ratificação de tratados
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Sentença nº 1000861-86.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro , desde que sejam ... ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua ...
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Sentença nº 1000561-61.2021.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro , desde que sejam ... ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua ...
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Sentença nº 1001400-52.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-08-2023
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro , desde que sejam ... ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 468-90.2018.5.07.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "empregado contratado no Brasil - labor em navio de cruzeiro internacional - competência territorial brasileira - aplicação das leis no espaço
... pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro ... poderá afetar ... 178 da ... Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da ... responsabilidade das ... -
Alterações climáticas, riscos e estratégias de adaptação no contexto brasileiro
... Neste contexto, os tratados internacionais revestem-se de especial importância, sendo relevante ... formal pelos Estados signatários, o que se dá por meio da ratificação, ato pelo qual o tratado passa a ter efeito vinculativo (RESEK, 2012). Ao ...
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Acórdão nº 95967 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2008
DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in)admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa...
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Anexo 2. Convenção de viena sobre o direito dos tratados (1969)
... conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica; b) “ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... ampliada, em nível global e regional, por diversos tratados, convenções e estatutos internacionais dire-cionados ao pacto ... ) integram o ordenamento jurídico brasileiro por meio da ratificação de seu conteúdo normativo, com status de norma infraconstitucional e ...
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Prática desportiva profissional
... fundamentais e também como direito humanos, através da ratificação de uma série de tratados internacionais. (LEITE, 2017, p. 33-34) ...
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Acórdãos nº 0003414-58.2012.8.26.0075 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... a saber somente após cinco meses de sintomas não tratados, em outro hospital, que teria tuberculose Sentença que ... Ausência de erro na conduta da apelada Ratificação dos fundamentos da sentença RECURSO DESPROVIDO. Apelação ...
- Decisão monocrática Nº 0826959-19.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 12-12-2023
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As convenções da organização internacional do trabalho e a tutela dos direitos fundamentais dos trabalhadores nos estados partes do Mercosul
O presente artigo tem por finalidade examinar como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) atua na proteção dos direitos sociais e, consequentemente, fundamentais dos trabalhadores, principalmente dentro do Mercosul. Como qualquer organização internacional de caráter intergovernamental, a atuação da OIT é limitada à vontade soberana dos Estados partes. Para que as suas Convenções possam ser
... que as suas Convenções possam ser aplicadas, necessário a ratificação e procedimentos de internalização dos instrumentos internacionais, de ... ção e a proteção dos direitos sociais e humanos (mediante os tratados e convenções), torna-se necessário que os referidos instrumentos ... -
Acórdão, Processo nº 5009382-76.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... Por sua vez, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Departamento de Tratados do Ministério das ...
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Acórdão, Processo nº 5026733-62.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... Por sua vez, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Departamento de Tratados do Ministério das ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... 16 – entendeu-se que ela só poderia cumprir os objetivos dos tratados se estes fossem respeitados pelos Estados e pelos organismos da própria ... com o Estatuto da CCJ 62 – seja submetido a uma segunda ratificação estatal, o que geraria o problema (tal como ocorreu, v.g. , com a Costa ...
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O caso Alyne Pimentel na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região e tribunais de justiça de São Paulo e mato Grosso do Sul
Este artigo analisa a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Mato Grosso do Sul e Regional Federal da 3ª região, buscando verificar a consonância das decisões com compromissos assumidos pelo país no caso Alyne Pimentel, do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da ONU. A pesquisa foi realizada com base empírica, calcada na análise documental e
... as regras relativas ao processo de incorporação de tratados internacionais. O artigo 84, inciso VIII, da Constituição diz que ... resolver definitivamente sobre tratados, mediante o ato de ratificação. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Carta Rogatória ... -
Acórdãos nº 0610894-46.2008.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... República não adotou, no que concerne ao direito dos tratados, a concepção monista ... A Emenda Constitucional n.º 45/2005 ... Rica não foi aprovado como tal, sendo que sua ratificação e aprovação muito anterior à E. C. n.º 45/2005 (ratificado ...
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Decreto nº 10.214 de 30/01/2020. Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
... que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de fevereiro de 2019, o instrumento de ratificação ao texto da Convenção, e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 9 de março de 2019; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 7, item 7). Entendeu a Suprema Corte que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil detêm status ... ção no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar a eficácia ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro ...
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Decisão da Presidência nº 90751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2007
... à prisão civil, insertos no Código Civil, ante a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da ... meu entendimento é o de que, desde a ratificação dos referidos tratados, inexiste uma base legal para a prisão civil do depositário infiel, pois ...
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Decisão da Presidência nº 90751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2007
... à prisão civil, insertos no Código Civil, ante a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da ... meu entendimento é o de que, desde a ratificação dos referidos tratados, inexiste uma base legal para a prisão civil do depositário infiel, pois ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001588-15.2017.5.06.0144), 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos declaratórios acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.
... ção jurisdicional, pronuncia-se sobre os pontos relevantes tratados no recurso ... Eis o teor do decisum impugnado, no que tange à ... -
A luta das mulheres no período do Lulismo
... político da opressão feminina no âmbito privado 60 , a ratificação do Brasil a tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... nestes incluídos as Convenções, os Pactos, os Protocolos, e ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ...