Reabilitação Profissional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004056920194059999), 30-05-2019
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. 2. Quanto à prescrição, na hipótese, o benefício de auxílio-doenç
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Acórdão Nº 5008353-39.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. MONTADOR DE MÓVEIS. DIGNÓSTICO DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PELO JUÍZO A QUO A PARTIR DO CANCELAMENTO INDEVIDO. CARÁTER SOCIAL...
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Acórdão Nº 5008646-05.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE FIXOU COMO MARCO FINAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A REABILITAÇÃO DA PARTE SEGURADA. INVIABILIDADE. DECISÃO DE SUBMISSÃO QUE COMPETE À AUTARQUIA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TEMA 177 TNU. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA LIMITAR O COMANDO JUDICIAL APENAS À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM A PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA....
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... II – processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e ... III – tratamento ...
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Acórdão nº 1.0479.12.009637-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. AUXILIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O segurado, que se acha incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, tem direito a receber o benefício de auxílio-doença até ser reabilitada para o exercício de nova atividade que lhe garanta a subsistência.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21420-72.2017.5.04.0020)
AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO READAPTADO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA
... ção não pode implicar redução salarial, até porque a reabilitação ... profissional é vista como alternativa de trabalho para o ... -
Acórdão Nº 5012491-93.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXILIAR DE ARMAZÉM. DIAGNÓSTICO DE SINOVITE E TENOSSINOVITE NÃO ESPECIFICADAS (M65.9). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. DECISUM QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO AUTOR AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INVIABILIDADE.DECISÃO DE SUBMISSÃO QUE COMPETE À AUTARQUIA EM ÂMBITO...
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Acórdão Nº 0310429-82.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ACIDENTÁRIA.EXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A ENFERMIDADE APRESENTADA.JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE DEVE A PARTE AUTORA SUBMETER-SE A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE LABORAL NÃO PODENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SER CESSADO ATÉ QUE SEJA CONSIDERADA HABILITADA PARA OUTRO TRABALHO COMPATÍVEL COM SUAS CONDIÇÕES.IRRESIGNADO O APELANTE SALIENTA SOBRE A...
... a data da concessão do auxílio-acidente até sua efetiva reabilitação profissional e ao pagamento das parcelas vencidas a partir da ... -
Acórdão Nº 5001748-10.2022.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E, SUCESSIVAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida quando demonstrada a existênc
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Acórdão Nº 5032707-75.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. OPERADOR DE PRODUÇÃO. DIGNÓSTICO DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. ALEGADA SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO PARA QUE O MARCO INICIAL SEJA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR NA EXORDIAL.TESE IMPROFÍCUA. LAUDO PERICIAL QUE...
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Acórdão nº 51450325420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E PELA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI FEDERAL N. 8.213/91, É DEVIDO AO SEGURADO QUE, UMA VEZ CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO...
... à cessação (23/09/2021) até a conclusão do programa de reabilitação profissional. Após a reabilitação, o benefício de auxílio-doença ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13582-06.2015.5.15.0097)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. ALTA MÉDICA. SALÁRIOS DE NOVEMBRO/2014 ATÉ SETEMBRO/2015. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual indeferiu os pedidos de...
... determinação quanto a uma possível necessidade de reabilitação profissional. Registrou ... ainda que o único documento médico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54600-77.2011.5.17.0004) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RT 91000-90.2011.5.17.0004. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MARCO INICIAL. De acordo com a jurisprudência uniforme desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença
... Isso porque foi apenas com a concessão do certificado de reabilitação que o reclamante efetivamente tomou ciência da extensão de sua ... ída em 22/09/2009 (conforme Certificado de Reabilitação Profissional mencionado no acórdão), é este o marco inicial do prazo prescricional ... -
Acórdão Nº 0315326-86.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IREESIGNAÇÃO DO INSS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE SOMENTE SE LIMITA À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM PERÍCIA DE...
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Acórdão Nº 5008545-45.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE SOMENTE SE LIMITA À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM PERÍCIA DE...
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Acórdão Nº 0326252-14.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXILIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. (1) AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MAZELA E O LABOR HABITUAL. SEM RAZÃO. BENEFÍCIO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA CONCEDIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. IN DUBIO PRO MISERO QUE SE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001729720198150211), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0800172-97.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGUINOLANDIO BARBOSA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CESSAÇÃO DO...
... da patologia CID: M79.6 e M25.2, estando suscetível de reabilitação para o exercício de sua atividade habitual após o período de, em ... a situação da doença, promover a reabilitação profissional ou mesmo converter o benefício em aposentadoria por invalidez (arts. 77 a ... -
Acórdão Nº 5001286-18.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. INCAPACIDADE PARCIAL, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, QUE RECOMENDAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ VERIFICAÇÃO DA ELEGIBILIDADE PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL....
... auxílio-doença, desde a data da cessação até efetiva reabilitação profissional e ao pagamento das parcelas devidas desde a ... -
Acórdão Nº 0705363-95.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO OFICIAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INSUSCETIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR, COM FISIOTERAPIA ASSOCIADA A
... POSSIBILIDADE ... RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO ... FISIOTERAPIA ... ACOMPANHAMENTO ... ORTOPÉDICO ... -
Acórdão nº 50023893320138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO FINAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE, SENDO DO INSS O DEVER DE COMPROVAR A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI 8.213/91, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PERICIAL. PREVISÃO FIXADA
... da data da cessação do benefício anterior – até a reabilitação em outra função ... Por se tratar de verba de caráter alimentar, a ... Insurge-se acerca da determinação de reabilitação profissional, afirmando que o apelado encontra-se laborando como inspetor de qualidade ... -
Acórdão Nº 0315378-31.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-10-2022
ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - PERÍCIA QUE ACENA PARA A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ATÉ CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO- ORDEM DE ENCAMINHAMENTO PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - MEDIDA CUJA AVALIAÇÃO, TODAVIA, COMPETE AO INSS - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.O auxílio-doença ampara o segurado incapacitado para o trabalho em termos temporários.
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Acórdão Nº 5001797-79.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IAPELO. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO AUTOR EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA QUE APONTOU A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO HABITUAL. SÚMULA 47 DA TNU QUE ESTABELECE A DISCRICIONARIEDADE DO INSS VERIFICAR A ELEGIBILIDADE DO SEGURADO
... nos autos em trinta dias, o qual deverá ser mantidoaté a reabilitação, sendo que a parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional, nos termos do normativo respectivo do INSS, sendo vedada a cessação do ... -
Acórdão nº 0064099-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA A SER PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO. LESÕES. SEQUELAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO, NA ESPÉCIE, A PARTIR DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-MAJORAÇÃO, NA ESPÉCIE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. O auxílio-acidente...
... processo de reabilitação" profissional, a partir da data da sentença, observadas as ... recomendaç\xC3" ... -
Processo nº 0184516-56.2011.8.19.0038 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Pretensão de Restabelecimento de auxílio-doença Até a Reabilitação Da Segurada. Conversão Em Aposentadoria por Invalidez Ou Implementação de auxílio-acidente. Procedência Parcial Do Pedido. Integração Da Sentença Em Reexame Necessário. Alegação de Omissão Do Julgado. Prova Pericial Produzida Judicialmente que Confirma Existência de Incapacidade para
... restabelecimento de auxílio-doença até a reabilitação da ... profissional. Inteligência do art. 42 da Lei 8.213/1991. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005902620158150141), 08-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. 1 - Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da incapacidade laborativa. 2- Para concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade...
... laborativa, bem como de submetê-lo a um processo de reabilitação" profissional ... \xC2" ...