ratificação de tratados
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001365-87.2019.5.02.0014)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20061-44.2015.5.04.0251)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NORMA COLETIVA QUE DISPENSA O CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTRARIA A TESE FIRMADA PELO STF NO Tema nº 1.046 da Tabela de...
... 2) ... as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação ... impõe dever ao estado-membro ... de adotar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11259-96.2017.5.15.0084)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1979-10.2017.5.12.0012)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2664-67.2013.5.15.0143)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
... 2) ... as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação ... impõe dever ao estado-membro ... de adotar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 473-23.2021.5.09.0018)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10177-40.2022.5.18.0191)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000236-67.2016.5.02.0009)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002204-29.2016.5.02.0011)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA.REDUÇÃO PARA 30 (TRINTA) MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL
... 2) ... as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação ... impõe dever ao estado-membro ... de adotar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1112-73.2015.5.12.0016)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 399-71.2019.5.17.0161)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000415-68.2018.5.02.0255)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000167-19.2016.5.02.0467)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
... As convenções internacionais do trabalho nada mais são do que tratados internacionais e, portanto, se submetem ao regime geral dos tratados no ... vai para a Presidência da República, que envia a carta de ratificação à OIT e, em sequência, faz promulgar o tratado internamente (Decreto de ...
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Aplicação de normas estrangeiras em licitações com recursos de organizações internacionais de cooperação financeira: estudo das diretrizes de licitações e contratações pelo Banco Mundial
As organizações internacionais assumem um papel relevante nas relações entre Estados e indivíduos no mundo contemporâneo, no qual se incluem as que se dedicam à viabilização de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento econômico e social em diferentes países. O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação de normas estrangeiras em licitações e contratos administrativos...
... e acordos de empréstimos internacionais equiparam-se a tratados no ordenamento jurídico brasileiro ... Palavras-Chave: ... entram em vigor no ordenamento jurídico brasileiro após a ratificação realizada pelo Presidente da República, estando este munido do Decreto ... -
Brazilian human rights activism on the Inter-American Commission on Human Rights reports (1970-2015)/O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatorios da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015).
... no Brasil mediante a Constituicao de 1988 e a ratificacao de tratados internacionais o que impulsionou a incorporacao da pauta de direitos ...
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O Direito dos Tratados e seu procedimento
... O texto convencional já havia sido aprovado pelo Decreto Legislativo 496, de 17 de julho de 2009, e seu instrumento de ratificação depositado perante o secretário geral das Nações Unidas em 25 de setembro do mesmo ano ... Tendo aderido ao acordo, o Estado brasileiro ressalvou ...
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Globalização e soberania: A exclusão dos direitos humanos dos estrangeiros pelo estado
Atualmente, com a crise econômica enfrentada por países outrora dominantes, vislumbramos o ressurgimento de ideários estamentais de sobreposição e valorização da soberania nacional frente à crescente movimentação de massas humanas sulistas rumo ao norte da linha abissal equatorial. Trata-se de uma resultante da própria globalização, tendendo à internacionalização social, econômica e cultural,...
... , como, por exemplo, superioridade da Constituição sobre os tratados” ... 3 Por um constitucionalismo global: os instrumentos do direito ... ratificação, os direitos fundamentais enquadrar-se-iam em “jus cogens”, ... -
Tratados Internacionais
... Destacam-se, assim, a negociação, a assinatura, a aprovação legislativa e, finalmente, a ratificação. Todavia, este caminho formalístico pode vir a ser substituído por um procedimento mais célere no qual a simples assinatura refietirá o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007246-43.2022.8.19.0500 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os ... Tratados, nestes incluídos as Convenções, os Pactos, os ... Protocolos, e etc., ... ao cumprimento de suas cláusulas mediante ... “ratificação"” (aceitação, aprovação, adesão), nos termos ... do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... nestes incluídos as Convenções, os Pactos, os Protocolos, e ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004873-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE ANTERIOR À DATA EM QUE O ESTADO BRASILEIRO FOI NOTIFICADO, QUAL SEJA, 14.12.2018. PLEITO...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os ... Tratados, nestes incluídos as Convenções, os Pactos, os ... Protocolos, e etc., ... ao cumprimento de suas cláusulas mediante ... “ratificação"” (aceitação, aprovação, adesão), nos termos ... do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013331-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... nestes incluídos as Convenções, os Pactos, os Protocolos, e ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-38.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE PERÍODOS DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... nestes incluídos as Convenções, os Pactos, os Protocolos, e ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005879-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... nestes incluídos as Convenções, os Pactos, os Protocolos, e ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ...