receitas publicas originarias
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Referências
... Alberto Xavier: economia, finanças públicas e direito fiscal. Coimbra: Almedina, 2013. v. 2 ... OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Receitas públicas originárias. São ... Paulo: ...
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Tributação, democracia e liberdade: o tema do orçamento impositivo no ordenamento jurídico brasileiro
... , há certa ficção na previsão de receitas, em contrapartida a impressionante realismo na ... 13. Cf. MATIAS-PEREIRA, Finanças Públicas – A Política Orçamentária no Brasil , São ... realização de receitas públicas, originárias e derivadas; ... e. A exigência do cumprimento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – das repartições públicas, em serviço; ... III – autorizados para ... às importações de mercadorias originárias de países da Associação Latino-Americana de ... receitas e despesas em livros revestidas de formalidades ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o ... 75-A. Para fazer face às demandas originárias do estímulo previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar ...
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Refis e os Impactos das Constantes Concessões Frente ao Orçamento Público da União
Este estudo objetivou na compreensão do programa de regularização fiscal, mais precisamente do ente federativo nacional (União), frente as variadas concessões do REFIS, cuja finalidade é reaver créditos do poder público de forma a não interferir negativamente na economia nacional. O presente estudo teve como escopo um estudo oficial e elaborado pela Receita Federal do Brasil, ao qual corrobora...
... , REFIS é um programa de políticas públicas do Governo, seja ele federal, estadual, distrital ... coletividade através de obtenção de receitas. Para tal, o governo oferece reduções de juros, ... público, das receitas públicas (originárias, derivadas e suas variações), das despesas ... -
Impossibilidade da securitização da dívida ativa no atual ordenamento jurídico brasileiro
... § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem ... bem comum e satisfazer as necessidades públicas, amparados nos princípios da estrita legalidade ... – decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, dos Estados, do Distrito ...
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Decisão da Presidência nº 755742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2010
... caixas ou mero ingresso, enquanto estes, receitas públicas), esta categoria, a das receitas, te-se em receitas públicas originárias, de ordem privada ou de economia privada, e em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos ... ção ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas na ... II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que já auxiliadas por outras entidades públicas ... § 2º - No convênio com entidade ... , animais, encomendas, valores e demais receitas que constituem parcelas da renda bruta de ... Art. 206 Das decisões originárias do INPS referentes a prestações, ...
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Conta de luz': tarifa, encargos e tributação
... lado os preços – espécie do gênero receitas públicas originárias–, e de outro lado os ...
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Algumas ponderações sobre o leilão
Algumas ponderações sobre o leilão na nova Lei de Licitações
... de pandemia, em que as repartições públicas se encontram fechadas, opinamos no sentido de que ... Públicas que priorizem a formação de receitas originárias ... Exemplificativamente, em ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ... originárias de desapropriação de imóvel residencial do ...
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Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. "Nos termos do art. 8º,
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ... -
Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. "Nos termos do art. 8º,
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ... -
Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. "Nos termos do art. 8º,
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ... -
Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. "Nos termos do art. 8º,
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ... -
Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. "Nos termos do art. 8º,
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ... -
Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. "Nos termos do art. 8º,
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ... -
Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. "Nos termos do art. 8º,
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ... -
Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. “Nos termos do art. 8º,
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ... -
Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. “Nos termos do art. 8º,
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ... -
Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. “Nos termos do art. 8º,
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ... -
Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. “Nos termos do art. 8º,
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ... -
Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. “Nos termos do art. 8º,
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ... -
Acórdão nº 0011236-61.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Pretende-se anular auto de infração, que redundou em multa e perdimento de mercadoria (álcool e gasolina), bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em razão da ausência de comprovação de origem. 2. “Nos termos do art. 8º,
... multas (previstas em lei) constituírem receitas públicas ... As receitas públicas, campo das inanças públicas, são originárias e derivadas ... As receitas públicas ...