Reabilitação Profissional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008999620204058500), 10-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013554020188150211), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801355-40.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E...
... habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe ... -
Acórdão Nº 0020358-51.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. A Lei 9.029/95 apresenta um rol exemplificativo daquilo que se caracteriza como despedida discriminatória, tais como "por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" . Na atual sistemática do ordenamento jurídico, como regra, a dispensa imotivada de empregado...
...ça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros". Na atual sistemática do ordenamento ... -
Acórdão Nº 0302944-61.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE, COM A CONCESSÃO AO SEGURADO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ SUA EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DEFERIDO JUDICIALMENTE, NÃO ESTEJA CONDICIONADO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL...
...O benefício em questão deve ser mantido até a reabilitação profissional do segurado para o desempenho de atividade que lhe garanta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112254120194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0811225-41.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ELISVANIA RODRIGUES DE JESUS AVELINO ADVOGADO: Silvana Paulino De Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelação...
... programada em 90 (noventa) dias, alegando a necessidade de reabilitação profissional ou reavaliação de perícia, mediante regular procedimento ... -
Acórdão nº 7066938-94.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 05-09-2023
Apelação. Ação Ordinária. Direito Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Reabilitação profissional. Requisitos. Preenchimento. Concessão. 1. O segurado em gozo de auxílio-acidente, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 2. Recurso provido.
...reabilitação profissional do autor, motivo pelo qual foi concedido o benefício NB. ... -
Acórdão Nº 0020963-14.2018.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL COLETIVO. Caso em que restou comprovada a conduta da Ré em não cumprir a cota inclusiva prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, bem como a ofensa ao patrimônio jurídico coletivo das pessoas com deficiência ou em reabilitação profissional, não havendo que se discutir sobre a existência ou não de dano moral coletivo, eis que evidente a sua...
...ônio jurídico coletivo das pessoas com deficiência ou em reabilitação profissional, não havendo que se discutir sobre a existência ou não de ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou. c) ..., com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal;. XII – manifestação prévia e expressa do setor ...
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Acórdão Nº 0316680-27.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TESE SUBSISTENTE. QUADRO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR HABITUAL ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. ADEMAIS, PROVA TÉCNICA QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.
...ões recursais, a autarquia sustentou a desnecessidade de reabilitação profissional do segurado, diante da sua idade avançada (50 anos), bem ... -
Acórdão Nº 0020609-97.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
EMENTA ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E DIFERENCIAL DE MERCADO. SALÁRIO CONDIÇÃO . Não obstante a natureza de salário condição, a empregada faz jus à incorporação das parcelas intituladas "Adicional de Atividade e/ou Coleta Externa" e "diferencial de mercado" quando o pagamento destas cessou em razão de reabilitação profissional decorrente de acidente ou...
... de mercado" quando o pagamento destas cessou em razão de reabilitação profissional decorrente de acidente ou doença do trabalho no qual houve ... -
Acórdão Nº 0020886-30.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O marco inicial do cálculo da pensão mensal vitalícia pela perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, deve ler em conta o momento do término do processo de reabilitação profissional, quando o trabalhador teve certeza da consolidação e extensão da lesão.
..., deve ler em conta o momento do término do processo de reabilitação" profissional, quando o trabalhador teve certeza da consolidação e extens\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002010920188250060), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000201-09.2018.8.25.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIZELIA MARIA DUARTE MELO ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONTEXTO...
... de auxílio doença ou, comprovada a impossibilidade de reabilitação, a concessão da aposentadoria por invalidez, por entender não cumprido o ... ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, trabalho remunerado compatível com seu estado de saúde. Ademais, insta ... -
Acórdão nº 0005403-66.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0005403-66.2010.8.05.0039, Relator(a): Cassinelza da Costa Santos Lopes, Quarta Câmara Cível,...
...ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O. ... -
Acórdão nº 50007733820208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. DIANTE DA INTERPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DE RECURSO PELA AUTARQUIA FEDERAL, PRESCINDÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO DA MATÉRIA. PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO IMPLÍCITA DOS DEMAIS PONTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO AVIADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA SENTENÇA.
...ílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação" para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-\xC3"... da aposentadoria por invalidez até a reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. . Cumpre registrar que o ... -
Acórdão nº 1.0386.13.001279-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Demonstrada a existência de incapacidade laboral temporária do segurado para as atividades habitualmente exercidas, impõe-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, devendo
... comprovada pelos documentos médicos de f.79 e 98, no qual o profissional declara que o autor está parcial e permanentemente incapacitado para o ...ção da capacidade laboral, ou a consolidação da lesão e reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade, ou, ainda, constatada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077677920204050000), 29-09-2020
PJE 0807767-79.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/RN, que, em sede de cumprimento de sentença, negou o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doenç
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Acórdão Nº 5000480-62.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.RECURSO DO AUTOR. POSTULADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TESE INSUBSISTENTE. LAUDO QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE INAPTIDÃO PARCIAL E PERMANENTE. SEQUELAS CONSOLIDADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO....
... que "é imperioso que o apelante passe por processo de reabilitação e que seja efetivamente reabilitado no mercado de trabalho".Por isso ..., deve ser desprovido o recurso no ponto.4.3 Da reabilitação profissional:Quanto à alegação de que deve ser incluído no programa de ... -
Acórdão Nº 5039222-92.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS. PERÍCIA QUE DESTACA A LIMITAÇÃO APENAS PARA ATIVIDADES QUE IMPONHAM FLEXÃO E ROTAÇÃO DA COLUNA. HIGIDEZ DOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECLAMO BEM-SUCEDIDO.
... da atividade habitual, assim como a pouca efetividade da reabilitação profissional em razão da idade (54 anos de idade) e a baixa escolaridade ... -
Acórdão Nº 0020588-14.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA DISPENSA . Segundo o art. 1º da Lei 9.029/95 " É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros,...
...ça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 672-83.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DISPENSADO INAPTO PARA O TRABALHO. RECUSA DA EMPREGADORA A TRANSFERIR O EMPREGADO PARA POSTO DE TRABALHO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA BURLA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE...
... público, submetido a processo de reabilitação profissional perante o INSS, para . desempenhar atividades ... -
Acórdão Nº 5033294-63.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IREESIGNAÇÃO DO INSS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE SOMENTE SE LIMITA À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM PERÍCIA DE...
... seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004056920194059999), 30-05-2019
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. 2. Quanto à prescrição, na hipótese, o benefício de auxílio-doenç
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Acórdão Nº 5008353-39.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. MONTADOR DE MÓVEIS. DIGNÓSTICO DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PELO JUÍZO A QUO A PARTIR DO CANCELAMENTO INDEVIDO. CARÁTER SOCIAL...
...ício para acidentário, inclua o Autor em PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL e conceda o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão Nº 5008646-05.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE FIXOU COMO MARCO FINAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A REABILITAÇÃO DA PARTE SEGURADA. INVIABILIDADE. DECISÃO DE SUBMISSÃO QUE COMPETE À AUTARQUIA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TEMA 177 TNU. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA LIMITAR O COMANDO JUDICIAL APENAS À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM A PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA....
...11, TRANSLADO7, ev. 1), até a comprovação da efetiva reabilitação profissional da segurada;2) CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... -
Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
...II – processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e. III – tratamento ...