeferimento. Óbice à constrição....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PERFECTIBILIZAÇÃO NO ... -
Acórdão Nº 5059173-55.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... 11.944 do CRI de Camboriú - penhora da fração ideal correspondente ao quinhão ... para que não ultrapassem o quinhão hereditário do executado, como aliás é o pedido inaugural ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113451620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811345-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Breno Martins Leite AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Andre Luiz Batista Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... seriam os atos subsequentes, in casu, a penhora dos bens referidos. 3 ... -84.2015.8.05.0191, em relação ao quinhão hereditário dos executados Maria Angela de ... -
Acórdão Nº 5014278-77.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... 0313126-60.2016.8.24.0005), com a penhora de um apartamento e vaga de garagem de sua ... na totalidade, mas apenas no seu quinhão hereditário" (fl. 5); f) ademais, nunca ...
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Acórdãos nº 2204489-38.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... Decisão que determinou a penhora" no rosto dos autos sobre eventual cr\xC3" ... ocorra sobre a totalidade do quinhão hereditário, a fim de evitar ...
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Acórdão Nº 5014321-96.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... , determinando a desconstituição da penhora que recai sobre seu quinhão hereditário, haja ...
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Decisão Monocrática N° 07105943120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Francinalda Leite Xavier de Oliveira em face de decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial que maneja em desfavor da agravada ? Sônia Maria de Ávila e Silva ?, indeferira a pretensão que formulara almejando a penhora no rosto dos autos da ação de inventário nº 002677-96.2013.8.07.0001 que...
... a pretenso que formulara almejando a penhora no rosto dos autos da ao de inventrio n ... -
Acórdão Nº 5056732-38.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 06-12-2021
... que consta dos autos, formalizou-se a penhora no rosto do autos da Ao de Inventrio (n ...
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Acórdão Nº 5029900-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE ÁREA RURAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO RECURSO PLENAMENTE DEMONSTRADAS NA HIPÓTESE. PREFACIAL RECHAÇADA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO PELA AGRAVANTE E IMPUGNADO PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE...
... ) trata-se de cumprimento de sentena cuja penhora recaiu, inicialmente, sobre todos os direitos ... -
Acórdão Nº 0818514-17.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA SOBRE QUINHO HEREDITRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025727920214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802572-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CAROLY RAMALHO GUEDES BEZERRA NUNES ADVOGADO: Estevan De Barros Lins e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRA INTERESSADA. CAUÇÃO PARA...
... , onerosamente, à peticionante, o seu quinhão hereditário, em relação ao imóvel localizado ... CEF requereu a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação do referido imóvel, bem como, do ... -
Acórdão nº 1.0148.09.063977-1/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DEPÓSITO DE VALORES RELATIVOS À VENDA DE SEMOVENTES - DESNECESSIDADE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA INVENTARIANÇA - SUSPENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Apesar de ter sido destituído do encargo de inventariante nos autos do incidente de remoção de inventariante, em razão de...
... como indeferiu o pedido de regularizao da penhora efetivada no rosto dos autos. Em suas ... -
Acordao N° 1634864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de parte ideal de imóvel referente a quinhão hereditário atribuído à executada/agravada. Bem de família. Requisitos cumpridos. Impenhorabilidade. Cabimento. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença,...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL REFERENTE A QUINHÃO ... HEREDITÁRIO ATRIBUÍDO À EXECUTADA/AGRAVADA. BEM DE ... -
Acordao N° 1680209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Gratuidade da justiça. Impugnação. Rejeitada. Violação ao art. 1. 016, iv, do cpc. Não conhecimento do recurso. Afastado. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Bem de família. Matéria de ordem pública. Penhora de quinhão hereditário. Possibilidade. Bem de família. Não comprovado. Dois imóveis. Recurso improvido. 1. Agravo...
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. BEM DE ...