Reabilitação Profissional
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas ... Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela ... V - centros de educação e de reabilitação para os agressores ... ARTIGO 36 ... A União, os Estados, o ...
- EDITAL reabilitação profissional do requerente
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005272-12.2018.4.04.7112),11-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUESTÃO DE ORDEM N. 18 DA TNU. RECONHECIMENTO DE QUE O ÚNICO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO FOI ATACADO. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO INSS. APOSENTADO. SEGURADO SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO TRIBUNAL...
... o qual o voto enfatizava tão somente a necessidade de reabilitação profissional para a concessão do reembolso, não se afigura como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... d) enderêço e telefone profissional; ... e) número, natureza da inscrição e impedimentos; ... f) data e ... cumprida a pena, a revisão do processo para o fim de sua reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... , ou que o auxílio-doença seja mantido até a sua reabilitação profissional. Logo, requer a reforma da sentença para que seja julgada ... -
Acórdão nº 2001/0160711-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional ... 2. Recurso especial improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2001/0160711-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional ... 2. Recurso especial improvido ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5028331-40.2019.4.04.7000),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO. REAPOSENTAÇÃO. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À APOSENTAÇÃO PARA AMPARAR NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, COM RENÚNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF DO ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91, O QUAL AFASTA O DIREITO A QUALQUER PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DO APOSENTADO QUE PERMANECER EM...
... a qualquer benefício adicional, salvo salário-família e reabilitação profissional. (TRF4, AC 5033384-60.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002269-94.2019.4.04.7215),30-04-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. APTIDÃO PARA ATIVIDADE DIVERSA. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI N.º 8.213/91. PEDIDO DE...
... habitual e ainda não tendo passado pelo serviço de reabilitação ... Intimado, o INSS não se manifestou ... O Ministério Público ... "] ( ... ) Assim, verifico a viabilidade de reabilitação profissional do requerente, que possui apenas 53 anos, e o benefício de ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Prioridade em ações de qualificação profissional ... Art. 13. Os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de ... CAPÍTULO II ... DO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL, PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... inapto e seu encaminhamento às unidades que promovam sua reabilitação ou promovam o suporte clínico, terapêutico e laboratorial necessário ao ... ógico e imunoematológico, poderá ser da responsabilidade de profissional farmacêutico, médico hemoterapeuta, biomédico ou de profissional da ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 2.1. 3 Reconhecer a atividade profissional dos mestres de ofcios por meio do Ttulo de "notrio saber" ... 2.1. 4 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... êmica, que se desenvolve mediante fases de qualificação profissional, com exigências sempre crescentes, desde os fundamentos até os padrões ... das Forças Armadas e Auxiliares, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente; ... IX - não ter sido desincorporado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e ... XX - implementar a produção, a ... , os prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação ... Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-38.2010.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ÊNCIA PARA UNIDADE QUE NÃO ATENDE AO CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A decisão recorrida apenas reputou nulo o ato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-20.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral e material, ... auxílio-doença-acidentário, e encaminhado para a reabilitação profissional em 10.09.2009. Portanto, o marco inicial do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171700-19.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... especiais: estipulou que o obreiro submetido a processo de reabilitação profissional somente poderia ser dispensado mediante a correlata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-65.2002.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Por outro lado, a matéria concernente à "habilitação e reabilitação profissional", nos termos previstos na Lei nº 8.213/91, não guarda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796-56.2010.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A dispensa imotivada de trabalhador deficiente ou ...
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Acórdão Nº 0020864-98.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMENTA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Garantida a irredutibilidade salarial ao empregado que, em razão de acidente ou doença ocupacional, teve alterada a sua função por reabilitação profissional prevista em norma coletiva.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... Garantida a irredutibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062348520204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806234-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL FLORENCIO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Juliana Erika Pessoa De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE...
... autarquia "não possibilitou ao segurado o programa de reabilitação, e resta comprovado que o autor não mais possui as ... participação do segurado em programa de reabilitação profissional, visto que o referido beneficio não tem caráter de continuidade e ... -
Acórdão Nº 0021045-61.2016.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
EMENTA ECT. RETORNO AO TRABALHO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LOCALIDADE DISTINTA. A reabilitação profissional dever ser efetivada em lotação na qual não acarrete prejuízo ao trabalhador. A excepcionalidade da situação não pode ser equiparada aos casos de transferências ordinárias, mormente considerada a circunstância de ausência de prova de que a empregadora tenha observado o próprio...
... EMENTA ECT. RETORNO AO TRABALHO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LOCALIDADE DISTINTA. A reabilitação profissional dever ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224300-53.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... especiais: estipulou que o obreiro submetido a processo de reabilitação profissional somente poderia ser dispensado mediante a correlata ...