Reabilitação Profissional
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Acórdão nº 1.0309.14.002416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC/201
... dedo da mesma mo, ocasionando o seu afastamento da atividade profissional, bem como concesso de auxlio-doena acidentrio. Ocorre que, no dia ... -
Acórdão nº 1.0309.14.002416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC/201
... dedo da mesma mo, ocasionando o seu afastamento da atividade profissional, bem como concesso de auxlio-doena acidentrio. Ocorre que, no dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053135520168060060), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0005313-55.2016.8.06.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE IZIDORIO DE SOUZA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO...
... Acrescenta, ainda, necessidade de reabilitação profissional no período de 6 meses para atividades que não demandem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001465-47.2017.5.06.0231), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE INEXISTENTE. Não se acolhe a tese recursal de que, ao determinar a readaptação do posto de trabalho do reclamante (para a hipótese de o obreiro não estar em condições clínicas de exercer a antiga função, mediante constatação do setor médico da empresa), o Juízo singular...
... demandada contestou expressamente o pedido, alegando que a reabilitação profissional é competência do INSS. Recurso patronal improvido, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128502620204058100), 09-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812850-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ELIONE DE SOUSA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma ...
... ao autor em substituição à prótese concedida em reabilitação profissional. ... Em suas razões recursais, aduz o apelante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001797-78.2015.5.06.0006), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Por se tratar a reclamada de empresa subsidiária integral da Petrobrás, sociedade de economia mista, o exercício ou a promoção a cargo diverso daquele em que o reclamante logrou aprovação depende de nova submissão a certame público, sendo irrelevante o fato de o autor ter concluído curso exigido para...
... reenquadramento, concluído após o término do processo de reabilitação profissional do INSS, razão pela qual são indevidas as diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004258520214058502), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800425-85.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEVERTON SOUZA DE JESUS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... /08/2021) até a data em que seja promovida a conclusão de reabilitação profissional do impetrante ou realizada perícia médica que ateste a ... - DECRETO Nº 56371, DE 27 DE MAIO DE 1965. Aprova os Orçamentos do Serviço de Previdencia Social Rural e Superintendencia de Serviços de Reabilitação Profissional da Previdencia Social.
- DECRETO Nº 59037, DE 09 DE AGOSTO DE 1966. Aprova o Orçamento da Superintendencia de Serviços de Reabilitação Profissional da Previdencia Social.
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Acórdão nº 50027404820148210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... demanda, desde a cessão do benefício em 14/08/2013, salvo reabilitação; ... b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, a contar de ... e que deve ser considerada a possibilidade de reabilitação profissional, devendo o benefício ser mantido até que a segurada seja considerada ...
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Acórdão Nº 0020457-04.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DA PARCELA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC . A readaptação da autora em outra função, compatível com seu quadro clínico atual, não pode acarretar redução salarial, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do disposto no artigo 7º, VI, da CF, sendo devido o pagamento...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DA PARCELA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 101516-32.2017.5.01.0061)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO .
... REABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO ... -
Acórdão Nº 5006300-04.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERITO OFICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA E INDICA A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INSUSCETIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. ENTE ANCILAR QUE DEVE PROCEDER À...
... condenao a determinao de realizao de processo de reabilitao profissional, revogando-se a tutela antecipada concedida, e determinando-se a devoluo ... -
Acórdão Nº 0301229-02.2016.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DCB E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEGURADO QUE ESPONTANEAMENTE DESISTIU DO CURSO OFERTADO PELA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42-32.2019.5.19.0001)
I - EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 175372/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. De acordo com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato...
... 1 - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS ... A questão ... -
Acórdão Nº 0020796-67.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
... /95 na situação de prática discriminatória decorrente da reabilitação profissional, a ensejar a nulidade da rescisão com a reintegração ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052832320204058300), 10-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
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Acórdão Nº 0020518-58.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMENTA EMPREGADO REABILITADO. MANUTENÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. O empregado que retorna ao trabalho após reabilitação profissional faz jus ao mesmo padrão remuneratório que percebia antes do afastamento previdenciário, sendo lícito à empregadora suprimir as parcelas pagas em virtude de condição de trabalho específica não mais observada após o retorno à ativa (salário-condição).
... reabilitação profissional faz jus ao mesmo padrão remuneratório que percebia antes do ... -
Acórdão Nº 0020758-86.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-09-2019
ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. SALÁRIO CONDIÇÃO. Não obstante a natureza de salário condição, o empregado faz jus à incorporação da parcela intitulada "Adicional de Atividade e/ou Coleta Externa" quando o pagamento desta cessou em razão de reabilitação profissional decorrente de acidente ou doença do trabalho no qual houve inequívoca culpa do empregador.
... Externa" quando o pagamento desta cessou em razão de reabilitação profissional decorrente de acidente ou doença do trabalho no qual houve ... -
Acórdão Nº 0021427-40.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMPREGADO REABILITADO. MANUTENÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. O empregado que retorna ao trabalho após reabilitação profissional faz jus ao mesmo padrão remuneratório que percebia antes do afastamento previdenciário, sendo lícito à empregadora suprimir as parcelas pagas em virtude de condição de trabalho específica e transitória não mais observada após o retorno à ativa (salário-condição), não sendo
... O empregado que retorna ao trabalho após reabilitação profissional faz jus ao mesmo padrão remuneratório que percebia antes do ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez possui como evento determinante a incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer atividade laboral, não sendo passível, portanto, de reabilitação profissional.
... no auxlio doena previdencirio com indicao para a Reabilitao Profissional, haja vista o potencial laboral do Autor. Em anlise aos quesitos e ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez possui como evento determinante a incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer atividade laboral, não sendo passível, portanto, de reabilitação profissional.
... no auxlio doena previdencirio com indicao para a Reabilitao Profissional, haja vista o potencial laboral do Autor. Em anlise aos quesitos e ... -
Acórdão Nº 0020730-93.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-06-2020
... , ou de sua manutenção, por motivo de deficiência, reabilitação profissional, idade, ou outros. Direito à reparação pelo dano moral ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ao quadro de pessoal do INSS, observados o mérito profissional e as competências requeridas para o exercício de cargo em comissão ou ... 30 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, de reabilitação profissional e de serviço social; ... II - desenvolver estudos destinados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097152720164058300), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0809715-27.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE GOMES FERREIRA ADVOGADO: Victor Gonçalves Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM...
... O expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, ... ção somente após o segurado se submeter a processo de reabilitação ou a uma nova perícia médica, sendo veda eventual cessação baseada em ...