receptação dolosa

Direito penal. Apelação criminal. Crime de receptação dolosa. Autoria e de materialidade comprovadas. Atipicidade por ausência de elemento subjetivo. Desprovimento. Desclassificação da receptação dolosa para culposa. Desprovimento. Bem de origem ilícita e de conhecimento do réu. Dosimetria. Confissão qualificada. Atenuante reconhecida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Quando as...

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APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA. DECLARADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. ARTIGO 81, CAPUT, DO CPP. REFORMA DA SENTENÇA. PRESENTES PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DE ARMA DE FOGO QUE HAVIA SIDO OBJETO DO FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIADEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE ADQUIRIU E EXPÔS À VENDA TELEFONE CELULAR QUE HAVIA SIDO OBJETO DE FURTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM NÃO COMPROVADO....

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VEÍCULO SUBTRAÍDO ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No crime de receptação, a...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE PROVAS INEQUÍVOCAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ANTE A EXISTÊNCIA DE DELITOS DIVERSOS E

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. VEÍCULO AUTOMOTOR. A MATERIALIDADE DO FATO E A AUTORIA DO RÉU ESTÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RÉU FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL, PRESO EM FLAGRANTE DELITO, COM O AUTOMOTOR EM OBJETO DE FURTO, O QUAL ESTAVA COM PLACAS E CHASSI ADULTERADO. VERSÃO TRAZIDA EM AUTODEFESA PUERIL E ISOLADA NOS AUTOS. RELATOS COESOS E CONVERGENTES DOS...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. (ART. 180, CAPUT, DO CP) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUSÃO SEGURA SOBRE A CIÊNCIA DO APELADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO.

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUSÃO SEGURA SOBRE A CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Receptação dolosa – Recebimento de telefone celular furtado – Confissão extrajudicial – Revelia em juízo – Elemento subjetivo comprovado pela atitude do acusado, que tentou vender o objeto para outra pessoa – Prova segura e convincente – Materialidade e autoria demonstradas – Condenação mantida; Receptação dolosa – Pena base estabelecida no mínimo legal – Reincidência comprovada – Substituição da

Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de receptação dolosa. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, por alegada fragilidade probatória, ou a desclassificação para a modalidade culposa. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Policial Rodoviário que durante patrulhamento na Rodovia Rio Magé viu o automóvel no qual trafegava a...

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE COM A POSSE DE AUTOMÓVEL QUE SABIA SER PRODUTO DE ORIGEM ILÍCITA. CABÍVEL, ENTRETANTO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA MEDIANTE EMENDATIO LIBELLI. Recurso conhecido e desprovido. Desclassificação, por ato de ofício, para o delito previsto no art. 180,

APELAÇÃO.PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. INADMISSIBILIDADE. EVIDENCIADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA NO CRIME DE ROUBO MAJORADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. 2) DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. NÃO CONHECIMENTO.

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDADESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O AGENTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA POR ELE ADQUIRIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156).

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS ORIUNDOS DE CRIMES DE FURTO ENCONTRADOS NAS PROXIMIDADES E NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA...

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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSTERIOR CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR SER A PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. NOVA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DO

Apelação. Penal. Crime de receptação. Absolvição. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Negado provimento ao recurso. 1. Receptação dolosa de veículo, uma moto cg titan 160, ex, sem placas, apreendia na posse do réu. A receptação se constituí pela ação de comprar ou ocultar coisas obtidas por meios criminosos, ou de que devia saber pelas

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSA IDENTIDADE (ART. 180, "CAPUT", E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL...

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PENAL, PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. REFORMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO IDÔNEA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em se tratando de agente que ostenta mais de uma condenação

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO PARQUET. APELADA CONDENADA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. PEDIDO RECURSAL PARA ALTERAR A MODALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA DOLOSA. CABIMENTO. APELADA FLAGRADA EM PODER DO CARRO ROUBADO. INCUMBÊNCIA DA DEFESA COMPROVAR A LICITUDE DO BEM OU A CONDUTA CULPOSA. NO PRESENTE FEITO, A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS....

APELAÇÃO CRIMINAL. adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal). receptação DOLOSA (art. 180, caput, do código penal). porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). pleito de absolvição. alegada ausência de provas suficientes para condenação do agente pela prática do art. 311 do cp. acolhimento. Ação delitiva não comprovada.APE

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de receptação

RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas quanto ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, evidenciado ter a acusada adquirido a televisão, como imputado na denúncia, por cinquenta reais e que, descobrindo a vítima que a televisão subtraída havia sido adquirida pela ré, essa, prontamente, devolveu o aparelho, mediante ressarcimento.  Nesse contexto, embora pudesse, pelo valor

Apelação criminal. Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Pleito desclassificatório. Não acolhimento. Posse da res furtiva. Ausência de demonstração da origem lícita ou desconhecimento da origem ilícita do bem. Perdão judicial. Não cabimento. Reconhecimento da receptação privilegiada. Impossibilidade. Réu que não preenche os requisitos necessários. Bem não...