ratificação de tratados
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 217-47.2016.5.11.0003)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001942-06.2017.5.02.0606)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 73-38.2015.5.12.0017)
... 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro ... , desde que ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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A Formação e a Internalização dos Tratados Internacionais no Direito Brasileiro
A soberania estatal não pode e nem se encontra diminuída em face do crescimento normativo e institucional do direito internacional público Assim, uma das manifestações da personalidade jurídica internacional dos Estados é justamente a capacidade que possuem para celebrar tratados, para assumir compromissos internacionais O advento da era do constitucionalismo e da democratização dos sistemas...
... por conseguinte, executado depois da negociação e assinatura dos acor-dos internacionais pelo Chefe do Poder Executivo e antes de sua ratificação definitiva, passou, assim, a condicionar a confirmação da vontade do Estado em cumprir qualquer tratado internacional 15 ... Os poderes relativos à ... -
O tratado no Brasil
... Denomina-se constitucionalidade extrínseca a chamada "ratificação imperfeita", isto é, o Poder Executivo ratifica o tratado - envia carta ... com a Convenção de Viena de 1969 (Tratado dos tratados/Código dos tratados), na parte relativa à nulidade dos Tratados (arts ...
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Crise econômica à luz do direito internacional das catástrofes: breve estudo
... com a pobreza não se equacionam, certamente, com a mera ratificação de tratados internacionais e com a promulgação de leis ao nível ...
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Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... jurídico pátrio segue as cinco fases internacionais da formação dos tratados: negociação, adoção, autenticação, assinatura e ratificação/adesão ... Além dessas fases internacionais, existe, também, no plano interno, o iter procedimental de incorporação do tratado ao ...
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Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... , com a troca e/ou o depósito do Instrumento de Ratificação", dependendo do caso, até a entrada em vigor do documento, com a qual se d\xC3" ... A mesma Carta Magna, no art. 141, estabelece que os tratados internacionais validamente celebrados, aprovados por lei do Congresso e ...
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A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição e o desaparecimento forçado em El Salvador: potencializando medidas de justiça de transição por meio de redes transnacionais de atuação
... para este crime específico; como tal crime está definido nos tratados e convenções do Direito Internacional; quais são as formas de eventual ... País Assinatura* Ratificação* Legislação nacional incorporadora da CPPDF** ... Argentina 6 de ...
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Decreto nº 6.729 de 12/01/2009. PROMULGA O PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS E ESTUDOS DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO NÃO-TECNICO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO EM BRASILIA, EM 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
... que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Protocolo junto à Direção de Tratados da Chancelaria ...
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Tratados internacionais para evitar a dupla tributação sobre a renda e o Recurso Especial n. 426.945-PR
... , corresponde, assim, à denominada cláusula geral de recepção plena dos tratados internacionais, sendo necessária tão somente sua ratificação, dispensada a figura da transformação ... A incorporação automática prevista pelo §2º, artigo 5º, da Constituição Federal, que exige ...
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CDC deve basear reparação por extravio de bagagem em voo internacional
CDC deve basear reparação por extravio de bagagem em voo
... Devido a essa celeuma, onde ora se aplicam os tratados ratificados pelo Brasil sobre transporte aéreo internacional, e em outras ... Porém, para além de toda dogmática jurídica expressa na ratificação e positivação de tratados e leis, não se pode perder de vista que a ... -
História do Brasil
... a opor Portugal e Castela, e dessa oposição surgiram novos tratados lindeiros. 2: Certo ... Embora de redação truncada, o item sugere que, ... pelo Senado e pela Câmara, que ganhava então o direito de ratificação ... 2: Certo. As condicionalidades britânicas para o reconhecimento ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... A obviedade dos temas tratados e o estado arcaico da proteção dos direitos humanos pelas instituições ... Os tratados apenas são aplicados a partir da ratificação dos Estados, exceto no tocante aos crimes contra a humanidade que, da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... III - vencer o prazo de sua existência ... Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo ...
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O impacto da cláusula de reserva na convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher pelo estado brasileiro no trabalho feminino em condições análogas à escravidão à luz do princípio da dignidade da pessoa human
O presente artigo visa demonstrar algumas consequências da cláusula de reserva, pelo Estado Brasileiro, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, importante instrumento internacional destinado à garantia dos direitos humanos das mulheres. A recorrência extrema de casos de trabalho escravo feminino na contemporaneidade revela as falhas na proteção das...
... 22 Com os tratados" internacionais, o conceito de cidadania é ampliado, tendo em vista que al\xC3" ... penalização acerca do trabalho escravo feminino se deve a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... , qualquer ato decisório deste Juízo a respeito dos fatos tratados neste writ ... Ademais, acolher o pleito do impetrante e remeter o ... Não há que se falar em necessidade de ratificação da requisição pela Procuradora da República em virtude de ter sido ... -
A corrupção como violadora de direitos humanos: a apropriação indevida de políticas públicas
Na ordem do dia, a corrupção é pauta em todas as agendas políticas. No mesmo sentido, o desenvolvimento humano dentro dos Estados é tema recorrente nas discussões acadêmicas, políticas, econômicas. Para que este desenvolvimento ocorra e assim o Estado possa realizar uma de suas finalidades, - neste caso, o desenvolvimento individual e coletivo de maneira a não violar direitos humanos e atender as
... de combate e enfrentamento da corrupção originam-se na ratificação de Tratados Internacionais, como a Convenção Interamericana contra a ... -
O novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
... Decreto Presidencial nº 6.949/2009, para obedecer o rito de ratificação dos tratados em geral e eliminar qualquer divergência teórica quanto à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1693-13.2012.5.09.0005)
... substantiva, daqueles ainda considerados - e tratados - como grupos vulneráveis ... Por essas razões, entendo que, ... subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de ... adotar medidas para sua ...
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Sobre a economia política da transnacionalização da soberania popular
A transnacionalização da soberania popular é a resposta de Jürgen Habermas para o fenômeno da "constelação pós-nacional". A posi- ção de Habermas sobre a constitucionalização supranacional foi criticada, sob a perspectiva da soberania popular, pelo teórico da ciência política Ingeborg Maus. Até agora, na visão da "teoria democrática de maior interesse" esse debate se manteve focado em articular...
... tratados" internacionais sejam considerados como instrumentos para judicializar rela\xC3"ções com outros países. A necessidade de obter ratificação, coloca esses tratados dentro do quadro de uma constituição democrática ... -
Judicial review, política criminal e direitos humanos
... ções dos direitos humanos nas Constituições, seja pela ratificação de tratados internacionais de direitos humanos, há ainda, recentemente, ...
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A proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade diante de um novo marco legal
Observa-se que a Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992, e dela decorrente, o Protocolo de Nagoya e a Lei nº 13.123 de 20 de maio de 2015 recorreram aos “novos paradigmas” para justificar velhas práticas ao vincular a proteção da sociobiodiversidade às necessidades do mercado. Assim, este artigo, resultado parcial de um Projeto de Pesquisa, objetiva analisar o conteúdo dos tratados...
... resultados alcançados durante a investigação, que os referidos tratados internacionais e a legislação pátria recorrem aos “novos ... análise sobre a CDB, sobre o Protocolo de Nagoya e a sua ratificação no Brasil, e sobre o processo de elaboração da Lei nº 13.123/2015. Já ... - Acordo tributário global pode não ser ratificado pelos EUA, diz senador republicano
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Sistema norte-americano
... Jay ao Presidente Jefferson sobre o poder de o Executivo firmar tratados internationais ... 5 “The question of ripeness turns on ‘the ... Patrick Gray como Diretor do FBI. A ratificação de tratados tem sido outra moeda de troca importante: TRIBE. American ...