receptação dolosa
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Acórdãos nº 0003045-79.2010.8.26.0125 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de receptação
... 5.061 APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... -
Acórdãos nº 0003722-58.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas quanto ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado
... 9.172 RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA ... -
Acórdão nº 50005731220168210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, evidenciado ter a acusada adquirido a televisão, como imputado na denúncia, por cinquenta reais e que, descobrindo a vítima que a televisão subtraída havia sido adquirida pela ré, essa, prontamente, devolveu o aparelho, mediante ressarcimento. Nesse contexto, embora pudesse, pelo valor
... 2º FATO: RECEPTAÇÃO ... Entre o dia 11 de março de 2016 e o dia 18 de maio de 2016, na Rua ... APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. EXAME DA PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. Os ... -
Acórdão nº 0000371-72.2019.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2023
Apelação criminal. Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Pleito desclassificatório. Não acolhimento. Posse da res furtiva. Ausência de demonstração da origem lícita ou desconhecimento da origem ilícita do bem. Perdão judicial. Não cabimento. Reconhecimento da receptação privilegiada. Impossibilidade. Réu que não preenche os requisitos necessários. Bem não...
... 180, caput, do Código Penal (receptação). Em suas razões, requer a absolvição por insuficiência de provas de ... RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE ... -
Acórdão nº 50003625820148210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Na forma do art. 159, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, a impossibilidade de realização do exame pericial por profissional técnico oficial viabiliza a nomeação...
... Estes são, em relação à receptação dos baixeiros, os substratos probatórios produzidos, restritos ao aponte ... Penal2, atuando o sentenciado como autor direto da receptação dolosa, como exaustivamente demonstrado, e não em apoio a criminoso outro ... -
Acórdão nº 70083132290 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos reunidos ao processo revelam a materialidade e a autoria do delito de receptação narrado na incoativa. Comprovam que o réu, em proveito próprio e com animus caracterizador do tipo do artigo 180 do Estatuto Repressivo, conduziu veículo que sabia ser produto de injusto anterior....
... apelação crime. crimes contra o patrimÔnio. receptação dolosa. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. condenação MANTIDA ... Os elementos ... -
Acórdão nº 50035714620198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. Embora o recorrente tenha sido flagrado no interior do veículo alvo de delito patrimonial pretérito, isso não constitui circunstância suficiente para ensejar condenação, afinal o restante do conjunto probatório não demonstra,
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATOR: Juiz de ... ância suficiente para ensejar condenação por Receptação Dolosa, afinal o restante do conjunto probatório não demonstra, com a certeza ... -
Acórdão nº 50006372820188210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. SÚMULA N. 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ABSOLVIÇÃO. 1. Réu denunciado pelo crime previsto no artigo 180, caput, do CP (receptação dolosa) e condenado, sem...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATOR: ... pelo crime previsto no artigo 180, caput, do CP (receptação dolosa), descrevendo-se na peça inicial que "adquiriu, em proveito próprio, ... -
Acórdão Nº 0011454-05.2012.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA RECEPTAÇÃO DOLOSA POR AMBOS OS RÉUS – PROVAS HÁBEIS A AMPARAR AS CONDENAÇÕES – SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0
... APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) – CONDENAÇÃO – ... RECURSOS DAS DEFESAS ... MATERIALIDADE DA RECEPTAÇÃO DOLOSA POR AMBOS OS RÉUS – PROVAS ... HÁBEIS A AMPARAR AS CONDENAÇÕES – ... -
Acórdão nº 0509837-68.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONHECI-MENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PENA APLICADA INFERIOR A 04 ANOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIZADO PELO ART. 33 § 2º, "C" E § 3º DO CP. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO ADMITIDO PELA SÚMULA 269/STJ
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO ... DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA ... -
Acórdão nº 0000142-02.2020.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2022
Apelações Criminais. Tráfico e associação para o tráfico. Receptação dolosa. Nulidade. “Ação Controlada”. Ausência de autorização judicial. Inocorrência. Materialidade e autorias comprovadas. Depoimento policial. Investigação pretérita. Conjunto probatório harmônico. Condenações mantidas. Desclassificação para receptação culposa. Descabimento. Dolo configurado. Penas-bases. Mitigação. Improcedênci
... tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e receptação dolosa (arts. 33 e 35, da lei 11.343/06 e 180, caput, do CP), em concurso ... -
Acórdão nº 50068345520178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADES DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITOS NÃO OFICIAIS, MAS IDÔNEOS E PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO...
... receptação dolosa para sua modalidade culposa, redução das penas e isenção da ... -
Acórdão nº 50193521520208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES (4X). CONCURSO FORMAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CRIME DA LEI DE TÓXICOS. POSSE DE ENTORPECENTES. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POLICIAL, POR AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. PREJUDICADA. PROVA JÁ DESPREZADA, NA
... de divisão de tarefas, para efetuar os delitos de roubo, receptação, de um veículo FORD/ECO SPORT e aparelhos de telefone celular, bem como ... ERNANI, para que seja desclassificado o delito de receptação dolosa para a sua modalidade culposa, em relação a JOSE ERNANI; que seja ... -
Acórdão Nº 0001752-65.2016.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO RELACIONADO A PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR...
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Acórdão Nº 0002250-63.2019.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MENÇÃO A CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO PERTENCENTE AO ACUSADO. EQUÍVOCO QUE APESAR DE EXISTENTE NÃO GEROU PREJUÍZOS À DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A TODOS OS PONTOS LEVANTADOS EM...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... -
Acórdão nº 0002602-33.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Apelação criminal. Tráfico. Receptação dolosa. Materialidade, autoria e dolo comprovadas. Depoimento policial. Confissão. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Pena de multa. Mitigação. Descabimento. Isenção do pagamento de custas. Pleito atendido em 1º grau. Recurso não provido. I. Mantém-se a condenação por tráfico de...
... Apelação criminal. Tráfico. Receptação dolosa. Materialidade, autoria e dolo comprovadas. Depoimento policial ... -
Acórdãos nº 0005539-22.2016.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2017
Receptação dolosa – Condução de veículo roubado – Ciência da origem ilícita bem comprovada pelas circunstâncias do caso – Responsabilidade da acusada demonstrada – Condenação mantida; Receptação dolosa – Redução adequada da pena – Pena igual a um ano – Substituição por apenas uma restritiva de direitos – Art. 44, § 2º, do Código Penal – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 0005539-22.2016.8
... Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 9884 Receptação dolosa Condução de veículo roubado ... -
Acórdão Nº 0000250-60.2019.8.24.0216 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO CONDENATÓRIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL CIVIL, DE TESTEMUNHA E VÍTIMA, SOMADA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUE DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO DE UM COBERTOR E UMA MÁQUINA DE COSTURA,...
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Acórdão nº 50005090220188210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA...
... APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA ... -
Acórdão Nº 0000354-76.2017.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE EXERCE A POSSE DE VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, ... DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0004063-80.2018.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – INVIABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –ORIGEM ILÍCITA – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DO CONHECIMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDAA aquisição, por preço bem abaixo do real, de aparelho celular, sem nota fiscal, de indivíduos desconhecidos,...
... -80.2018.8.11.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Receptação]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO ... APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0002864-05.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS PAUTADOS NAS
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Decisão Monocrática N° 07135376820198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. EMENDATIO LIBELLI. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL....
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Acórdão Nº 0007309-04.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA O PATRIMÔNIO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO INVOCADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÂNSITO. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... 309 DO CTB) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT , DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50054148320158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, com trânsito em julgado para a acusação, do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição, restando prejudicado...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. art. 180, caput, do cp. condenação. irresignação defensiva ...