receptação dolosa
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Acórdão nº 50389942320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU. Demonstrada a materialidade e autoria do delito de receptação dolosa, pela apreensão em poder do acusado do automóvel de origem criminosa, o qual, pelas circunstâncias, evidenciado que o acusado sabia ser produto de crime, impõe-se a reforma...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATOR: ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Dolo de receptação de difícil ... -
Acórdão Nº 0000767-56.2013.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-11-2016
... : Walter Teixeira Filho ... : Receptação ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. FURTO E ... SUBSTITUIÇÃO INAPLICÁVEL. RECEPTAÇÃO ... DOLOSA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA EM ... 1. Elementos insubsistentes devem ser ...
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Acórdão nº 50048325220208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ILÍCITOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APENAMENTO. BASILARES CORRETAMENTE FIXADAS ACIMA DAS PENAS MÍNIMAS PREVISTAS PARA CADA ILÍCITO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA DO
... Não há dúvidas acerca da prática do crime de receptação dolosa do veículo automotor por Carlos, Juliano e Evandro (1º fato) ... -
Acórdão Nº 0001164-32.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
... : Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, ... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... -
Acórdão nº 50034650320158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. DELITOS QUE TUTELAM DIFERENTES BENS JURÍDICOS, ALÉM DE SE CONSUMAREM EM MOMENTOS DIVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A PENA...
... ção do princípio da consunção em razão dos crimes de receptação e de uso de documento público falso, por serem crimes autônomos e ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COUS. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ELEMENTO SUBJETIVO. APRESENTADA MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão nº 7002497-03.2019.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-04-2020
Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime de receptação dolosa. Internação. Substituição da M.S.E. por outra menos gravosa. Impossibilidade na espécie. Reiteração infracional. Execução da M.S.E. em local diverso. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais presentes. Recurso não provido. 1. A prática de ato infracional análogo ao crime de receptação dolosa, a rigor, impõe ao adolescente o...
... Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime de receptação dolosa. Internação. Substituição da M.S.E. por outra menos gravosa ... - Acórdão Nº 5007278-24.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
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Acórdão Nº 0000654-51.2016.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) E RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, ART. 180, § 3º). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. (1) RECURSO DE CARLOS ALBERTO DECKEN PORTAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA QUE ACARRETOU NA PRESCRIÇÃ
... probatória; b) subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, uma vez que o apelante não tinha conhecimento da origem do ... "'Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita ... -
Acórdão Nº 0007410-42.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2021
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE – DOLO ... - O apelante postula a desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa, alegando insuficiência de provas acerca do ...
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Acórdão Nº 0014096-49.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ...
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Acórdão Nº 0710573-66.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. receptação DOLOSA (art. 180, caput, do cp). adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). Uso de documento falso (art. 297, do cp). FALSA IDENTIDADE (ART. 30, CP). pleito de absolvição QUANTO AO DELITO DO ART. 311, CP. alegada ausência de provas suficientes para condenação. acolhimento. Ação delitiva não comprovada. precedentes desta corte....
... : Ministério Público ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) ... ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR ... -
Acórdão Nº 0701032-34.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal). receptação DOLOSA (art. 180, caput, do código penal). pedido de absolvição do crime previsto no art. 311 do cp. alegada TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. acolhimento. autoria não comprovada. precedentes desta corte. Pedido de absolvição quanto ao crime de receptação. Impossibilidade....
... VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). RECEPTAÇÃO ... DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000100-98.2015.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
... pela absolvição dos réus/apelantes quanto às práticas de receptação dolosa, sob a tese de fragilidade probatória e atipicidade formal das ...
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Acórdão Nº 0007387-15.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... ção da pretensão punitiva no que concerne aos delitos de receptação dolosa e posse irregular de munição de uso permitido, imputados ...
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Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
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Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
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Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
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Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
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Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
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Acordao Nº 145401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1) No caso, comprovada que a apelante agiu sem dever de cuidado ao adquirir bem por meio de site de compra e venda, sem nota fiscal ou comprovante de compra e venda, torna-se viável a desclassificação do...
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Acordao N° 1404319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Receptação dolosa. Pretensão de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Ciência da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Sentença mantida. 1. Não há falar em absolvição, se o acervo fático é harmônico e coeso em demonstrar a prática do delito de receptação, e os elementos informativos colhidos na delegacia foram...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão nº 50129959820208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE REVELARAM, A SUFICIÊNCIA, QUE OS RÉU RECEBERAM, ADQUIRIRAM E CONDUZIRAM, VEÍCULO OBJETO DE ORIGEM ESPÚRIA, SABENDO DE TAL CONDIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE...
... 2º FATO (RECEPTAÇÃO): ... Entre os dias 07 e 20 de outubro de 2020, em diversos locais, ... Ementa: APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, USO DE DOCUMENTO FALSO (CRLV). ARTS. 180, CAPUT E ... -
Acórdão nº 0008593-18.2015.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 180, § 1º, POR DUAS VEZES E ART. 180, § 1º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA OU SIMPLES – INVIABILIDADE – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE
... 8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Quadrilha ou Bando] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma ... E AUTORIA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA OU SIMPLES – INVIABILIDADE – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA ... -
Acórdão nº 0007531-13.2017.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL — RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 2º DO CP) — SENTENÇA CONDENATÓRIA — RECURSO DEFENSIVO — 1. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO — PRETENSÕES JÁ ALCANÇADAS EM SENTENÇA — AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL — 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS — DOLO EVIDENCIADO — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA —
... 0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto, Receptação] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... Turma Julgadora: [DES(A) ... — IMPROCEDÊNCIA — CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA — INAPLICABILIDADE DO ART. 180, § 5º C/C 155, § 2º, DO CP AO CASO ... -
Acórdão nº 50000287620158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATORA: ... réu Leandro foi denunciado pela prática de crime de receptação dolosa, em razão de ter recebido e conduzido o automóvel afirmado ...