quorum qualificado
35195 resultados para quorum qualificado
-
Acórdão Nº 0000187-94.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO DO IAC. QUÓRUM SIMPLIFICADO. NULIDADE SANADA COM MENCIONADO NOVO JULGAMENTO DO IAC ... a tese recursal lançada de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... apenas nos casos de empate ou quando o julgamento depender de quorum qualificado para a apuração do resultado ... § 4° O Regimento Interno ...
-
Processo nº 0002367-25.2015.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... CONDOMÍNIO EDILÍCIO, TOMADA POR QUÓRUM ... NÃO QUALIFICADO E POR MEIO DE ASSEMBLEIA ...
-
Acórdão nº 1.0232.12.000225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
... desfavor no teria observado a legislao pertinente, no tocante ao quorum exigido para tanto. Alega, inda, que, em razo disso, o Decreto ... , disciplinado pelo Decreto Federal n 201/67, que exige quorum qualificado (2/3), e no de crime comum. Em caso anlogo, j decidiu o Colendo ... -
Acórdão nº 1.0232.11.002085-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
... desfavor no teria observado a legislao pertinente, no tocante ao quorum exigido para tanto. Alega, inda, que, em razo disso, o Decreto ... , disciplinado pelo Decreto Federal n 201/67, que exige quorum qualificado (2/3), e no de crime comum. Em caso anlogo, j decidiu o Colendo ... -
Acórdão nº 1.0232.11.002085-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
... desfavor no teria observado a legislao pertinente, no tocante ao quorum exigido para tanto. Alega, inda, que, em razo disso, o Decreto ... , disciplinado pelo Decreto Federal n 201/67, que exige quorum qualificado (2/3), e no de crime comum. Em caso anlogo, j decidiu o Colendo ... -
Acórdão nº 1.0232.12.000225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
... desfavor no teria observado a legislao pertinente, no tocante ao quorum exigido para tanto. Alega, inda, que, em razo disso, o Decreto ... , disciplinado pelo Decreto Federal n 201/67, que exige quorum qualificado (2/3), e no de crime comum. Em caso anlogo, j decidiu o Colendo ... -
Acordao N° 1601094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil. Processual civil. Apelação. Ação de nulidade de assembleia condominial. Art. 1. 351 do cc. Norma cogente. Decadência. Afastada. Sentença cassada. 1. A inobservância ao quórum qualificado previsto no art. 1. 351 do cc, norma de natureza cogente, importa em nulidadade; porquanto, tal ato, não se reveste da solenidade que a lei considera essencial (art. 166, v, do cc). Precedentes. 2.
... AFASTADA. SENTENÇA CASSADA ... 1. A inobservância ao quórum qualificado previsto no art. 1.351 do CC, norma de natureza cogente, ... -
Acordao N° 1262863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Assembleia. Convenção condominial. Alteração. Quorum qualificado. Observância. Necessidade. 1. As alterações da convenção condominial sem o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos não se mostra válida, tanto para a prorrogação dos mandados, quanto para a fixação de pró-labore ao subsíndico e ao secretário,...
... CIVIL. ASSEMBLEIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO. QUORUM ... QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE ... 1. As alterações da ... -
Acórdão nº 1018092-65.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – QUORUM QUALIFICADO – QUESTÃO DE MÉRITO – APLICAÇAO DA REGRA DO ARTTIGO 942 DO CPC C/C SEU INCISO II – QUORUM AMPLIADO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – QUESTÃO DE MÉRITO – LIQUIDAÇAO POR ARTIGOS. Embargos acolhidos. Relatora Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO, redator designado Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO.(1)- Em regra geral, não se aplica o quórum...
... QUORUM QUALIFICADO – QUESTÃO DE MÉRITO – APLICAÇAO DA REGRA DO ARTTIGO 942 ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... , para os atos do processo, e s votar se necessrio para completar o quorum de julgamento. Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o ... suplente no prejudicou o devido processo legal, pois o qurum qualificado para o recebimento da denncia previsto no inciso VI do art. 5 do ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... , para os atos do processo, e s votar se necessrio para completar o quorum de julgamento. Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o ... suplente no prejudicou o devido processo legal, pois o qurum qualificado para o recebimento da denncia previsto no inciso VI do art. 5 do ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... , para os atos do processo, e s votar se necessrio para completar o quorum de julgamento. Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o ... suplente no prejudicou o devido processo legal, pois o qurum qualificado para o recebimento da denncia previsto no inciso VI do art. 5 do ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... , para os atos do processo, e s votar se necessrio para completar o quorum de julgamento. Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o ... suplente no prejudicou o devido processo legal, pois o qurum qualificado para o recebimento da denncia previsto no inciso VI do art. 5 do ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... , para os atos do processo, e s votar se necessrio para completar o quorum de julgamento. Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o ... suplente no prejudicou o devido processo legal, pois o qurum qualificado para o recebimento da denncia previsto no inciso VI do art. 5 do ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... , para os atos do processo, e s votar se necessrio para completar o quorum de julgamento. Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o ... suplente no prejudicou o devido processo legal, pois o qurum qualificado para o recebimento da denncia previsto no inciso VI do art. 5 do ... -
Acordao Nº 168395 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO (COBRANÇA). TAXA CONDOMINIAL. NULIDADE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM QUALIFICADO. REJEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Não se pronuncia a nulidade da convenção de condomínio, embora identificável inobservância de quórum qualificado para sua constituição, porquanto o Código Civil brasileiro tem matriz principiológica na função...
... ; 2) nulidade da conveno de condomnio por inobservncia de qurum qualificado; 3) ilegalidade da cobrana de honorrios advocatcios convencionais, juros e ... -
Acórdão Nº 0302195-63.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... AUSNCIA DE RESSALVA QUANTO AO QURUM QUALIFICADO. APROVAO NESSES MOLDES QUE ATENDE EXIGNCIA DE MAIORIA ...
-
Processo nº 0069625-36.2011.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... precedida de autorização condominial, com quórum ... necessidade de autorização condominial com quórum qualificado e o ... atendimento a determinadas condições de segurança. ...
-
Acórdão Nº 0311550-31.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... Entretanto, a referida clusula no cria um qurum qualificado para deliberao, e, definitivamente, no exige unanimidade dos scios para ...
-
Acordao N° 1372776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Anulação de assembléia geral extraordinária. Condomínio. Contribuição extraordinária (?taxa? extra) destinada a obras de pavimentação asfáltica de área comum. Obra útil. Quórum qualificado. Convenção coletiva. Não exigência. Assembleias válidas. Recurso improvido. 1. Em se tratando de obra útil - pavimentação asfáltica de área comum do condomínio de casas
... COMUM. OBRA ÚTIL. QUÓRUM QUALIFICADO. CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO ... EXIGÊNCIA. ASSEMBLEIAS ... -
Acordao N° 1617182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processo civil. Ação civil pública. Sindicato. Entidades fechadas de previdência complementar. Funcef. Preliminar. Insuficiência de preparo recursal. Não verificado. Cerceamento de defesa. Rejeição. Conselho deliberativo. Quórum qualificado. Estatuto da funcef. Alterações no estatuto. Lei complementar 108/2001. Voto qualificado do presidente do...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONSELHO ... DELIBERATIVO. QUÓRUM QUALIFICADO. ESTATUTO DA FUNCEF. ALTERAÇÕES ... NO ESTATUTO. LEI ... -
Acórdão Nº 5002787-58.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... ALEGAO DE QUE A DELIBERAO DA ASSEMBLEIA NO OBSERVOU O QUORUM PREVISTO EM LEI. OBRA TIL. NECESSIDADE DE APROVAO PELA MAIORIA DOS ...
-
Acórdão Nº 5003113-65.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... No observncia do "qurum" qualificado de dois teros (2/3) dos condminos previsto no artigo 1.351 do Cdigo Civil ...
-
Acordao N° 1436971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Condomínio. Expulsão de morador. Comportamento antissocial. Condutas nocivas. Reiteração. Sanções pecuniárias. Art. 1. 337, parágrafo único, do código civil. Decisão de assembleia. Quorum qualificado. Apelação conhecida e desprovida. 1. Em que pese a ausência de disposição legal ou estatutária acerca da expulsão do condômino pela prática de atos incompatíveis à convivência...
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE ASSEMBLEIA. QUORUM ... QUALIFICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA ... 1. Em que pese a ...