Reabilitação Profissional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001658-58.2017.5.06.0006), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). SUPRESSÃO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VIOLAÇÃO. DEVIDO PAGAMENTO DA PARCELA. Faz jus à manutenção do Adicional de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) o trabalhador da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) que já...
... SUPRESSÃO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VIOLAÇÃO. DEVIDO ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... agentes mencionados no caput deste artigo, ou de categoria profissional de empregados desses agentes ... ARTIGO 60 ... O ex-dirigente ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou ... a) pecúlios; ... b) serviço social; ... c) reabilitação profissional ... Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional; ... IV - ampliação do acesso das pessoas com deficiência às ... deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação; ... VII - ampliação do acesso das pessoas com deficiência à ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000581-70.2017.4.04.0000),09-04-2018
... AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO SOMENTE APÓS REABILITAÇÃO. PREVISÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.Se o aresto (AC nº ... do auxílio-doença até que fosse promovida a reabilitação profissional da autora, não pode o INSS cancelar o benefício se persiste a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000294-66.2018.5.06.0313), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). SUPRESSÃO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VIOLAÇÃO. INCORPORAÇÃO MANTIDA. Faz jus à manutenção do Adicional de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) o trabalhador da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) que já auferia a...
... SUPRESSÃO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VIOLAÇÃO ... - DECRETO Nº 53264, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Reabilitação Profissional Na Previdencia Social.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-530000-82.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. O ... é total e temporária e que ele se submete ao programa de reabilitação profissional junto ao INSS. Nesse passo determinou que a indenização de ...
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Acórdão Nº 0021075-46.2016.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO SALARIAL. Em caso de reabilitação profissional, deve ser assegurada ao trabalhador a remuneração da função que desempenhava antes de seu afastamento previdenciário, sob pena de restar configurada alteração contratual ilícita.
... RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ... EMENTA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO SALARIAL. Em caso de reabilitação profissional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000241-43.2017.5.06.0015), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES) 2010. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O retorno do empregado às atividades laborativas, após procedimento de reabilitação profissional e quando já vigente o novel PES/2010, impõe ao empregador o reposicionamento do obreiro no cargo decorrente da transformação do que era por ele anteriormente ocupado, observadas as funções por ele efetivamente...
... CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES) 2010. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O retorno do empregado às atividades laborativas, após ... -
Acórdão Nº 0020215-16.2015.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2017
EMENTA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. A redução de salário promovida pela reclamada, ainda que em razão de reabilitação profissional determinada pela instituição previdenciária, implica afronta ao disposto no artigo 468 da CLT .
... RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ ... EMENTA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. A redução de salário ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações ... ção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal ... § 2º Transitada em julgado a sentença penal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-05.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... é desnecessário que o Reclamante se submeta a processo de reabilitação profissional, junto ao INSS, para fins de readequação no trabalho. Isso ...
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Acórdão Nº 0020667-76.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA DANO MORAL. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRAINDICADA NO CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O desempenho de atividade contraindicada no certificado de reabilitação profissional é penoso, caracterizando dano moral in re ipsa .
... REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRAINDICADA NO CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O desempenho de atividade contraindicada no certificado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000284-48.2018.4.04.7014),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE CESSAÇÃO PREVISTA. 1. EXCETO QUANDO SE TRATAR DE CASO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE DATA ESTIMADA PARA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DE MODO QUE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, REATIVADOS OU PRORROGADOS ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE DEVERÃO TER SEMPRE ESTABELECIDA A...
... ao entendimento de que exceto quando se tratar de caso de reabilitação profissional, não há ilegalidade na fixação de data estimada para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001627-04.2020.4.04.0000),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, MANTEVE O ACÓRDÃO ANTERIOR. benefício por incapacidade. MATÉRIA DE FATO. 1. A nova rejeição do pedido foi construída sobre o fundamento de que, no caso dos autos, a parte autora não está incapacitada de forma total e permanente, requisito para a concessão da aposentadoria por invalidez, pois, a incapacidade é somente parcial, nã
... da realização de cirurgia , após prévia reabilitação profissional ou adoção de outros procedimentos médicos ... Com ... -
Acórdão Nº 0020361-87.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
EMENTA REDUÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A supressão salarial imposta à trabalhadora após o retorno ao serviço fere o princípio da irredutibilidade salarial. Reabilitação profissional decorrente do afastamento para tratar sequelas de acidente do trabalho sofrido que impôs mudança de cargo. Impossibilidade de supressão das vantagens percebidas no cargo anterior.
... EMENTA REDUÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A supressão salarial imposta à trabalhadora após o ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ão possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e ... b) outros benefícios de natureza previdenciária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102800-38.2004.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... especiais: estipulou que o obreiro submetido a processo de reabilitação profissional somente poderia ser dispensado mediante a correlata ...
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Acórdão Nº 0022438-35.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. CONCAUSA. CARTEIRO. ECT. Hipótese na qual reconhecida a concausa laboral quanto à doença da coluna, que acometia a reclamante; tendo a mesma sofrido procedimento cirúrgico, com posterior processo de reabilitação profissional, a fim de evitar a deambulação prolongada, passando da função "Carteiro" para a de "Atendente Comercial". Reconhecimento da redução da...
... sofrido procedimento cirúrgico, com posterior processo de reabilitação profissional, a fim de evitar a deambulação prolongada, passando da ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... CAPÍTULO II ... Acidente e doença profissional ou do trabalho ... Art. 2º - Acidente do trabalho é aquele que ocorrer ... VIII - assistência médica; ... IX - reabilitação profissional ... § 1º - Os benefícios dos itens I a V serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-82.2007.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... MARCO FINAL. DISTINÇÃO ENTRE FIM DA CONVALESCENÇA E REABILITAÇÃO. 1 - O art. 950 do CCB se refere à limitação da indenização por danos ... 5 - Por outro lado, a reabilitação profissional quando possível, é o reaproveitamento do trabalhador em outra atividade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... Praticar caça profissional no País: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo ... - garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de espécies da flora nativa e da fauna silvestre por instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura ... urbano, os projetos de revitalização, recuperação ou reabilitação ...