receptação dolosa
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Acórdão nº 50104566220208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACAS). AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. APENAMENTO. VETORES DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CORRETAMENTE NEGATIVADOS E QUANTUM DE AUMENTO ELEITO PARA CADA VETORIAL MANTIDO. REINCIDÊNCIA ADEQUADAMENTE
...Falou que cumpria pena por assalto e receptação, estava em regime semiaberto. Salientou que não estava no veículo e ... no primeiro e segundo fatos da denúncia (receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor) recai de ... -
Acórdão nº 50046397420218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A FORMA CULPOSA,...
...ência de dolo. Subsidiariamente, em caso de condenação por receptação, pugnou pelo reconhecimento da forma culposa, na ausência de provas que ...PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A FORMA CULPOSA, REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0011743-39.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-07-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO.1. Inadmissível a desclassificação do crime de receptação na forma dolosa para a culposa, ante as provas carreadas aos autos, demonstrando que o agente sabia
...: Direito Penal. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A. MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. ... -
Acórdão Nº 5000312-21.2021.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. (2) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE...
... demonstrar que a conduta do apelante se amolda ao crime de receptação dolosa; b) a negativa de ciência da origem ilícita do objeto não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027252120194058201), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802725-21.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CHRYSTIAN DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: Joselito Feitosa De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE...
...ória estatal para condená-lo pela prática dos crimes de receptação dolosa (art. 180, caput) e uso de documento falso (art. 304), na forma do ... -
Acórdão nº 0531204-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180, CAPUT, DO CPB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 SANÇÃO ALTERNATIVA, E DE 10 DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO VALOR LEGAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROVIMENTO. CONJUNTO...
...Procuradora : Luiza Pamponet Sampaio Ramos. Assunto : Receptação. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu ADENILDO. ALMEIDA ...APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180, CAPUT, DO. CPB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ... -
Acórdão Nº 0038054-13.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA PARA CADA CRIME. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a reprimenda torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela pena estipulada na...
... . . VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0000651-78.2018.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE CONDUZIA MOTOCICLETA FURTADA, COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (CHASSI), PINTADA DE COR DIVERSA DA ORIGINAL E SEM QUALQUER...
... sua versão.Ressalto que, em se tratando de crime de receptação, não se exige prova direta do conhecimento da origem criminosa, pois a ...02.06.2020:APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 50271305620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INCOMPETÊNCIA DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... . APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INCOMPETÊNCIA DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL PARA APRECIAÇÃO E ... -
Acórdão nº 1002012-82.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
Apelação criminal. Furto Qualificado. Desclassificação para o delito de receptação. Impossibilidade. Animus furandi demonstrado. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Inviável a desclassificação do crime de furto para receptação dolosa, uma vez que demonstrado, pelo contexto da prova, o animus furandi.
...Furto Qualificado. Desclassificação para o delito de receptação. Impossibilidade. Animus furandi demonstrado. Conjunto probatório ...Inviável a desclassificação do crime de furto para receptação dolosa", uma vez que demonstrado, pelo contexto da prova, o animus furandi. ACÓRD\xC3"... -
Acórdão nº 50741495320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU. Demonstrada a materialidade e autoria dos delitos de receptação dolosa e corrupção de menor, impõe-se a reforma da sentença que absolveu o acusado. Apreensão em poder do acusado e do corréu do automóvel de origem criminosa,
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . . RELATOR: .... A existência dos crimes de receptação dolosa e corrupção de menor e sua autoria ficaram devidamente comprovadas e, ... -
Acórdão nº 50075581320198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. INCONFORMIDADES DEFENSIVA E MINISTERIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO APRESENTADO À POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. ARTIGO 109 INCISO IV DA CF. SÚMULA 546 DO STJ. RECEPTAÇÃO DOLOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. SÚMULA 122
... . "1º FATO (RECEPTAÇÃO): . Entre os dias 17 de novembro de 2019 e 28 de dezembro de 2019, em ... da agravante de reincidência para os delitos de receptação dolosa (1º e 4º fatos) por ser o réu reincidente específico, devendo ser ... -
Acórdão nº 50015510820218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Demonstradas a materialidade e a autoria do réu no delito, estando esse, quando do fato, conduzindo o automóvel, sem qualquer documentação ou demonstração de como o recebeu, ainda abandonando o veículo e fugindo quando visualizou os policiais, o que evidencia, claramente, que sabia de sua origem...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . . RELATOR: .... É cediço que, para a configuração do crime de receptação dolosa, é necessário que a acusação demonstre a prática de um dos verbos ... -
Acórdão nº 0000928-46.2011.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-04-2016
Apelação criminal. Princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. Réu denunciado e processado por receptação dolosa. Condenação por crime de receptação culposa. Ausência de aditamento. Descrição não contida na denúncia. Impossibilidade. Nulidade reconhecida. 1. Denunciado e processado por crime de receptação dolosa, é defeso ao magistrado condenar o réu pelo crime de receptação culposa,...
...Réu denunciado e processado por receptação dolosa. Condenação por crime de receptação culposa. Ausência de ... -
Acórdão nº 51334411620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA DA ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMBORA PRIMÁRIO O PACIENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES EM QUE SUPOSTAMENTE PRATICADOS OS FATOS JUSTIFICAM...
... ilícitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação dolosa, ocorridos em Capão da Canoa/RS. . Alega, o impetrante, estar o ... -
Acórdão nº 50032597820138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA CONCRETIZADA SOLADAMENTE NA SENTENÇA PARA CADA RÉU. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS EM RELAÇÃO A ESSE ILÍCITO. APELOS PREJUDICADOS EM RELAÇÃO A TAIS ILÍCITOS. QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO...
... . " 1º FATO – RECEPTAÇÃO . No dia 04 de abril de 2013, aproximadamente às 15h15min, na Rua ... recair do instituto da prescrição sobre o crime de receptação dolosa (1º fato). . Pela prática do referido ilícito, o Julgador monocrático ... -
Acórdão Nº 0001374-52.2016.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-03-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA PARA CULPOSA. INADMISSIBILIDADE.CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS "ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA". FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Inadmissível a desclassificação do crime de receptação na forma dolosa para a
...: Direito Penal. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE. DOLOSA. PARA. CULPOSA. ... -
Acórdão nº 50009121020178210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do apelante em relação ao crime de receptação dolosa. Decreto condenatório confirmado. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . . RELATOR: ... a sentença que o condenou pela prática do crime de receptação dolosa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A fim de ... -
Acórdão Nº 5011443-51.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITEM CONCLUSÃO SEGURA SOBRE A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS APREENDIDOS NA POSSE...
... ser desclassificada para a modalidade culposa do delito de receptação, uma vez que os elementos dos autos deixam dúvida quanto à ciência dele ...1. "'Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita ... -
Acórdão Nº 0000082-69.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. FLAGRANTE PREPARADO. PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão nº 51385597020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
HABEAS CORPUS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS GRAVES. SUSPEITA DE QUE O PACIENTE PUDESSE SE...
... ilícitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação dolosa de arma de fogo, ocorridos em Cidreira/RS. . Alega, a impetrante, ... -
Acórdão Nº 0000767-56.2013.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-11-2016
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. PEDIDOS MERITÓRIOS DE PENA BASE NO MÍNIMO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE REDIMENSIONADA QUANTO AO FURTO. SUBSTITUIÇÃO INAPLICÁVEL. RECEPTAÇÃO DOLOSA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.1. Elementos insubsistentes devem ser excluídos como exacerbadores da pena base
...: Walter Teixeira Filho. : Receptação. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. ...SUBSTITUIÇÃO INAPLICÁVEL. RECEPTAÇÃO. DOLOSA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA EM. PARTE. 1. Elementos insubsistentes devem ... -
Acórdão nº 50048325220208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ILÍCITOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APENAMENTO. BASILARES CORRETAMENTE FIXADAS ACIMA DAS PENAS MÍNIMAS PREVISTAS PARA CADA ILÍCITO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA DO
...receptação dolosa do veículo automotor por Carlos, Juliano e Evandro (1º fato). ... -
Acórdão nº 50389942320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU. Demonstrada a materialidade e autoria do delito de receptação dolosa, pela apreensão em poder do acusado do automóvel de origem criminosa, o qual, pelas circunstâncias, evidenciado que o acusado sabia ser produto de crime, impõe-se a reforma...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) . . RELATOR: ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Dolo de receptação de difícil ... -
Acórdão Nº 0001164-32.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
...: Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180,. CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...