quorum condominio
-
Acórdãos nº 2007218-84.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OUTEIRO DE SANTANA, é agravado VIRGILIO DOS ... Existência de dúvidas se o quórum mínimo qualificado foi observado para aprovação da obra ...
-
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO ECOMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DADECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA182/STJ.1. Ação declaratória de nulidade c/c indenização e compensação -respectivamente - por danos materiais e morais.2. O agravo interposto contra...
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, devidamente registrada, não poderá ser ... na assembleia geral, desde que não estabelecido formalmente outro quorum específico ... Art. 39. Na hipótese de decretação de intervenção, ...
-
Decisões Monocráticas nº 36669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... ória de alteração em regimento interno de assembleia de condomínio que irregularmente (falta de quorum) aprovou alterações em seu regimento ...
-
Decisao Nº 0521578-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO PROFESSOR PEDRO CALMON e outros ... Advogado(s) : JOAO ... RATEIO DAS DESPESAS - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - QUÓRUM ATENDIDO - APLICABILIDADE AMPLA DAS NOVAS NORMAS - As garantias do ...
-
Acórdãos nº 1099631-03.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... DELZA FALDINI e MILTON FALDINI, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILINA ... ACORDAM, em 29ª Câmara de Direito ... - Assembleia condominial regularmente constituída, com quórum mínimo de votação favorável (oito das dez unidades ...
-
Acórdãos nº 1007387-40.2015.8.26.0320 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... MARIA ANITA DE CAMPOS FERRERO, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI. ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito ... ódigo Civil de 2002, em seu artigo 1.351,estabeleceu quorum diferenciado, e essa norma, que é cogente, passou a ...
-
Acordao N° 1396740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Gratuidade de justiça. Posterior falecimento do beneficiário. Presença dos pressupostos à época da interposição do recurso. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Sentença fundamentada em dipositivo que não consta da petição inicial. Aplicação do direito ao caso concreto. Prerrogativa do juíz....
... REPRESENTANTE ... IONE BALDEZ DA SILVA ... APELANTE(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS e IONE BALDEZ DA ... REPRESENTANTE ... IONE BALDEZ DA ... maioria ou pelo quórum da Lei nº 4.591, se estabelece o pagamento de uma quota condominial ... -
Convenção de condomínio
... MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 299 ... Parágrafo 4º - Exigem quorum mínimo de uma quarta parte dos votos para as reuniões ordinárias e extraordinárias em primeira convocação. Na segunda convocação, a ser ...
-
Pagamento das despesas condominiais vencidas
... 181): ... Ação de cobrança – Despesas de condomínio – Substituição da devedora pelo arrematante do imóvel – ... QUÓRUM NO CONDOMÍNIO ... O PODER DO VOTO NAS ASSEMBLEIAS ... Luiz Fernando ...
-
A dogmática judicial do STJ
... Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de ... do condomínio, será possível impor-lhe, segundo o mencionado quórum, a multa pecuniária correspondente de até o décuplo do valor da ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050492-08.2016.8.19.0203 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 802) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DOS AUTORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda na qual moradores de casa localizada na Estrada do Pau da Fome, em Jacarepaguá, reclamaram da cobrança efetuada pelo Centro de Lazer Comunitário Fazenda Passaredo. Como causa de pedir, alegaram que adquiriram imóvel em lote de área originalmente designado...
... se situar no interior do Condomínio Fazenda ... Passaredo, seriam obrigados a pagar quota ... condominial ... aprovada em assembleia pelos moradores, e seguido ... o quórum de aprovação previsto no estatuto. Vale ... acrescentar que, para ter ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DECONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido,
-
Acordao N° 1264835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Taxas condominiais. Nulidade da assembleia geral extraordinária. Defeito na convocação. Quórum necessário. Extinção por inadequação da via eleita. Preliminar de falta de dialeticidade. Rejeitada. Intempestividade dos embargos. Não acolhida. Inadequação dos embargos afastada. Sentença cassada. Causa madura. Decadência. Art. 179
... APELANTE(S) TANIA MARA CURY RIBEIRO ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 311 ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... DEFEITO NA CONVOCAÇÃO. QUÓRUM NECESSÁRIO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO ... DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ... -
Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
... caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat--hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, ... Lista de presença que não foi juntada para demonstrar o “quórum” de aprovação da medida restritiva. Assembleia Geral Ordinária, ...
-
Acordao N° 1356198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Condomínio. Efeito suspensivo. Requisitos legais. Ausência. Convenção condominial. Observância. Necessidade. Edital de convocação. Assembleia. Vícios. Contraditório e ampla defesa. Imprescindibilidade. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONDOMÍNIO ... EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. CONVENÇÃO ... destituir o síndico, não observou o quórum mínimo exigido na convenção condominial, o que afasta a ... aplicação ... - Acórdão Nº 0314146-39.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
-
Acórdão nº 1.0000.20.072272-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROBABILIDADE DE DIREITO - NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR O QUORUM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. Nos termos do art. 300, do CPC a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
-
Acórdão nº 1.0000.20.072272-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROBABILIDADE DE DIREITO - NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR O QUORUM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. Nos termos do art. 300, do CPC a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
-
Processo nº 0472655-77.2012.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... : PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CONDOMINIO ... PRESENTES. ... DESRESPEITO, CONTUDO, AO QUORUM ... DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 1337 DO ...
-
Administração do condomínio. O síndico. Conselhos
... ção de processos indiretos de escolha, a modificação do arranjo adotado na convenção depende de deliberação da assembleia geral, com quórum qualificado. Assim, dadas as particularidades do condomínio a ser gerido, não cabe intervenção jurisdicional para suplantar a autonomia da ...
-
Processo nº 0152791-58.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Apelante 1: Acir Administração S.A. ... Apelante 2: Condomínio" do Edifício Boa Luz ... Apelados 1: os mesmos ... Apelado 2: Maria\xC2" ... quorum ... convocação ... Assembleia ... extraordinária. ...
-
Imobiliário
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO. AMPLITUDE DA MATÉRIA DE DEFESA ... 1. O procedimento dos embargos ... , porque o ato não atendeu ao disposto na regra regimental sobre o quorum exigido, e com isso feriu o disposto no art. 24, § 1o, da Lei 4591/64: ...
-
Acordao N° 1605823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Retirada de alambrado de quadra e esportes. Ausência de deliberação em assembleia. Danos materiais. Inocorrência. Dano moral. Configuração. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, na qual o autor pede a retirada dos alambrados da quadra de...
... APELANTE(S) MARCELO PACHECO ... APELADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL VINICIUS SERRAO ... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão ... ção para a realização de obras voluptuárias depende de quórum ... especial, nos termos do art. 1.341 do código civil. 3. Correta a ... -
Acórdãos nº 1005722-30.2015.8.26.0565 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... de São Caetano do Sul , em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLUMBIA, é apelada MARIA VITÓRIA GARCIA MOLINA DE ... vagas do 1º subsolo Ausência de autorização e quórum para a alteração da planta original P rejudicada a ...