receptação dolosa

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A AUTORIA SINALIZADA COMO MERA POSSIBILIDADE NÃO É O BASTANTE PARA CONDENAÇÃO CRIMINAL, EXIGENTE DE CERTEZA PLENA E PROVA JUDICIALIZADA. NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR QUE OS RÉUS TENHAM ADULTERADO A PLACA DO AUTOMÓVEL. IMPOSITIVA A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO, POR MAIORIA. RECEPTAÇÃO...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE SE MANIFESTOU PELO DIREITO AO SILÊNCIO APENAS DE PARTE DOS CRIMES IMPUTADOS PELA ACUSAÇÃO. PERGUNTAS REALIZADAS PELO MAGISTRADO E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DEPENAL.

Apelação criminal. Preliminar. Efeito suspensivo do recurso. Adiamento da execução provisória da sentença. Improcedência. Associação criminosa armada. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico. Receptação dolosa. Posse do bem subtraído. Inversão do ônus da prova. Condenação mantida. Exclusão da causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do CP. Não cabimento. Desclassificação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180 CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS PELO ACUSADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO – CONJUNTO PROBATÓRIO...

Apelação criminal. Receptação dolosa. Conjunto probatório harmônico. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo comprovado. Recurso não provido. I. Estando suficientemente comprovado que o acusado adquiriu, em proveito próprio, bem que sabia ser de origem criminosa, mantém-se a condenação por receptação dolosa, sendo inviável a absolvição ou a sua...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA PLENA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU EQUIPARADA. DÚVIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. DOSIMETRIA REFORMULADA PARA ADEQUÁ-LA À REALIDADE JURÍDICO-FACTUAL ENCONTRADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1º FATO. ROUBO MAJORADO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESACOLHIDOS OS PLEITOS DEFENSIVOS DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos....

Direito penal. Apelação criminal. Crime de receptação dolosa. Autoria e de materialidade presentes. Desclassificação da receptação dolosa para culposa. Desprovimento. Bem de origem ilícita e de conhecimento do réu. Comprovação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quando as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser...

Penal e processual penal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo direto comprovado. 1. Inviável a absolvição quando a sentença condenatória está baseada em provas firmes e coesas, como as declarações da vítima e de testemunhas, as quais estão em consonância com os demais elementos do acervo probatório. 2. Não cabe...

Apelações criminais da defesa. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Mercancia demonstrada. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Receptação dolosa. Pretensa absolvição. Falta de provas. Inviabilidade. Coisa subtraída encontrada na posse do agente em circunstância de tráfico de drogas. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para modalidade culposa. Circunstâncias que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.Constando nos autos elementos suficientes de prova para se concluir que o apelante possuía ciência da origem criminosa do bem que estava em seu poder, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito de receptação dolosa.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO RÉU CONGRUENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACUSADO AFIRMA QUE ENCONTROU 02 (dois) metros de fios de energia,

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO POR MAIORIA. O argumento utilizado para condenar o réu como incurso na receptação dolosa, em sede de apelação por essa eg. Corte Superior, não ocorreu apenas com base em informações colhidas na fase instrutória, com os depoimentos das...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PRECEDENTES DO...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. TESE SUBSIDIÁRIA DE DECLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE, FIRME E ROBUSTA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA REVELADORA DA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS PAUTADOS NA TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMOSTRAÇÃO DE QUE OS BENS FORAM OBJETOS DE CRIME. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO SDOIS RECORRENTES.1- Pugna a defesa pela desclassificação do delito de receptação dolosa (art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ILÍCITOS. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADOS. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FACE DA PENA CONCRETIZADA, QUANTO À RECEPTAÇÃO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO A ESSE ILÍCITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA SINALIZADA COMO MERA POSSIBILIDADE NÃO É O...

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CPB. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS. FASE INQUISITORIAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COERÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM APREENDIDO EM PODER DO RÉU. COMPROVAÇÃO DE LICITUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ACUSADO DEIVIT. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU ANDRÉ. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. ACUSADO DEIVIT. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A configuração do conhecimento, pelo incriminado, da origem ilícita da coisa importa invasão da espera subjetiva do indivíduo, sendo inexigível, no aspecto, prova direta. Destarte, mister...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DO APELO DEFENSIVO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FACE DAS PENAS FIXADAS AO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU (1º FATO). QUANTO AO MÉRITO DA INCONFORMIDADE...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. Alegativas de ausência de tipicidade da conduta e INExISTÊNCIA DE PROVAs da autoria. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. provas que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.  INCONFORMIDADE DEFENSIVA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO. APENAMENTO. BASILAR RECRUDESCIDA FACE A NEGATIVAÇÃO DA MODULADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO PELO ELEVADO VALOR DO BEM RECEPTADO,