receita federal restituição imposto renda 2008

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008357220084058102), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000835-72.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ITAECIO ANUNCIADO e outro ADVOGADO: Nestor Eduardo Araruna Santiago REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PENAL....

PROCESSO Nº: 0000835-72.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ... ANUNCIADO, na condição de Servidor da Receita Federal, solicitou e recebeu propina de Raimundo ... -lhe declaração retificadora do Imposto de Renda relativa ao exercício de 2002, ano base ... restituição indevida do tributo, pelo que incidiram no delito ...
Direito tributário e processual tributário
- Direito Sumular STF
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda": que extinguem ou reduzem isenções\" ... Não h\xC3" ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ...
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... Para efetivação da restituição, o regulamento ... disporá sobre a forma de ... RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ... ENTIDADE ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ...
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
... renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... empiricamente renúncia de receita ou violem o pacto federativo por meios das ... ções deste artigo, o direito à restituição" do valor efetivamente pago do Imposto sobre Servi\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I

... que reconhecido o direito a crédito pela Receita Federal, tais créditos devem ser compensados com ...
Direito Tributário
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ...
A proibição de bis in idem e a tributação
- Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... o PIS e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... participam da receita de outras. 95 Embora seja a partilha do poder ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... do compromisso de integral restituição, além da vinculação dos recursos arrecadados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077530320174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN

... a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a conversão de 1/3 das férias em ... restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do ... ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008; ... EREsp 786.888/SC, Rel ... em dados obtidos junto à Secretaria da Receita" Federal do Brasil - SRF (órgão público que det\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como sendo seu o número de telefone ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... expressado no item 948 e teve por base a renda declarada pelo próprio ex-Presidente. Pode a ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ...
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ... Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 3107-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT ... restituição ou isenção do imposto no momento da ... dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ... Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... não obrigará ao exequente a restituição dos salários ou vantagens pagos na execução do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094016920204058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809401-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACEIO HOME CARE LTDA ADVOGADO: Williams Pacifico Araujo Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ)...

... do recolhimento mensal dos tributos de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) ... limitada; bem como o direito à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos nos ... /95 estabelece alíquota de 32% sobre a receita bruta para as atividades de prestação de ... A Lei 11.727/2008 alterou o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei ...
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
- Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas
... údo e alcance da expressão “ restituição de tributos ” no contexto do art. 166 do CTN ... g A teoria das técnicas de tributação da renda. 3.4.2.1.h A proposta teórica que prevalece na ... 6º. ( ... ) ... § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte ... ção administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ... Martins, Primeira Seção, julgado em 14.5.2008, DJe 26.5.08. Agravo regimental improvido.” ...
Direito tributário
- Direito Sumular STJ
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, ... do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento" ... Para ilustrar o que acima ... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é cediço, as ... são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... O mesmo efeito presuntivo será imposto em desfavor da parte requerida se a recusa for ... do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; V - prestar contas ao final de sua ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070933-26.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070933-26.2019.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO PEREIRA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260520-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0260520-41.2017.8.19.0001 Recorrente: JESSICA LOUISE BARBOSA BHERING Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM OS CÁLCULOS...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097227-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0097227-21.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIEL GUSTAVO DA SILVA PINTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS...
Classificação e espécies das sanções tributárias
- As sanções no direito tributário
... a faltas concernentes ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação ... econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso concreto ... realizar o seu direito à percepção da receita pública tributária, nada justifica validamente ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... judicial posterior determinando a restituição das mercadorias perdidas ... 268. Acerca do ... ídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0408167-74.2016.8.19.0001 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0408167-74.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: JORGE QUIRINO MARTINS BRUM e outros RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto (fls. 659/667)...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121238-46.2021.8.19.0001 (Cível), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0121238-46.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Fábio Farias dos Santos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a Parte Autora...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0211807-59.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
Recurso Inominado nº 0211807-59.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ADELINO TEIXEIRA DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO NA PLANILHA. REFORMA PARCIAL. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013802-88.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
- Recurso Inominado nº 0013802-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: ERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que o autor pretende a...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006977-31.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Recurso Inominado nº 0006977-31.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Hedjane Silva da Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028923-59.2022.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2023
Recurso Inominado nº 0028923-59.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Samuel Felix da Silva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...