receptação dolosa
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Acórdão nº 50056571420168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DO APELO DEFENSIVO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FACE DAS PENAS FIXADAS AO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU (1º FATO). QUANTO AO MÉRITO DA INCONFORMIDADE...
... receptação para a modalidade culposa, redimensionamento da pena-base em menor ... aplicada na sentença em relação ao delito de receptação dolosa ... Jhonathan foi condenado pelo delito de receptação dolosa às penas ... -
Acórdão nº 0354765-73.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Diciembre de 2016
... de receptação dolosa para a modalidade culposa ... Nas contrarrazões, pugna o Parquet ...
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Acórdão nº 1007601-91.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRIMEIRO APELANTE – PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, “TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS PELAS QUAIS SE DERAM A VENDA, ERA RAZOÁVEL EXIGIR QUE [...] AO MENOS DESCONFIASSEM” DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICADA A RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA - SEGUNDO APELANTE -...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Receptação] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS ... APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRIMEIRO APELANTE – PROVAS INSUFICIENTES ... -
Acórdão nº 50866859620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO. APENAMENTO. BASILAR RECRUDESCIDA FACE A NEGATIVAÇÃO DA MODULADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO PELO ELEVADO VALOR DO BEM RECEPTADO,
... Ainda, requer o aumento da pena aplicada ao crime de receptação, bem como alteração do regime inicial de cumprimento da pena ... ência probatória para o condenar pelo delito de receptação dolosa, pugna por absolvição. Subsidiariamente, requer o afastamento da pena de ... -
Acórdão Nº 0116343-10.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-05-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS, COERENTES E COESAS DEMONSTRATIVAS DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES. IN DUBIO PRO RÉU. RECLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA.
... IN DUBIO PRO ... RÉU. RECLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA ... ADMISSIBILIDADE ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ... -
Acórdão nº 70085067627 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE DOS ILÍCITOS COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES A INDICAR QUE O RÉU ESTAVA EM POSSE DOS VEÍCULOS NA CONDIÇÃO DE RECEPTADOR, MAS NADA HÁ A INDICAR A AUTORIA QUANTO À ADULTERAÇÃO DAS PLACAS. ABSOLVIÇÃO...
... 2021/Crime ... APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... -
Decisão Monocrática nº 50327885120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. A PROVA COLHIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO NA CONDIÇÃO DE RECEPTADOR, BEM COMO QUE FOI ELE O RESPONSÁVEL POR ADULTERAR SEUS SINAIS IDENTIFICADORES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER...
... ÉRIO PÚBLICO requer o redimensionamento da pena do delito de receptação para 02 anos de reclusão, porquanto trata-se de de alto valor (fls. 37/44 ... Dos delitos de receptação dolosa ... Conforme demonstrado nos autos, o apelante foi flagrado em sua ... -
Acórdão Nº 0009541-60.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2020
... : Dayan Moreira Albuquerque ... : Direito Penal ... RECEPTAÇÃO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... PEDIDO DE ... peculiaridades do caso ... 3. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime ... em poder do réu enseja a inversão ...
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Acórdão Nº 0000084-07.2015.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021
... receptação, conforme o Auto de Exibição e Apreensão (Evento 09, fl. 30, dos autos ... 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E ...
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Acórdão nº 1003194-69.2020.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-10-2023
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PROVAS QUE INDICAM CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
... -69.2020.8.11.0046Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Receptação]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO ... APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – ... -
Acórdão Nº 0031465-03.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) – ... CONDENAÇÃO – RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002544-06.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... circunscreve-se à tese defensiva de absolvição no crime de receptação, por ausência de dolo em sua conduta para a condenação, ao argumento de ... O apelante pugna pela desclassificação do crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal para o tipo penal ...
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Acórdão nº 50022387320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas nos autos, seja pelo inquérito policial, seja pelo depoimento das testemunhas de acusação, que realizaram a prisão em flagrante do acusado, na condução do veículo em situação de roubo. Alegações defensivas desprovidas de lastro probatório,...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATORA: ... RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A materialidade do ... -
Acórdão nº 50267575920158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ILÍCITOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE À CARCERÁRIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO...
... para lastrear a condenação do réu pelos delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme análise ... “APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... -
Acórdão nº 50365848920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Provas angariadas que não são aptas a traduzir um juízo de certeza, essencial a uma condenação criminal. Para a configuração do crime de receptação dolosa, imprescindível a demonstração do elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade livre e consciente de adquirir/receber/ocultar coisa, sabendo...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATOR: ... Para a caracterização da receptação dolosa, é imprescindível que se evidencie, não só a presença de um dos ... - Acórdão Nº 5002585-30.2020.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
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Acórdão Nº 0194651-94.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-08-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ÚNICO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFORTADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. COISA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. NEGATIVA VAZIA. DOSIMETRIA ACERTADA. PENA FIXADA NO
... Assunto: Receptação ... Apelante: Paulo Sérgio de Sousa Alves Filho ... Apelado: Ministério ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO ... DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO ... EXCLUSIVO DA DEFESA ... -
Decisão Monocrática nº 51158502320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 22-02-2023
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSA IDENTIDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. CONCURSO DE INFRAÇÕES PENAIS. A SANÇÃO PREVISTA PARA O CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO É MAIS GRAVE QUE A SANÇÃO PREVISTA PARA O ILÍCITO DE COMPETÊNCIA DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRO JULGADOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSA IDENTIDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. CONCURSO DE INFRAÇÕES ... -
Acórdão nº 51203796920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
... roubo tentado majorado pelo emprego de arma de fogo. receptação dolosa. porte de arma de fogo com numeração suprimida. LEGALIDADE E ...
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Acórdão Nº 0285089-30.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2023
... PROCESSUAL ... RECEPTAÇÃO (ARTS.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ... ABSOLVIÇÃO OU IDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ... RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE ... AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Acordao N° 1353574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Circunstâncias judiciais negativas. Regime fechado adequado. Sentença mantida. 1. Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... -
Acórdão Nº 0012795-80.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA ISOLADA, SEM SINTONIA COM A PROVA COLIGIDA. PROBATÓRIA ROBUSTA, FIRME E COERENTE. VEÍCULO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO. INCONSISTÊNCIA DA VERSÃO DO ACUSADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SEGURA
... Origem: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba/CE ... Assunto: Receptação ... Apelante: João Gomes de Moura ... Apelado: Ministério Público do ... EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... APELAÇÃO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA ... -
Acórdão nº 50250094620228210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O contexto probatório traz elementos suficientes para a conclusão de que o réu efetivamente cometeu o delito de receptação dolosa. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, considerando o valor econômico do bem...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATOR: ... ão de que o réu efetivamente cometeu o delito de receptação dolosa. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade ... -
Acórdão Nº 0005690-75.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM APREENDIDO NA POSSE DO ...
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Decisão Monocrática nº 50196011020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 27-09-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DECLINADA. Havendo conexão entre os delitos pertencentes à competência de diferentes Câmaras, esta é fixada pela pena do delito mais grave, nos termos do artigo 30, caput, do Regimento...
... receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme ... , responsabilidade por outros crimes (como a receptação, dolosa ou culposa, roubo, furto, etc.). Ainda, mesmo que o agente conheça a ...