ratificação de tratados
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Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
... pela assinatura, ratificacao e internalizacao de tais Tratados e Convencoes. Este primado da prevalencia dos Direitos Humanos, conforme ...
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A incorporação dos tratados aos ordenamentos jurídicos
... brasileira apresenta um histórico de discussões opondo-se à celebração de acordos internacionais de forma simplificada, sem a ratificação do legislativo, uma vez que tais tratados obrigam os cidadãos e devem ser cumpridos, pois que foram firmados pelo poder competente para legislar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... Embora tenha havido ... recentemente a ratificação da Convenção 186 da OIT - referente ao trabalho marítimo - por ... Tratados Internacionais vigentes, não sendo de simples solução. As razões do ... -
Solução pacífica dos conflitos
... indivíduos em âmbito doméstico, isto é, por vias amigáveis: tratados, media-ção, arbitragem ou compromissos ( conventus et colloquia gentium ... 1410 A diplomacia brasileira propugnava, ainda, a ratificação de ambos os tratados por todos os países americanos, “com a supressão ...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... de Paris, os seis países signatários assinaram, em 1957, os Tratados de Roma, os quais criaram a Comunidade Econômica Europeia (CEE), que ... de tratados no ordenamento jurídico pátrio, após a ratificação faz-se necessário incorporar legislativamente o conteúdo desses ... -
Decisão da Presidência nº 1114192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre ...
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A proteção à relação de emprego e a (in)constitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da OIT
O presente artigo aborda a questão atinente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, tendo em vista a sua adequação material e formal ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente diante da garantia de proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no art. 7o, inciso
... , na maioria dos países do mundo, o poder de efetuar denúncia de tratados internacionais é regulado constitucionalmente, extraindo-se do conjunto ... Ademais, se a ratificação e denúncia de tratados e convenções internacionais é ato ... de ... -
Regimes Internacionais de Previdência Social como Meio de Proteção do Trabalhador Migrante
... já adquiridos pelos nacionais dos Estados signatários dos tratados que os constituem ... Vale destacar que a seguridade social é direito ... os três anteriores a este ainda se encontram em processo de ratificação ... "A atribuição ao Presidente da República do poder de celebrar ...
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A Integração da América Latina e a Defesa dos Direitos Humanos Via Bloco de Constitucionalidade e Controle de Convencionalidade
... , posto que já temos várias constituições que preveem os tratados e acordos internacionais de Direitos Humanos com status de norma ... 1) promovam a ampla ratificação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos da ONU e da ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... , vinculada ao direito natural; (ii) como pacto, constituída por tratados e convenções; e (iii) como prática social historicamente reiterada ... em tratados e, se estiverem, não dependem de assinatura e ratificação por parte do Estado para que seus cidadãos gozem deles. É o chamado jus ...
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BPC-LOAS: Análise da Exigência do Prazo Mínimo de Dois Anos para a Caracterização da Incapacidade face à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
... 45/2004. Segundo este artigo os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, depois ... ordem jurídica internacional e nacional, a partir do ato da ratificação. Não é necessária a produção de um ato normativo que reproduza no ...
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Exclusão social, regulação do trabalho e crise do sindicalismo nas perspectivas crítica e utópica de Boaventura de Sousa Santos
Este artigo objetiva, mediante revisão bibliográfica, retomar as passagens de parte relevante dos escritos de Boaventura de Sousa Santos dedicadas ao exame da trajetória moderna da regulação do trabalho e da crise do sindicalismo dentro do marco analítico da exclusão social, sistematizando seus argumentos críticos e proposições utópicas sobre ambos os temas. Palavras-chave: Exclusão Social;...
... Sua enunciação pela OIT pretendeu substituir a busca da ratificação de inúmeros tratados internacionais sujeitos à adesão estatal pelo ... -
Em Busca de um Caminho de Dignidade para os Trabalhadores Rurais: uma Análise Per-meada pela Teoria Crítica dos Direitos Humanos
... ções ou pela adoção de documentos internacionais, como tratados, pactos ou convenções. 17 No nível suprapositivo, encontram-se os ... 22 Ocorre que a ratificação dos Tratados Internacionais pelos Estados Nacionais, a universalidade ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... , emergiu uma segunda fase de proteção da pessoa, por meio de tratados ou convenções voltados para a tutela de grupos específicos, como as ... do Decreto Presidencial nº 6.949/2009, cumprindo o rito de ratificação dos tratados em geral. 7 Sob inspiração do modelo social de abordagem, 8 ...
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... tratados de extradição aplicáveis, incluídos os motivos pelos quais o Estado ... Artigo XXII ... Ratificação ... Esta Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ...
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DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
... que constitua delito no âmbito de e conforme definido em um dos tratados relacionados no anexo; ou ... b) Qualquer outro ato com ... 2. a) Ao depositar seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, um Estado Parte que não seja parte ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... , emergiu uma segunda fase de proteção da pessoa, por meio de tratados ou convenções voltados para a tutela de grupos específicos como as ... do Decreto Presidencial nº 6.949/2009, cumprindo o rito de ratificação dos tratados em geral 5 ... Sob inspiração do modelo social de ...
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A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... são apresentadas oportunamente no decorrer dos assuntos tratados. O exame parte da ratificação do efeito do instituto do contrato como ... -
A Cláusula de Abertura da Constituição
... do regime, dos princípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte ... 13.3. A Constituição ... : negociação, adoção, autenticação, assinatura e ratificação/adesão. Além dessas fases internacionais, existe, também, no plano ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... para a ele atribuir a conduta, como sucede com a elaboração de tratados" internacionais para evitar a dupla tributação da renda 151 ou em disposi\xC3" ... Certamente houve um exagero na estipulação dos efeitos da ratificação ...
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A utilização das recomendações da oit no direito do trabalho no Brasil
... 5º, § 3º, da CR/1988 que a incorporação dos Tratados e Convenções internacionais que versarem sobre Direitos Humanos serão ... ao ordenamento jurídico pátrio, após a devida ratificação. Ocorre que os instrumentos internacionais, sobretudo, as convenções e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11812-42.2016.5.18.0102)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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O entendimento do Supremo sobre a liberdade de reunião e manifestação
O entendimento do STF sobre a liberdade de reunião e manifestação
... tais liberdades nos textos constitucionais e em virtude da ratificação dos principais tratados internacionais, em especial o Pacto de Direitos ... -
A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
... 1 A respeito do rito de aprovação e ratificação da Convenção no Brasil, importante é a leitura do artigo de Valério ... 6.949/2009, para obedecer ao rito de ratificação dos tratados em geral e eliminar qualquer divergência teórica quanto à adequação ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei n. 13.467/2017
... ampliada, em nível global e regional, por diversos tratados, convenções e estatutos internacionais direcionados ao pacto ... ) integram o ordenamento jurídico brasileiro por meio da ratificação de seu conteúdo normativo, com status de norma infraconstitucional e ...