ratificação de tratados
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Eficácia da Legislação Financeira
... de publicada no Diário Oficial da União a notícia da ratificação do Convênio ICMS (art. 6º da LC 24/75); f) a data da troca de notas s chancelarias dando ciência da ratificação dos tratados internacionais; g) o dia 1º de janeiro de cada ano, quando se tratar da ...
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A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
O objetivo deste artigo é analisar as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto à capacidade do sujeito com deficiência intelectual ou psíquica para o exercício da empresa. A considerar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), tratado internacional ratificado pelo Brasil por meio dos...
... 1 A respeito do rito de aprovação e ratificação da Convenção no Brasil, importante é a leitura do artigo de Valério ...6.949/2009, para obedecer ao rito de ratificação dos tratados em geral e eliminar qualquer divergência teórica quanto à adequação ... -
As normas internacionais de direitos humanos e a Lei n. 13.467/2017
... ampliada, em nível global e regional, por diversos tratados, convenções e estatutos internacionais direcionados ao pacto ...) integram o ordenamento jurídico brasileiro por meio da ratificação de seu conteúdo normativo, com status de norma infraconstitucional e ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
... ampliada, em nível global e regional, por diversos tratados, convenções e estatutos internacionais direcionados ao pacto ...
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... ampliada, em nível global e regional, por diversos tratados, convenções e estatutos internacionais direcionados ao pacto ...) integram o ordenamento jurídico brasileiro por meio da ratificação de seu conteúdo normativo, com status de norma infraconstitucional e ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... Países Baixos, em 17 de julho de 2017, os instrumentos de ratificação" da Convenção e do Protocolo, com reserva ao Artigo 20, § 1º, alínea \xC2"... e exercer seus direitos e para assegurar que seus pedidos sejam tratados de forma completa e efetiva no Estado Requerido. As formas de prover essa ...
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O Núcleo Inderrogável dos Direitos Fundamentais Civis e Sociais no Direito Constitucional Latino-Americano: Estudo de Caso da Argentina, Bolívia, Chile e Colômbia
Na década de 70, Bolívia, Argentina, Chile e Colômbia sofreram Golpes Militares que afetaram o exercício regular dos Direitos Fundamentais que por vezes foram suprimidos. Com a superação do totalitarismo nesses países, a problemática enfrentada agora é a de entender qual o tratamento dado ao núcleo inderrogável dos Direitos Fundamentais, na qualidade de núcleo duro das atuais Constituições desses
...tratados internacionais: Art. 31. Esta Constitución, las leyes de la Nación que ... aos Estados que se submetem a sua jurisdição, através da ratificação de tratados internacionais. . 25 É necessário distinguir a ... -
O novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
... Decreto Presidencial nº 6.949/2009, para obedecer o rito de ratificação dos tratados em geral e eliminar qualquer divergência teórica quanto à ...
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Título I - Disposições preliminares
... os direitos e liberdades fundamentais, uma vez que eles serão tratados ao longo da Lei. De todo modo, o ponto importante é o reconhecimento de ... pelo Brasil, por meio do procedimento especial para ratificação de tratados internacionais introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. ...
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Decisões Monocráticas nº 1114192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre ...
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Arts 1º ao 3º
... os direitos e liberdades fundamentais, uma vez que eles serão tratados ao longo da Lei. De todo modo, o ponto importante é o reconhecimento de ... pelo Brasil, por meio do procedimento especial para ratificação de tratados internacionais introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. ...
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Direitos Humanos
... Hu- manos consiste em conferir conceitos e termos inseridos nos tratados de direitos humanos, sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles .... III. Ratificação da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1989). . ...
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O princípio da igualdade
.... Nesse sentido, o princípio da igualdade foi consagrado em tratados internacionais que, em nosso sistema, possuem hierarquia constitucional ... como manifestação estatal de um ato complexo (a ratificação do Tratado), o princípio possui valor, no mínimo, como lei do Congresso. ...
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O caso das audiência de custódia mostra resistência ao Direito Internacional
Audiência de custódia mostra resistência ao Direito Internacional
... gaúchos, já na década de 1990 (portanto na sequência da ratificação dos tratados acima referidos), buscaram organizar um sistema de ... -
Os honorários na ação de improbidade e o microssistema de combate à corrupção
Opinião: Honorários na ação de improbidade e combate à corrupção
..., afastando o país das obrigações assumidas em razão da ratificação dos tratados internacionais de combate à corrupção. . [1] ... -
DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação à referida Convenção em 24 de agosto de 2000, passando a mesma a ... Parte deverá, respeitando, tanto quanto possível, suas leis, tratados e acordos relevantes, prestar pronta e efetiva assistência jurídica a ...
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Sistemas de Controle das Convenções da Organização do Trabalho: Pela Efetividade das Normas Internacionais do Trabalho
. @1. Tratados e convenções internacionais de trabalho: definição e distinções ... tratados multilaterais, com tendência de se possibilitar a ratificação por outros Estados, ainda que não participantes da entidade internacional ...
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O ingresso dos tratados internacionais no Direito brasileiro
O ingresso dos tratados internacionais no Direito brasileiro
... que, assinado o tratado pelo presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, segue-se a sua ratificação para realmente se incorporar ao Direito brasileiro. A promulgação e publicação incorporam os tratados internacionais ao Direito interno, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 31, 3, da Convenção de Viena sobre Dir eito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo 496/2009 e Promulgada pelo ... ( Decreto Legislativo nº 698/2009), de ratificação presidencial e , posteriormente, de promulgação ...
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... internacional do trabalho - Como é pacífico, os costumes e os tratados constituem as fontes principais do direito internacional. Por sua vez, ... última data das obrigações financeiras; a validade da ratificação das convenções, durante o período de sua vigência, com as obrigações ...
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A organização internacional do trabalho, a globalização e o trabalho decente
...As Convenções são tratados multilaterais que precisam ter a ratificação dos Estados-membros para ...
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Cidadania multiétnica: esboço de formação de um estado transnacional para além das nacionalidades
...Embora existam tratados universais e regionais construídos com o fim de garantir o gozo da ... a criação desses Estados artificiais e elaborou, para ratificação pelos seus integrantes, os chamados Tratados de Minorias , ou seja, ...
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A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
...órum qualificado de aprovação pelo Congresso Nacional para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passem a gozar de ..., que teriam aplicabilidade imediata a partir do ato de ratificação do respectivo instrumento internacional. 28 Seus dispositivos, portanto, ... -
Vigência e integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do trabalho no Direito Interno Brasileiro
...ência à autoridade competente ex ratione materiae para aprovar tratados, elaborar leis ou adotar medidas sobre o assunto no diploma internacional. ... via da ratificação, e não sendo, portanto, sequer aprovadas pelo Congresso Nacional, como ...
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Da discriminação no contrat o de trabalho
... – SIDA/AIDS, benefícios esses que serão oportunamente tratados neste trabalho. . Sob manto penalista, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro ... perante organizações internacionais, mediante a ratificação de tratados e pactos. . Sob o aspecto mais amplo, vale mencionar alguns ...