Reabilitação Profissional
140583 resultados para Reabilitação Profissional
-
Acórdão Nº 5000043-11.2019.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM O ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TESE ACOLHIDA. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PERMANÊNCIA DE INCAPACIDADE APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELO PERITO MÉDICO. FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE OCORRA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ART. 62
... ílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação" para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-\xC3" ... habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que ... -
Acórdão Nº 0001597-77.2013.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. REABILITAÇÃO. O empregado que retorna ao trabalho após reabilitação profissional deve permanecer na mesma cidade ou mesmo local de trabalho em que estava vinculado ao tempo do seu afastamento, sob pena de penalizá-lo com o afastamento da sua família e comunidade. A Lei 8.213/91 é expressa ao determinar seja dada prioridade ao empregado reabilitado e pessoas portadoras...
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. REABILITAÇÃO. O empregado que retorna ao trabalho após reabilitação profissional ... -
Acórdão nº 1.0433.12.013900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2022
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 STJ - SENTENÇA MANTIDA.- Para a concessão de aposentadoria por invalidez deve haver
-
Acórdão nº 1.0433.12.013900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2022
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 STJ - SENTENÇA MANTIDA.- Para a concessão de aposentadoria por invalidez deve haver
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1496-09.2016.5.17.0001)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem...
... por alta médica, por reconhecimento da possibilidade de reabilitação profissional ou, ... ainda, por aposentadoria por invalidez ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 454-62.2011.5.09.0666) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ARAUCO DO BRASIL S.A. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos...
... se consolidaram quando de sua inclusão no programa de reabilitação profissional no INSS (31/3/2011). Ante esse quadro fático (imutável ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... b) habilitação, reabilitação e integração de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) ... as políticas públicas de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições gerais ... Art. 80. Sem prejuízo das ...
-
Acórdão Nº 5010009-20.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL (CARTEIRO) EM RAZÃO DA ANSIEDADE GENERALIZADA E DA DEPRESSÃO ADQUIRIDAS EM VIRTUDE DOS 5 (CINCO) ASSALTOS QUE SOFREU DURANTE O SEU TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENADA A AUTARQUIA FEDERAL A...
... Ademais, determinou a inclusão do Segurado em Programa de Reabilitação Profissional, determinando a manutenção do aludido benefício até a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 653-49.2015.5.02.0372)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado , considerou-se carente de transcendência o apelo da Reclamada, seja pelas matérias em debate (julgamento
... danos morais e materiais, reabilitação profissional e descontos salariais), que não são ... novas no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1155-11.2016.5.05.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO READAPTADO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO...
... Até porque a reabilitação ... profissional é vista como alternativa de trabalho para o ... -
Acórdão Nº 0020678-82.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FASE. ADICIONAL DE INCENTIVO SÓCIOEDUCATIVO. EMPREGADO READAPTADO POR DETERMINAÇÃO DO INSS. Adicional que, segundo o § 1º do art. 12 da Lei Estadual nº 13.419/10, é devido apenas aos empregados em efetivo exercício do emprego e das atribuições de Agente Educador. Autor que, na condição de readaptado em cumprimento ao Programa de Reabilitação Profissional do
... , na condição de readaptado em cumprimento ao Programa de Reabilitação" Profissional do INSS, faz jus a todas as parcelas pagas aos monitores, fun\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001270-18.2014.5.06.0021), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE TRABALHO EM FACE DE GREVE - DIREITO DE RECUSA - TRABALHADOR ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL E EM SITUAÇÃO DE READAPTAÇÃO POR PRESCRIÇÃO DE MÉDICO DA EMPREGADORA. Legítima a recusa do Trabalhador em atender à determinação da Empregadora para trabalhar em regime de horas extras e nos finais de semana, para compensar os dias em que
... GREVE - DIREITO DE RECUSA - TRABALHADOR ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL E EM SITUAÇÃO DE READAPTAÇÃO POR PRESCRIÇÃO DE MÉDICO DA ... de determinação de médico da Empresa, encontrava-se em reabilitação profissional. A Gerente de Recursos Humanos da ECT encaminhou Memorando, ... -
Acórdão Nº 0020701-37.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-12-2017
EMENTA ECT. REDUÇÃO SALARIAL. READAPTAÇÃO PROFISSIONAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS DENOMINADAS "TRABALHO EM FINS DE SEMANA", "DIFERENCIAL DE MERCADO" e "ADICIONAL DE 30%". Quando a alteração de função é decorrente do processo de reabilitação profissional determinado pelo INSS, diante das restrições laborais do reclamante, que deve desempenhar atividades compatíveis
... EMENTA ECT. REDUÇÃO SALARIAL. READAPTAÇÃO PROFISSIONAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS DENOMINADAS ... a alteração de função é decorrente do processo de reabilitação profissional determinado pelo INSS, diante das restrições laborais do ... -
Acórdão nº 0500304-27.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500304-27.2013.8.
... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA ... EM REEXAME ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12040-55.2016.5.09.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA. EMPREGADO READAPTADO APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal...
... ção não pode implicar redução salarial, até porque a reabilitação ... profissional é vista como alternativa de trabalho para o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1217-71.2017.5.06.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA ... SUPRESSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1069-53.2010.5.03.0149) 11-10-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a definiç
... doença profissional configurada posteriormente à edição da Emenda Constitucional n° ... atividade laboral ou, ainda, com eventual determinação de reabilitação para o exercício de outra função ... 3. Na hipótese, a Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001282-91.2016.5.06.0011), 19-09-2018
ADICIONAL DE ATIVIDADE - AADC. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPREGADA REABILITADA. MANUTENÇÃO. A readaptação da trabalhadora em nova função, compatível com as suas limitações, não pode acarretar redução do patamar salarial, o que desvirtuaria o propósito da reabilitação profissional, a qual desempenha o papel de alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua...
... reabilitação profissional, a qual desempenha o papel de alternativa de trabalho para o ... -
Acórdão nº 50172745820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LESÃO ORTOPÉDICA NO OMBRO DIREITO. REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. AO JUIZ INCUMBE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS
... por invalidez ou à submissão ao programa de reabilitação profissional com posterior conversão em auxílio-acidente. Argumenta que ... -
Acórdão Nº 0020563-78.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Caso em que o desempenho da função de orientador de área azul da EPTC, empresa estatal para cujos empregos se exige concurso público, decorreu de readaptação determinada pelo INSS. Indevido o pagamento de diferenças salariais. O direito à reabilitação profissional, corolário do direito constitucional ao trabalho, não pode ser obstaculizado por...
... O direito à reabilitação profissional, corolário do direito constitucional ao trabalho, não pode ... -
Acórdão Nº 0020305-86.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
REABILITAÇÃO FUNCIONAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL . Hipótese em que o adicional de atividade de distribuição e coleta deixou de ser pago em razão de reabilitação profissional, ao argumento de que a autora não exerce mais atividades externas. Todavia, a reclamante teve de ser readaptada como decorrência de acidente do trabalho, não podendo a alteração do cargo vir em seu prejuízo, pois, por culpa...
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA REABILITAÇÃO FUNCIONAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Hipótese em que o adicional de ... ção e coleta deixou de ser pago em razão de reabilitação profissional, ao argumento de que a autora não exerce mais atividades externas ... - Decreto nº 44.770 de 03/11/1958. CRIA NO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS A COMISSÃO EXECUTIVA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010084-06.2012.5.06.0145), 26-09-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS (OBREIRO E PATRONAL). ARTIGO 950, DO CC/02. DIMINUIÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSIONAMENTO. QUANTUM ARBITRADO. O artigo 950, do CC/02, impõe obrigação de pagamento de pensão para os casos em que o empregado apresente como decorrência do infortúnio, perda ou diminuição permanente de sua capacidade para o trabalho, ou, especificamente, para a profissão que...
... razão do quadro de lesão diagnosticado; e o processo de reabilitação profissional perante a Previdência Social também atesta esta ... -
Acórdão Nº 0003493-32.2014.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO SEGURADO E DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELO DA AUTARQUIA. PRETENDIDO O DESCONTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA AUFERIU RENDA. TESE VENTILADA APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO
... Lei 8.213/91, fixo o prazo estimado para a realização da reabilitação do autor em 12 (doze) meses a contar da publicação desta sentença. Por ... profissional do autor. Todavia, insurge-se o INSS em face do comando sentencial que ... -
Acórdão Nº 0020634-75.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA . A Lei 9.029/1995 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Prova dos autos que demonstra que o autor era portator de
... ça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Prova dos autos que demonstra que o ...